0015596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015596
Acórdão
Descritores: Posse, Defesa da posse, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020588
Nr Documento: RL199010180015596
Indicações Eventuais: M RODRIGUES IN A POSSE PAG155 PAG194 PAG222 PAG238. M PINTO IN DIR REAIS 1970/1971 PAG207/208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a43d68d81add1a9802568030004760fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015596.55
Sumário
I _ A posse implica sempre um poder sobre uma coisa pelo que só pode falar-se de posse naquelas situações que têm na sua base a detenção de uma coisa. II - Por via do contrato de locação o locatário exerce um direito próprio de fruição sobre a coisa, que pode defender, à medida do seu título pois que o senhorio proporciona o gozo temporário da coisa ao inquilino. III - A posse é um direito garantido por Lei que confere ao interessado a sua defesa contra os esbulhadores, concedendo uma acção ao possuidor que dentro de um ano sobre a cessação da violência tem o direito de reintegrar a coisa na sua posse. IV - Com a entrega das chaves da casa arrendada feita pelos herdeiros do falecido locatário, o dono da coisa adquire a sua posse por meio da tradição simbólica de entrega das chaves.