040110 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o recorrente foi acusado e condenado pela prática de uma infracção de natureza penal e não pela prática de contra-ordenação do artigo 58, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, para o conhecimento de tal infracção só os tribunais são competentes, como resulta de norma do Código de Processo Penal, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Constituição.