9421178 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime de comunhão de adquiridos, os bens imóveis herdados por qualquer dos cônjuges, embora próprios de cada um, fazem parte do acervo patrimonial do casal. II - A venda de imóvel nas condições referidas tem de ser outorgada por ambos os cônjuges. III - Se um dos cônjuges passou procuração a outrém para outorgar a escritura de venda de imóvel próprio do outro, com isso pretendeu suprir a sua inabilidade de fazer a venda sem o seu consentimento.