0041631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0041631
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras, Resolução, Caducidade, Decisão, Recurso, Agravo, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013981
Nr Documento: RL199102050041631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9af8930c238d100680256803000227eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041631.AC
Sumário
O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de agravo, com efeito devolutivo e sobe com o primeiro, que, depois, haja de subir imediatamente.