Quem foi o relator do acórdão 982/20.6T8VRL.G1?

O relator foi António Barroca Penha, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 982/20.6T8VRL.G1?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 2021.

982/20.6T8VRL.G1

Sumário

I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do imóvel como entrada em espécie no aumento de capital social, não assiste ao proprietário de prédio confinante ao transmitido, que não pode assim igualar a prestação da sociedade, direito de preferência em tal negócio.

Texto

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO J. M. e mulher M. L. intentaram a presente ação declarativa comum contra Quinta X, S.A. e Y Construções, S.A., pedindo: “a) serem as RR. condenadas a reconhecer o direito de preferência que assiste aos AA. na transmissão do prédio rústico, denominado Bouça, sito no Lugar …, freguesia e concelho de …., com a área de 5.415,8 m2, descrito na CRP de … sob o nº .../... e inscrito na matriz predial rústica com o artº ...º, nos termos e condições constantes da escritura pública outorgada no dia 21/05/2016, no Cartório Notarial de Viseu; b) Ser a 1ª Ré substituída pelos AA. na posição que aquela detinha na transmissão do prédio melhor descrito em a) formalizada pela escritura pública outorgada no dia 21/05/2016, no Cartório Notarial de Viseu; c) Ordenar-se o cancelamento de todos e quaisquer registos que tenham sido efectuados em virtude da transmissão/alienação operada pela já aludida escritura pública de 21/05/2016 e relativo ao supra identificado prédio em a) do presente petitório, nomeadamente, o registo efectuado a favor da 1ª Ré constante da Ap. 3581 de 2016/04/19 (…)” Para tanto, alegam, em síntese, que são proprietários do prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, e que esse imóvel confina com o prédio rústico sito na mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, possuindo os dois imóveis área inferior à unidade de cultura. Sucede que este último prédio foi vendido em 21.05.2016 pela ré Y Construções S.A. à ré Quinta X, S.A., pelo montante de € 1.231,60, sem que tivesse sido previamente comunicada tal alienação aos autores, motivo pelo qual se mostra violado o direito de preferência conferido pelo n.º 1 do artigo 1380.º, do C. Civil. As sociedades rés apresentaram contestação, na qual refutaram que estejam verificados os pressupostos positivos e negativos de que depende o reconhecimento do direito de preferência invocado. A ré Quinta X, S.A. deduziu pedido reconvencional, de forma subsidiária, pretendendo a condenação dos autores no pagamento do montante de € 16.000,00, correspondente ao valor das benfeitorias que terá realizado no imóvel, sustentando ainda que tal direito de crédito goza de direito de retenção. Por outro lado, foi pedida a condenação dos autores como litigantes de má fé. Os autores replicaram, na qual reiteraram a posição sufragada na petição inicial e impugnaram a alegação das rés atinente à instância reconvencional subsidiária. Por outro lado, também peticionam a condenação da parte contrária como litigante de má fé. Na sequência, uma vez dispensada a realização da audiência prévia e admitido o pedido reconvencional formulado, foi proferida sentença, na qual se pode ler, na sua parte decisória, o seguinte: “Em face do exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se: a) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores J. M. e M. L. contra as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A., os quais se absolve em conformidade de tais pretensões; b) Absolver os autores J. M. e M. L. do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelas rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A.; c) Absolver as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A. do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelos autores J. M. e M. L.; d) Condenar os autores J. M. e M. L. no pagamento das custas processuais – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. e) Condenar os autores J. M. e M. L. nas custas do incidente de litigância de má fé que desencadearam, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C. – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. e 7.º, n.º 4, do R.C.P. f) Condenar as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A. nas custas do incidente de litigância de má fé que desencadearam, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C. – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. e 7.º, n.º 4, do R.C.P.” Inconformados com o assim decidido, vieram os autores interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes CONCLUSÕES A. Os AA. Recorrentes tomaram conhecimento no mês de Março de 2020 de que o prédio confrontante com o seu e que pertencia à 1ª Ré/Recorrida tinha sido transmitido à 2ª Ré, sem que para tal lhe tivesse sido comunicado o projeto de venda e, em conformidade, permitido exercer o direito de preferência, tendo tido necessidade de, para fazer valer este seu direito previsto no artigo 1380.º n.º 1 do Código Civil, recorrer à via judicial. B. A Recorrida Y Construções, S.A. em 21/05/2016, transmitiu a favor da Recorrida Quinta X, S.A., a propriedade do prédio rústico, sito na Freguesia de ..., Concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, o qual, é confinante com o prédio rústico sito naquela freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, propriedade dos aqui Recorrentes. C. Considerou o tribunal recorrido que, o exercício do direito de preferência a exercer pelos AA., exige que “o prédio sujeito à prelação tenha sido transmitido por venda ou dação em pagamento,” o que, não sucedeu in casu, uma vez que, a propriedade de tal prédio, objeto de preferência, foi transmitido através de uma entrada em espécie.”. D. Ora, é com este raciocínio que os recorrentes não concordam e que pretendem superiormente sindicar por este venerando Tribunal. E. A situação relatada nos autos é suscetível de poder ser enquadrada e juridicamente entendida como uma verdadeira dação em pagamento e até como uma compra e venda. F. A 1ª Ré Y Construções, SA para comprar ações de uma outra sociedade, a 2ª Ré Quinta X, …, transmitiu a esta, entre outros, um prédio rústico que foi avaliado pelo preço de € 1.231,60 melhor identificado no ponto 4 da matéria de facto dada como provada. G. Ao invés de entregar em numerário o valor das ações que pretendia subscrever do capital da 2ª Ré/Recorrida, a 1ª Ré/Recorrida fez avaliar vários prédios que lhe pertenciam e pelo valor correspondente da respetiva avaliação subscreveu ações no mesmo valor da sociedade 2ª Ré. H. Ora, a propriedade do prédio aqui em apreço melhor identificado no ponto 4 da matéria de faco dada como provada, foi transmitida a favor da 2ª Ré Quinta X, SA por contrapartida da obrigação de realização do valor do capital determinado e verdadeiramente em dação em pagamento pelo valor das ações ou do capital social subscrito. I. A dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento que ocorre quando o devedor realiza uma prestação diferente daquela que ficou acordada, com o assentimento do credor. J. O que ocorreu no caso concreto é que para subscrever um determinado valor de capital da Ré Quinta X, S.A., no caso sub iudice e no que respeita ao prédio invocado na p.i., do montante de € 1.231,60, a 1ª Ré transmitiu a favor da 2ª Ré a propriedade de um prédio que lhe pertencia, cumprindo desta forma a extinção da sua obrigação e com a aceitação da credora, manifestada na assembleia de 30-03-2016 em que deliberou proceder ao aumento do capital social no montante de 16.700€ mediante a emissão de 16.000 ações no valor nominal de 1,00€ por entrada em espécie, corroborada posteriormente com a celebração da escritura pública. K. É inegável que no caso sub iudice, entre a 1ª e a 2ª RR., aqui recorridas, o que ocorreu foi uma verdadeira dação em cumprimento em que ao invés de efetuar a sua subscrição de capital em numerário, a 1º Ré fez extinguir esta sua obrigação com a dação em cumprimento (datio in solutum) a favor da 2ª Ré com a transmissão, entre outros, do prédio confinante com o prédio dos AA./Recorrentes, situação esta perfeitamente admissível do ponto de vista legal (art.º 837 do C.C.) e que o credor aceitou ao efetuar a deliberação e 30-03-2016 e ao celebrar a respetiva escritura pública. L. Tendo a 1ª Ré transmitido a propriedade do seu prédio a favor da 2ª Ré através da dação em cumprimento, é manifesto que os AA., na qualidade de proprietários confinantes, gozam do direito de preferência legalmente consagrado no art.º 1830, nº 1, do Código Civil. M. Acresce que, e sem prescindir, é entendimento dos Recorrentes que a situação em apreço nos autos cabe perfeitamente e da mesma forma num conceito não restritivo de compra e venda. N. A compra e venda vem definida pelo artigo 874.º do Código Civil como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço. O. Segundo Agostinho Guedes e Vaz Serra, em “Obrigações de preferência”, no âmbito da venda, para efeitos de preferência, por via da interpretação extensiva, poderão também ser incluídos outros negócios jurídicos que consubstanciam a alienação de um bem mediante uma contrapartida em dinheiro, de forma direta ou indireta, independentemente da sua qualificação jurídica. P. A Recorrida Y Construções, S.A. com vista à subscrição de capital social de uma outra empresa, transmitiu-lhe a propriedade de um prédio rústico, outorgando a competente escritura pública em 21/05/2016. Q. Pese embora a subscrição do capital tenha sido efetuada em espécie, a mesma traduziu-se num valor, necessariamente determinado por um ROC e ao qual correspondeu um determinado montante de capital social. R. O que ocorreu no caso sub iudice, foi que a Ré Y Construções, S.A., subscreveu um determinado valor de capital da Recorrida Quinta X, S.A., pelo montante total de € 16.700,00 (correspondente a 16.700 ações ao portador, no valor nominal de € 1,00) através da transmissão da propriedade de vários prédios para esta sociedade, entre os quais, o prédio inscrito na matriz sob o artigo ....º- cfr artigo 4º dos factos provados, o qual confina com um prédio dos Recorrentes. S. Segundo Vaz Serra, a entrada corresponde a toda a contribuição patrimonial que o sócio se obriga a realizar e a entregar à sociedade como contraprestação das participações sociais que subscreve - neste sentido, de igual modo, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Paulo de Tarso Domingues. T. Conforme o entendimento explanado supra, o ato pelo qual um sócio realiza a sua entrada numa sociedade comercial, transmitindo a propriedade de um bem, tem subjacente e como correspetivo uma contraprestação. U. Nos presentes autos, no dia 21/05/2016, foi outorgada escritura pública no Cartório Notarial de M. P., denominada “Aumento de Capital e Alteração de Pacto”, na qual, intervieram a Recorrida Quinta X, S.A e a Recorrida Y Construções, S.A, os quais declararam, no que aqui releva:” que, pela presente escritura e em conformidade na assembleia geral de 30 de março de dois mil e dezasseis, da sociedade Quinta X, SA., procedem ao aumento do capital social no montante de dezasseis mil setecentos euros, mediante a emissão de dezasseis mil acções ao portador no valor nominal de um euro, aumento este efectuado em entrada em espécie e subscrito pela sociedade representada pelo segundo outorgante, ora admitido como novo acionista, declarando este que aceita associar-se à sociedade nas condições do contrato vigente e da mencionada deliberação que são do seu conhecimento, com a transmissão para a sociedade dos seguintes bens, não possuindo a sociedade, contiguo aos prédios rústicos transmitidos, outros de igual natureza …. Sete- prédio rústico, composto por terra culta, denominado Bouça, sito ao ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ....º com o valor patrimonial de €1.231,60 descrito na conservatória do Registo Predial sob o número ...…que todos os bens mencionados constam do relatório nos termos do artigo vinte e oito do código das sociedades comercial, tendo sido avaliados por valor igual ao seu valor patrimonial … – artigo 3.º factos provados. V. É entendimento dos Recorrentes que nesta operação de subscrição de capital da Quinta X, S.A. por parte da Y Construções, S.A. tendo ocorrido a transmissão da propriedade de um prédio – o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ....º - mediante uma contrapartida em dinheiro ou pelo seu valor, se verificou uma verdadeira compra e venda entre ambas as partes. W. Com efeito, à Recorrida Y Construções, S.A. em rigor não foi entregue o preço correspondente ao valor do prédio transmitido, mas é inegável que foi constituída a seu favor uma contrapartida em capital social do exato valor do prédio transmitido. X. Numa interpretação mais lata e não literal do sentido da norma do art.º 1380º do Cód. Civil, a transmissão do imóvel operada a favor da Recorrida Quinta X, S.A. tem que ser entendida como uma compra e venda. Y. O tribunal recorrido ao invés de ter efetuado uma interpretação literal e restritiva do disposto no art.º 1380, n.º 1, do Cód. Civil, devia ter adotado uma interpretação teleológica e extensiva da norma acolhendo no seu dispositivo a possibilidade do exercício do direito de preferência por parte dos Recorrentes. Z. Acresce que, não se trata, in casu, de fazer uso da analogia para colmatar uma lacuna legal (interpretação analógica) mas da semelhança notória dos regimes da dação em cumprimento e do contrato de compra e venda com o regime da entrada em espécie com bem imóvel para o capital social de uma sociedade, pelo seu valor de mercado. AA. O tribunal recorrido efetuou uma interpretação restritiva e inaceitável do disposto no art.º 1380, n.º 1, do Código Civil, em violação manifesta dos critérios de interpretação constantes do artigo 9.º e 10 º do Código Civil. BB. A sentença proferida não fez uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, tendo violado o disposto nos art.º 9.º, 10.º, 1380.º e 1410.º, ambos do Código Civil, pelo que, deve a mesma ser revogada em conformidade com o exposto supra. * As rés apresentaram contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da sentença recorrida. * Após os vistos legais, cumpre decidir. * II. DO OBJETO DO RECURSO: O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, n.º 4, 637º, n.º 2 e 639º, nºs 1 e 2, do C. P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do C. P. Civil). No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto do presente recurso. Neste âmbito, a questão decidenda essencial traduz-se na seguinte: - Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de direito, em face da factualidade apurada, ao não considerar reunidos todos os pressupostos legais para o exercício do direito de preferência em causa e consequente procedência da ação. * * III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS PROVADOS O tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: 1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ....º. 2. Encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., mediante a apresentação n.º 3 de 12/11/1996, por compra a J. C. e M. A.. 3. No dia 21/05/2016 foi outorgada escritura pública no Cartório Notarial de M. P. (sito na Rua …, n.º … Viseu), denominada “Aumento de Capital Social e Alteração de Pacto”, na qual intervieram M. G. (na qualidade de representante da ré Quinta X, S.A., identificada como primeira outorgante) e A. L. (na qualidade de representante da ré Y Construções, S.A., identificado como segunda outorgante), os quais declararam, no que ora releva: “ (…) que, pela presente escritura e conformidade com o deliberado na assembleia-geral de 30 de Março de dois mil e dezasseis, da sociedade Quinta X, S.A., procedem ao aumento do capital social no montante de dezasseis mil setecentos euros, mediante a emissão de dezasseis mil acções ao portador no valor nominal de um euro, aumento este efectuado por entrada em espécie, e subscrito pela sociedade representada pelo segundo outorgante, ora admitido como novo accionista, declarando este que aceita associar-se à sociedade nas condições do contrato vigente e da mencionada deliberação, que são do seu conhecimento, com a transmissão para a sociedade dos seguintes bens, não possuindo a sociedade, contíguo aos prédios rústicos transmitidos, outros de igual natureza:(…) Sete – prédio rústico, composto por terra culta, denominado Bouça, sito ao ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de € 1.231,60 (…) descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... (…) que todos os bens mencionados constam do relatório nos termos do artigo vinte e oito do Código das Sociedades Comerciais, adiante referido, tendo sido avaliados por valor igual ao seu valor patrimonial (…) que nestes termos formalizam o deliberado nessa reunião e aumentam o capital social em dezasseis mil setecentos euros para sessenta e seis mil e setecentos euros, e, em consequência do mencionado aumento e ainda de acordo com o deliberado na mencionada assembleia-geral, procedem à alteração da redacção número um do artigo respeitante ao capital social: Artigo quarto: o capital social, integralmente realizado em dinheiro e em espécie, é de € 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos euros), representado por 66.700 (sessenta e seis mil) acções, ao portador, cada uma com o valor nominal de € 1,00 (…).” 4. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ....º. 5. Encontra-se inscrita a favor da ré a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., mediante a apresentação n.º 3581 de 02/06/2016, por entrada de capital efetuada pela ré Y Construções, S.A. 6. A ré Quinta X, S.A., possui como objeto social: “Atividades dos serviços relacionados com a agricultura e viticultura. Produtor, engarrafador e comercialização de vinhos comuns e licorosos. Armazenista, revendedor, importador e exportador de produtos com e sem teor alcoólico. Atividades de turismo em espaço rural e urbano com e sem aluguer de habitações, serviços e restauração e catering. Gestão, compra, venda e revenda de bens imóveis adquiridos para esse fim. Cafés, bares, estabelecimento de bebidas com espaço de dança.” 7. A ré Y Construções, S.A. (anteriormente denominada YY & Filhos Lda.), possui como objeto social: “Atividade de construtor civil e obras públicas, construção de prédios bem como construção de prédios para revenda, venda de materiais de construção e compra e venda de terrenos.” 8. Correu termos no Tribunal Judicial de ..., sob o n.º 222/07.3TBMDB, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, instaurada pelos autores contra M. M. e a ré Y Construções, S.A., peticionando que: a) se declare que são únicos e exclusivos donos dos prédios identificados nos arts. matriciais ...º, …, … e …; b) se declare que lhes cabe o direito de preferência na compra do prédio identificado nos arts. 1º e 2º da petição inicial, pelo que lhes deve ser adjudicado mediante depósito oportuno do preço, IMT e demais despesas notariais; c) se condenem os RR. a reconhecerem essas declarações e adjudicação, bem como deve a R. compradora ser condenada a abrir mão do dito prédio a ser favor; d) deve ser ordenado o cancelamento de qualquer registo desse prédio a favor da R. compradora ou ser anulado tal registo se já for esse o caso. 9. Em 07/09/2010 foi proferida sentença (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) no processo n.º 222/07.3TBMDB, transitada em julgado, na qual se decidiu, no que ora releva “a) Declaram-se os AA. titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis: i. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. ...º, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196; ii. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../920226; iii. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. 1 ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../311296; iv. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. 1 ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../040997; b) Absolvem-se as RR. do demais peticionado.” 10. Na sentença de 07/09/2010 consideraram-se provados os seguintes factos, no que ora releva: “(…) 1. Por escritura pública, outorgada no Cartório Notarial de ... em 04 de Maio de 2007, a 1.º Ré declarou vender e o 2.º Ré declarou comprar o prédio rústico, denominado “Bouça”, sito no ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço de 40.000€ (A); 2. O referido prédio está inscrito na matriz rústica da citada freguesia sobre o artigo ..., destina-se à cultura arvense, sendo constituído por 5 castanheiros, videiras em ramada e tendo a área total de 0,541500 h (B); 3. A 2.ª Ré não é dona de qualquer prédio que confine com o comprador (C); 4. Os AA. deram entrada da presente acção em 8 de Novembro de 2007 (D); 5. Os AA. depositaram o preço de € 12.500 em 19 de Novembro de 2007 (E); 6. Nem a R. vendedora nem a R. compradora deram qualquer conhecimento aos AA do projecto de compra e venda e das suas condições (F); 7. O prédio rústico, sito no ..., inscrito na matriz sob o artigo ...º, está descrito na Conservatório do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196, nele constando registado uma aquisição, por compra, por apresentação de 12 de Novembro de 1996, a favor dos AA., e descrito o prédio como tendo a área de 2.100m2, confrontando de Norte com S. M., sul com J. M., Nascente com a estrada nacional e poente com caminho público (G); 8. A 2.ª Ré dedica-se à construção civil (H); 9. O prédio vendido referido em 1 e 2 confina com o prédio identificado em 7, nenhum outro prédio se interpondo entre aquele e este (3º); 10. De acordo com o PDM do Município de ..., o prédio referido em 1 e 2 é classificado como Espaço Florestal – Zona Florestal de Tipo II (4º); 11. De acordo com o mesmo PDM, as áreas delimitadas como espaços florestais destinam-se à localização de actividades de práticas relacionadas com a produção florestal (4º); 12. Em conformidade com o referido PDM, a zona Florestal de Tipo II engloba solos de uso ou vocação florestal, determinando-se que, nesses espaços, não é aconselhável qualquer tipo de mobilização do solo que conduza à alteração do relevo natural, ou que de forma geral, possa aumentar o risco de erosão (4º); 13. A R. YY e Filhos, Lda., adquiriu o prédio referido em 1 na expectativa de uma alteração do PDM de ... (7º); 14. A R. YY e Filhos, Lda., tem vindo a depositar entulho no prédio mencionado em 1 (8º); 15. O preço referido em 1 foi pago pela R. YY e Filhos, Lda., à R. M. M. mediante a dedução do respectivo valor ao preço de uma obra executada para esta por aquela, a que respeita o documento de fls. 232 e ss. (9º); 16. A R. YY e Filhos, Lda., despendeu € 2 665,16 no pagamento do IMI inerente à compra e venda referida em 1 e 2 e pagamento dos emolumentos e taxas devidas pela celebração da respectiva escritura pública e sua inscrição na Conservatória do Registo Predial de ... (10º) (…) 17. Sob a cota G-3, efectuada mediante a apresentação 5/040997, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ... descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../920226 - cfr. fls. 113; 18. Sob a cota G-1, efectuada mediante a apresentação 7/311296, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º.../311296 - cfr. fls. 115; 19. Sob a cota G1, efectuada mediante a apresentação 5/040997, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º.../040997 - cfr. fls. 117.” 11. Na fundamentação da sentença de 07/09/2010 consta, no que ora releva: “ (…) Invocam os autores que são titulares do direito de propriedade sobre os prédios identificados nos arts. …, 1 ..., 1 ... e 1 ... da matriz predial da Freguesia de .... Em relação à matéria em apreço, releva que se encontra provado nos autos que o prédio rústico, sito no ..., inscrito na matriz sob o artigo ...º, está descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196, nele constando registado uma aquisição, por compra, por apresentação de 12 de Novembro de 1996, a favor dos AA., e descrito o prédio como tendo a área de 2.100m2, confrontando de Norte com S. M., sul com J. M., Nascente com a estrada nacional e poente com caminho público – cfr. ponto 7. Está, também, demonstrado nos autos que os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre os prédios rústicos sitos em Vilar de Viande, na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ..., 1 ... e 1 ... - cfr. pontos 17 a 19. Considerando as inscrições registais a seu favor acima mencionadas, os AA. beneficiam da presunção registal consagrada no art. 7º do Cód. Registo Predial, devendo, por isso, ser declarados donos dos prédios rústicos acima mencionados, conforme pelos mesmos pretendido – cfr. segmento do pedido identificado sob a al. a) na parte introdutória da presente sentença. Encontra-se, ainda, provado que o primeiro imóvel referido confina com o prédio identificado em 1 – o transaccionado entre as RR. – e que nenhum outro prédio se interpõe entre aquele e este – cfr. ponto 9 (…) Em consequência, independentemente das vicissitudes por que passou o negócio e os preliminares do mesmo, designadamente, a comunicação para preferir, que os AA. alegam não ter sido feita, o que os mesmos tinham que fazer, ao tomar conhecimento dos termos da escritura pública de compra e venda, era instaurar a competente acção de preferência, depositando o preço devido nos 15 dias subsequentes. Ora, quando os AA. acederam à escritura pública de compra e venda, repararam, como, aliás, alegam, que o preço por que o imóvel foi vendido entre as RR. era de € 40 000,00, como dela mesma consta. Era esse o preço que deveriam ter depositado nos autos, e não a quantia de € 12 500,00, que entendem corresponder ao valor real do imóvel transaccionado entre as RR.. (…) Ora, o preço devido é o preço da coisa, não se confundindo com o modo como irá o mesmo ser pago ao vendedor, caso em que a lei teria tido o cuidado de o afirmar. E, na dúvida, era esse o montante que os AA. deveriam ter depositado, bem sabendo das consequências desastrosas para o seu direito da falta daquele pressuposto substantivo da acção de preferência (…) Entende-se, pelo exposto, que o prazo de caducidade em referência se mostra decorrido, o que importa a absolvição das RR. do pedido nos segmentos mencionados nas als. b), c) e d) constantes da introdução da presente sentença. Note-se que não ficou demonstrada qualquer factualidade constitutiva da simulação do preço do imóvel transaccionado pela RR. arguida pelos AA., vício que, a verificar-se e a poder ser declarado nos autos, poderia ser apto a conferir ao depósito de € 12 500,00 por estes formulado nos autos a eficácia interruptiva do prazo de caducidade que acima se não reconheceu (…).” * FACTOS NÃO PROVADOS Por seu turno, o tribunal a quo considerou que: “Com relevo para a boa decisão da causa inexistem factos não provados.” * IV) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Dos pressupostos legais para o exercício de direito de preferência na venda de prédio confinante (art. 1380º, do C. Civil). Resulta do disposto no art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.” Ademais, por via do D.L. n.º 384/88, de 25.10, foi modificado o regime de preferência legal relacionada com os minifúndios, alargando-se a reciprocidade do direito de preferência, nos termos previstos no seu art. 18º, aos proprietários de terrenos confinantes, quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura, gozando reciprocamente do direito de preferência, qualquer que seja a área do outro. (1)Por seu turno, o art. 1381º, do C. Civil, estabelece os casos em que não existe este direito de preferência, mais concretamente quando alguns dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja cultura (al. a)); ou quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar (al. b)). Conforme salientam Pires de Lima e Antunes Varela (2) “[s]ão os seguintes os pressupostos do direito real de preferência atribuído por este preceito: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.” Nesta medida, senão praticamente uniforme, pelo menos claramente maioritária, é posição da doutrina e jurisprudência de, por estarmos perante pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova de tais requisitos incumbe a quem se arroga titular do direito de preferência (art. 342º, n.º 1, do C. Civil). (3) Por outra banda, cabe ao obrigado à preferência ou ao proprietário adquirente a alegação e prova dos factos impeditivos ou extintivos desse direito de preferência (art. 342º, n.º 2, do C. Civil), designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo (caducidade) do direito de preferência (art. 1410º, n.º 1, ex vi do art. 1380º, n.º 4, ambos do C. Civil) e às situações de exclusão do direito de preferência (art. 1381º, do C. Civil). (4) Feita esta breve resenha sobre o direito de preferência contido no art. 1380º, do C. Civil, cumpre avaliar, em concreto, o objeto do presente recurso. Pela presente ação, os autores, invocando que são proprietários do prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ...º, prédio esse que confina com o prédio rústico sito na mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, possuindo os dois imóveis área inferior à unidade de cultura. Mais invocam que este último prédio foi vendido, pela identificada escritura pública, pela ré Y Construções S.A. à ré Quinta X, S.A., pelo montante de € 1.231,60, sem que tivesse sido previamente comunicada tal alienação aos autores (preferentes de prédio confinante), motivo pelo qual vieram judicialmente exercer o direito de preferência, nos termos do disposto nos arts. 1380º e 1410º, do C. Civil. Vejamos então se lhes assiste razão. Na sentença recorrida foi dado como assente, designadamente, que a ré Y Construções. S.A. outorgou uma escritura pública, em 21.09.2016, intitulada “Aumento de Capital Social Alteração de Pacto”, mediante a qual participou no aumento de capital da ré Quinta X, S.A., no montante de € 16.700,00 (correspondente a 16.700 ações ao portador, no valor nominal de € 1,00 cada), através de entrada em espécie, mediante a transmissão da propriedade para esta última sociedade de diversos imóveis, entre os quais o referido prédio rústico (inscrito na respetiva matriz sob o art. ...º), confinante com o prédio rústico dos autores (inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o art. ...º) – cfr. máxime factos provados nºs 3 e 10. Na sequência, tendo em atenção esta mesma escritura pública, o tribunal a quo concluiu do seguinte modo: “Assim, o acto pelo qual um sócio realiza em espécie a sua entrada numa sociedade comercial, transmitindo a propriedade do bem, não tem como correspectivo o pagamento de uma quantia em dinheiro, nem visa a exoneração do alienante de uma obrigação de prestação de coisa diferente do bem alienado, pelo que não estamos perante uma venda, ou uma dação em pagamento, para efeitos de exercício de direito de preferência, como reiteradamente tem vindo a concluir a jurisprudência e a doutrina, e, nessa medida, perante o negócio jurídico celebrado entre as rés não assiste aos autores o direito de preferência invocado.” Os recorrentes insurgem-se contra esta posição assumida pelo tribunal a quo, considerando antes que a referida transmissão do imóvel em causa, operada pela ré Y Construções, S.A. a favor da ré Quinta X, S.A. na dita escritura pública de aumento de capital social desta última sociedade é suscetível de ser enquadrada juridicamente como uma verdadeira dação em cumprimento e, até, como uma compra e venda. Existiu “dação em pagamento”, por um lado, porquanto a ré Y Construções, S.A., ao invés de entregar em numerário o valor das ações que pretendia subscrever do capital da ré Quinta X, S.A., fez avaliar prédios que lhe pertenciam e pelo valor correspondente subscreveu ações no mesmo valor desta sociedade, extinguindo assim a sua obrigação de pagamento do preço das ações em numerário, o que foi aceite pela ré Quinta X, S.A.. Por outro lado, existiu igualmente “compra e venda”, porquanto na subscrição de capital social em causa foi efetivamente transmitido o direito de propriedade de um prédio, mediante uma contrapartida em dinheiro ou pelo seu valor. Não obstante, desde já se adianta que não assiste razão aos recorrentes. Na opinião de Paulo de Tarso Domingues (5) a noção de “entrada” corresponde “a toda a contribuição patrimonial que o sócio se obriga a realizar e a entregar à sociedade como contraprestação das participações sociais que subscreve.” A nossa lei distingue entre entradas em indústria (ou entradas em serviços) (6) e entradas em bens, podendo estas ser entradas em dinheiro ou entradas em bens diferentes de dinheiro (ditas entradas em espécie), sendo estas últimas também designadas como entradas de capital, na medida em que, contrariamente às primeiras, deverão ser imputadas no capital social. (7) Para Menezes Cordeiro (8) “[n]as entradas em espécie lidamos com quaisquer direitos patrimoniais suscetíveis de penhora – 20º, a) – e que não consistam dinheiro. Podem consistir. (a) na propriedade sobre móveis ou imóveis; (b) ou qualquer outro direito real de gozo, real ou pessoal, sobre coisas; (c) em direito sobre bens imateriais, como patentes, licenças, técnicas de produção, marcas, insígnias ou know-how.” Como tal, porque tal entrada não consiste em dinheiro (sendo que este é de fácil avaliação face ao seu inerente valor facial), mas é realizada em espécie, impõe-se proceder à sua avaliação, tanto quanto é certo que o valor que representa não pode ser inferior ao valor formal da entrada (art. 25º, do CSC), avaliação essa que será realizada por um ROC, nos termos previstos no art. 28º, do CSC. (9) Para além da constituição de sociedade, também o aumento do capital social poderá ser efetuado por entradas em espécie (10), devendo tais entradas ser totalmente efetuadas antes da deliberação de aumento do capital ou da declaração escrita de que se encontram realizadas (11), sendo apenas realizadas por escritura, se a transmissão dos bens que constituem a entrada estiver sujeita a esta forma solene, sendo que, neste caso, o sócio (ou futuro sócio) deverá também outorgar a escritura (12), o que sucedeu no caso em análise. Pois bem, o que está em causa nestes autos trata-se do exercício de um direito legal de preferência (art. 1380º, do C. Civil), de acordo com o qual é assim conferido ao respetivo titular da preferência a faculdade de, em igualdade de condições, isto é, oferecendo prestação idêntica à do adquirente (“tanto por tanto”), ocupar a posição de contraparte na venda de determinado bem ou na sua dação em cumprimento. (13) Daqui resulta, pois, que o preferente tem de, em igualdade de circunstâncias com o adquirente na compra e venda, ou na dação em cumprimento, neste caso do prédio objeto de preferência, oferecer uma prestação idêntica àquela que foi por este oferecida. Pois bem, no caso em apreço está provado que a transmissão da propriedade incidente sobre o identificado imóvel, confinante com o dos autores, foi feito a favor da ré Quinta X, S.A. em realização de um aumento de capital social nesta sociedade pela ré Y Construções, S.A. Ora, contrariamente ao que é defendido pelos recorrentes, não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. É patente que a sociedade ré Y Construções, S.A. não o vendeu à ré sociedade Quinta X, S.A., tendo antes realizado a sua entrada (neste caso em espécie) no aumento do capital social desta última sociedade ré, através, de entre outros, do identificado imóvel confinante com o imóvel dos autores. Não teve como qualquer contrapartida, face ao aumento de capital realizado, o pagamento de um preço (arts. 874º e 879º, al. c), do C. Civil) por parte da sociedade Quinta X, S.A., antes a sua admissão no capital social desta mesma sociedade, nos termos do contrato junto e após avaliação dos prédios com que consistiu a sua entrada em espécie. Outrossim, os imóveis que a mesma ré Y Construções, S.A. transmitiu para a sociedade ré Quinta X, S.A., a fim de cumprir com o aumento de capital nesta última sociedade, não se traduz no cumprimento de prestação diversa da devida (art. 837º, do C. Civil), tanto quanto é certo que, como já analisámos supra, a entrada em espécie em capital societário, traduz-se numa forma originária de contribuição patrimonial (neste caso em bens diferentes de dinheiro) por parte do sócio (ou futuro sócio) como contraprestação das participações sociais que subscreve. A decomposição que os recorrentes fazem da operação de entrada em espécie realizada pela ré Y Construções, S.A. no aumento de capital da sociedade ré Quinta X, S.A., invocando que, em vez de entrega em numerário, aquela sociedade adquiriu as ações que pretendia subscrever, mediante o valor que fez avaliar dos identificados prédios, conduziria, como se nos afigura óbvio, à anulação da referida distinção entre entrada em dinheiro e entrada em espécie, ambas legalmente previstas para efeitos de subscrição de tal capital social. Enfatize-se que, não está em causa a transferência de imóvel inicialmente aceite pela sociedade como dação em cumprimento, em substituição de uma obrigação originariamente assumida como de entrada em dinheiro (art. 27º, n.º 2, do Cód. Sociedades Comerciais). Podemos assim concluir que a transferência do direito de propriedade do identificado imóvel para a sociedade Quinta X, S.A. não resultou de um contrato de compra e venda, nem de dação em cumprimento, mas simplesmente de entrada em espécie no aumento de capital social desta sociedade ré, pelo que não assiste aos autores apelantes, que não podem igualar a prestação da sociedade, direito de preferência em tal negócio. Esta também tem sido a conclusão que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a sufragar uniformemente. Aragão Seia (14), de entre outros contratos, concluiu que “não existe direito de preferência na transmissão de propriedade sobre prédio arrendado feita pelo proprietário e senhorio como entrada em sociedade comercial, porque o preferente não pode substituir-se ao sócio.” Também Pires de Lima e Antunes Varela (15) defendem que: “Não pode qualificar-se como venda, nem como dação em cumprimento, a realização, pelo sócio de uma sociedade, do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação. Trata-se de um negócio diferente, que em caso algum possibilita o exercício do direito de preferência …” Por sua vez, no acórdão do STJ de 16.11.2006 (16) também se concluiu que: “Não assiste, portanto, direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse prédio foi transmitida como activo na entrada do capital social em sociedade comercial, por esse negócio jurídico não consubstanciar contrato de compra e venda nem dação em cumprimento.” (17) Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se conclui que deverá soçobrar integralmente a pretensão recursiva dos autores apelantes. * * V. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, a sentença recorrida. Custas pelos apelantes (art. 527º, n.º 1, do C. P. Civil). * * Guimarães, 04.02.2021 Este acórdão contém a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores: Relator: António Barroca Penha. 1º Adjunto: José Manuel Flores. 2º Adjunto: Sandra Melo. 1. Neste particular, cfr. Ac. STJ de 30.09.2008, revista n.º 2356/08 6ª Secção, relator Silva Salazar, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-2008.pdf, em cujo sumário se escreveu: “I-Com a consagração no artigo 1380.º, n.º 1, do CC, do direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes de área inferior à unidade de cultura pretendeu o legislador conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, reduzindo, na medida do possível, o número dos denominados minifúndios, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - Eram, assim, pressupostos do direito de preferência consagrado neste preceito: ser, ou ter sido vendido, um prédio rústico com área inferior à unidade de cultura; ser o preferente dono de prédio confinante com o prédio vendido; não ser o adquirente do prédio proprietário confinante. III - Posteriormente, porém, a redacção do art. 18.º, n.º 1, do DL n.º 384/38, de 25-10, relativo ao regime do emparcelamento, originou que a doutrina e jurisprudência passassem maioritariamente a entender que o legislador quis estabelecer um direito de preferência a favor dos proprietários rurais na alienação de prédios confinantes com os seus desde que qualquer deles tivesse área inferior à unidade de cultura: entende-se, assim, dada a reciprocidade consagrada no citado art. l380.º, n.º 1, para que aquele art. 18.° remete, que os proprietários de terrenos confinantes em que um deles tenha área inferior à unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferência, qualquer que seja a área do outro (…) ” 2. Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra Editora, 2ª edição,1987, págs. 270-271 (em anotação ao art. 1380º, do C. Civil) 3. Entre outros, cfr. Ac. STJ de 28.02.2008, proc. 08A075, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 25.03.2010, proc. 186/1999.P1.S1, relator Oliveira Rocha; Ac. STJ de 17.10.2019, proc. 295/16.8T8VRS.E1.S2, relator Raimundo Queirós; Ac. RG de 28.02.2019, proc. 2922/17.0T8GMR, relator Paulo Reis; Ac. RG de 02.05.2019, proc. 25/11.0TBVRL.G1, relatora Margarida Almeida Fernandes; e Ac. RL de 24.01.2019, proc. 1597/17.1T8PDL.L1-6, relatora Cristina Neves, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina cfr. Henrique Mesquita, Direito de Preferência, CJ Ano XI, 1986, tomo V, pág. 50. 4. Neste sentido, cfr. Ac. RL de 24.01.2019 e Ac. RG de 02.05.2019, já citados na nota anterior. 5. Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. I, Almedina, 2ª edição, pág. 359 6. Cfr. art. 20º, al. a), 2ª parte, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e art. 980º, do C. Civil. 7. Neste sentido, cfr. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. II, Almedina, 5ª edição, pág. 231. 8. Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2ª edição, 2014, pág. 159 (em anotação ao art. 28º do CSC). 9. Para Menezes Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, Vol. I, Almedina, 2004, pág. 527, “O dinheiro é de fácil avaliação; basta ver o montante, em função do princípio do nominalismo. Já a “espécie” pode ter valores subjectivos. Repare-se que não basta, aqui, relevar o valor que, por acordo, os sócios lhe queiram atribuir: a sociedade tem um património objectivo, que interessa à comunidade e, em especial, aos credores. Por isso, o Direito preocupa-se com o conhecimento do valor exacto dos “bens”, procurando que seja devidamente determinado.” 10. Sendo assim aqui aplicáveis as regras da constituição da sociedade (arts. 89º, n.º 1 e 26º, do CSC). 11. Neste sentido, cfr. Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, 3ª edição, pág. 448. 12. Cfr. arts. 89º, n.º 1, 7º, n.º 1, in fine e 26º, do CSC. 13. Neste sentido, cfr. Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, Vol. II, Almedina, 4ª edição, pág. 779. 14. Arrendamento Urbano, Almedina, 6ª edição, pág. 293 (em anotação ao art. 47º do RAU). 15. Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra Editora, 2º edição, pág. 368 (em anotação ao art. 1409º). 16. Proc. 06B3596, relator Alberto Sobrinho, acessível em www.dgsi.pt. 17. No mesmo sentido, cfr., por todos, o Ac. STJ de 22.01.2009, proc. 08B2918, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. RL de 22.04.2008, proc. 1552/2008-1, relatora Alexandrina Branquinho; Ac. RL de 14.01.2010, proc. 1821/06.6YXLSB.L1-2, relator Farinha Alves; e Ac. RP de 28.04.2011, proc. 1156/09.2TBPVZ.P1, relatora Maria Catarina, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Sumário

II- Como tal, em caso de transmissão do imóvel como entrada em espécie no aumento de capital social, não assiste ao proprietário de prédio confinante ao transmitido, que não pode assim igualar a prestação da sociedade, direito de preferência em tal negócio.

Texto Integral

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

J. M. e mulher M. L. intentaram a presente ação declarativa comum contra Quinta X, S.A. e Y Construções, S.A., pedindo:

“a) serem as RR. condenadas a reconhecer o direito de preferência que assiste aos AA. na transmissão do prédio rústico, denominado Bouça, sito no Lugar …, freguesia e concelho de …., com a área de 5.415,8 m2, descrito na CRP de … sob o nº .../... e inscrito na matriz predial rústica com o artº ...º, nos termos e condições constantes da escritura pública outorgada no dia 21/05/2016, no Cartório Notarial de Viseu;

b) Ser a 1ª Ré substituída pelos AA. na posição que aquela detinha na transmissão do prédio melhor descrito em a) formalizada pela escritura pública outorgada no dia 21/05/2016, no Cartório Notarial de Viseu;

c) Ordenar-se o cancelamento de todos e quaisquer registos que tenham sido efectuados em virtude da transmissão/alienação operada pela já aludida escritura pública de 21/05/2016 e relativo ao supra identificado prédio em a) do presente petitório, nomeadamente, o registo efectuado a favor da 1ª Ré constante da Ap. 3581 de 2016/04/19 (…)”

Para tanto, alegam, em síntese, que são proprietários do prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, e que esse imóvel confina com o prédio rústico sito na mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, possuindo os dois imóveis área inferior à unidade de cultura.

Sucede que este último prédio foi vendido em 21.05.2016 pela ré Y Construções S.A. à ré Quinta X, S.A., pelo montante de € 1.231,60, sem que tivesse sido previamente comunicada tal alienação aos autores, motivo pelo qual se mostra violado o direito de preferência conferido pelo n.º 1 do artigo 1380.º, do C. Civil.

As sociedades rés apresentaram contestação, na qual refutaram que estejam verificados os pressupostos positivos e negativos de que depende o reconhecimento do direito de preferência invocado.

A ré Quinta X, S.A. deduziu pedido reconvencional, de forma subsidiária, pretendendo a condenação dos autores no pagamento do montante de € 16.000,00, correspondente ao valor das benfeitorias que terá realizado no imóvel, sustentando ainda que tal direito de crédito goza de direito de retenção. Por outro lado, foi pedida a condenação dos autores como litigantes de má fé.

Os autores replicaram, na qual reiteraram a posição sufragada na petição inicial e impugnaram a alegação das rés atinente à instância reconvencional subsidiária. Por outro lado, também peticionam a condenação da parte contrária como litigante de má fé.

Na sequência, uma vez dispensada a realização da audiência prévia e admitido o pedido reconvencional formulado, foi proferida sentença, na qual se pode ler, na sua parte decisória, o seguinte:

“Em face do exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se:

a) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores J. M. e M. L. contra as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A., os quais se absolve em conformidade de tais pretensões;

b) Absolver os autores J. M. e M. L. do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelas rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A.;

c) Absolver as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A. do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pelos autores J. M. e M. L.;

d) Condenar os autores J. M. e M. L. no pagamento das custas processuais – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.

e) Condenar os autores J. M. e M. L. nas custas do incidente de litigância de má fé que desencadearam, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C. – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. e 7.º, n.º 4, do R.C.P.

f) Condenar as rés QUINTA X, S.A. e Y CONSTRUÇÕES, S.A. nas custas do incidente de litigância de má fé que desencadearam, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) U.C. – cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C. e 7.º, n.º 4, do R.C.P.”

Inconformados com o assim decidido, vieram os autores interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes

CONCLUSÕES

A. Os AA. Recorrentes tomaram conhecimento no mês de Março de 2020 de que o prédio confrontante com o seu e que pertencia à 1ª Ré/Recorrida tinha sido transmitido à 2ª Ré, sem que para tal lhe tivesse sido comunicado o projeto de venda e, em conformidade, permitido exercer o direito de preferência, tendo tido necessidade de, para fazer valer este seu direito previsto no artigo 1380.º n.º 1 do Código Civil, recorrer à via judicial.

B. A Recorrida Y Construções, S.A. em 21/05/2016, transmitiu a favor da Recorrida Quinta X, S.A., a propriedade do prédio rústico, sito na Freguesia de ..., Concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, o qual, é confinante com o prédio rústico sito naquela freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, propriedade dos aqui Recorrentes.

C. Considerou o tribunal recorrido que, o exercício do direito de preferência a exercer pelos AA., exige que “o prédio sujeito à prelação tenha sido transmitido por venda ou dação em pagamento,” o que, não sucedeu in casu, uma vez que, a propriedade de tal prédio, objeto de preferência, foi transmitido através de uma entrada em espécie.”.

D. Ora, é com este raciocínio que os recorrentes não concordam e que pretendem superiormente sindicar por este venerando Tribunal.

E. A situação relatada nos autos é suscetível de poder ser enquadrada e juridicamente entendida como uma verdadeira dação em pagamento e até como uma compra e venda.

F. A 1ª Ré Y Construções, SA para comprar ações de uma outra sociedade, a 2ª Ré Quinta X, …, transmitiu a esta, entre outros, um prédio rústico que foi avaliado pelo preço de € 1.231,60 melhor identificado no ponto 4 da matéria de facto dada como provada.

G. Ao invés de entregar em numerário o valor das ações que pretendia subscrever do capital da 2ª Ré/Recorrida, a 1ª Ré/Recorrida fez avaliar vários prédios que lhe pertenciam e pelo valor correspondente da respetiva avaliação subscreveu ações no mesmo valor da sociedade 2ª Ré.

H. Ora, a propriedade do prédio aqui em apreço melhor identificado no ponto 4 da matéria de faco dada como provada, foi transmitida a favor da 2ª Ré Quinta X, SA por contrapartida da obrigação de realização do valor do capital determinado e verdadeiramente em dação em pagamento pelo valor das ações ou do capital social subscrito.

I. A dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento que ocorre quando o devedor realiza uma prestação diferente daquela que ficou acordada, com o assentimento do credor.

J. O que ocorreu no caso concreto é que para subscrever um determinado valor de capital da Ré Quinta X, S.A., no caso sub iudice e no que respeita ao prédio invocado na p.i., do montante de € 1.231,60, a 1ª Ré transmitiu a favor da 2ª Ré a propriedade de um prédio que lhe pertencia, cumprindo desta forma a extinção da sua obrigação e com a aceitação da credora, manifestada na assembleia de 30-03-2016 em que deliberou proceder ao aumento do capital social no montante de 16.700€ mediante a emissão de 16.000 ações no valor nominal de 1,00€ por entrada em espécie, corroborada posteriormente com a celebração da escritura pública.

K. É inegável que no caso sub iudice, entre a 1ª e a 2ª RR., aqui recorridas, o que ocorreu foi uma verdadeira dação em cumprimento em que ao invés de efetuar a sua subscrição de capital em numerário, a 1º Ré fez extinguir esta sua obrigação com a dação em cumprimento (datio in solutum) a favor da 2ª Ré com a transmissão, entre outros, do prédio confinante com o prédio dos AA./Recorrentes, situação esta perfeitamente admissível do ponto de vista legal (art.º 837 do C.C.) e que o credor aceitou ao efetuar a deliberação e 30-03-2016 e ao celebrar a respetiva escritura pública.

L. Tendo a 1ª Ré transmitido a propriedade do seu prédio a favor da 2ª Ré através da dação em cumprimento, é manifesto que os AA., na qualidade de proprietários confinantes, gozam do direito de preferência legalmente consagrado no art.º 1830, nº 1, do Código Civil.

M. Acresce que, e sem prescindir, é entendimento dos Recorrentes que a situação em apreço nos autos cabe perfeitamente e da mesma forma num conceito não restritivo de compra e venda.

N. A compra e venda vem definida pelo artigo 874.º do Código Civil como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço.

O. Segundo Agostinho Guedes e Vaz Serra, em “Obrigações de preferência”, no âmbito da venda, para efeitos de preferência, por via da interpretação extensiva, poderão também ser incluídos outros negócios jurídicos que consubstanciam a alienação de um bem mediante uma contrapartida em dinheiro, de forma direta ou indireta, independentemente da sua qualificação jurídica.

P. A Recorrida Y Construções, S.A. com vista à subscrição de capital social de uma outra empresa, transmitiu-lhe a propriedade de um prédio rústico, outorgando a competente escritura pública em 21/05/2016.

Q. Pese embora a subscrição do capital tenha sido efetuada em espécie, a mesma traduziu-se num valor, necessariamente determinado por um ROC e ao qual correspondeu um determinado montante de capital social.

R. O que ocorreu no caso sub iudice, foi que a Ré Y Construções, S.A., subscreveu um determinado valor de capital da Recorrida Quinta X, S.A., pelo montante total de € 16.700,00 (correspondente a 16.700 ações ao portador, no valor nominal de € 1,00) através da transmissão da propriedade de vários prédios para esta sociedade, entre os quais, o prédio inscrito na matriz sob o artigo ....º- cfr artigo 4º dos factos provados, o qual confina com um prédio dos Recorrentes.

S. Segundo Vaz Serra, a entrada corresponde a toda a contribuição patrimonial que o sócio se obriga a realizar e a entregar à sociedade como contraprestação das participações sociais que subscreve - neste sentido, de igual modo, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Paulo de Tarso Domingues.

T. Conforme o entendimento explanado supra, o ato pelo qual um sócio realiza a sua entrada numa sociedade comercial, transmitindo a propriedade de um bem, tem subjacente e como correspetivo uma contraprestação.

U. Nos presentes autos, no dia 21/05/2016, foi outorgada escritura pública no Cartório Notarial de M. P., denominada “Aumento de Capital e Alteração de Pacto”, na qual, intervieram a Recorrida Quinta X, S.A e a Recorrida Y Construções, S.A, os quais declararam, no que aqui releva:” que, pela presente escritura e em conformidade na assembleia geral de 30 de março de dois mil e dezasseis, da sociedade Quinta X, SA., procedem ao aumento do capital social no montante de dezasseis mil setecentos euros, mediante a emissão de dezasseis mil acções ao portador no valor nominal de um euro, aumento este efectuado em entrada em espécie e subscrito pela sociedade representada pelo segundo outorgante, ora admitido como novo acionista, declarando este que aceita associar-se à sociedade nas condições do contrato vigente e da mencionada deliberação que são do seu conhecimento, com a transmissão para a sociedade dos seguintes bens, não possuindo a sociedade, contiguo aos prédios rústicos transmitidos, outros de igual natureza …. Sete- prédio rústico, composto por terra culta, denominado Bouça, sito ao ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ....º com o valor patrimonial de €1.231,60 descrito na conservatória do Registo Predial sob o número ...…que todos os bens mencionados constam do relatório nos termos do artigo vinte e oito do código das sociedades comercial, tendo sido avaliados por valor igual ao seu valor patrimonial … – artigo 3.º factos provados.

V. É entendimento dos Recorrentes que nesta operação de subscrição de capital da Quinta X, S.A. por parte da Y Construções, S.A. tendo ocorrido a transmissão da propriedade de um prédio – o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ....º - mediante uma contrapartida em dinheiro ou pelo seu valor, se verificou uma verdadeira compra e venda entre ambas as partes.

W. Com efeito, à Recorrida Y Construções, S.A. em rigor não foi entregue o preço correspondente ao valor do prédio transmitido, mas é inegável que foi constituída a seu favor uma contrapartida em capital social do exato valor do prédio transmitido.

X. Numa interpretação mais lata e não literal do sentido da norma do art.º 1380º do Cód. Civil, a transmissão do imóvel operada a favor da Recorrida Quinta X, S.A. tem que ser entendida como uma compra e venda.

Y. O tribunal recorrido ao invés de ter efetuado uma interpretação literal e restritiva do disposto no art.º 1380, n.º 1, do Cód. Civil, devia ter adotado uma interpretação teleológica e extensiva da norma acolhendo no seu dispositivo a possibilidade do exercício do direito de preferência por parte dos Recorrentes.

Z. Acresce que, não se trata, in casu, de fazer uso da analogia para colmatar uma lacuna legal (interpretação analógica) mas da semelhança notória dos regimes da dação em cumprimento e do contrato de compra e venda com o regime da entrada em espécie com bem imóvel para o capital social de uma sociedade, pelo seu valor de mercado.

AA. O tribunal recorrido efetuou uma interpretação restritiva e inaceitável do disposto no art.º 1380, n.º 1, do Código Civil, em violação manifesta dos critérios de interpretação constantes do artigo 9.º e 10 º do Código Civil.

BB. A sentença proferida não fez uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, tendo violado o disposto nos art.º 9.º, 10.º, 1380.º e 1410.º, ambos do Código Civil, pelo que, deve a mesma ser revogada em conformidade com o exposto supra.

As rés apresentaram contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da sentença recorrida.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II. DO OBJETO DO RECURSO:

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (arts. 635º, n.º 4, 637º, n.º 2 e 639º, nºs 1 e 2, do C. P. Civil), não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do C. P. Civil).

No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto do presente recurso.

Neste âmbito, a questão decidenda essencial traduz-se na seguinte:

- Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de direito, em face da factualidade apurada, ao não considerar reunidos todos os pressupostos legais para o exercício do direito de preferência em causa e consequente procedência da ação.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FACTOS PROVADOS

O tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos:

1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ....º.

2. Encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., mediante a apresentação n.º 3 de 12/11/1996, por compra a J. C. e M. A

3. No dia 21/05/2016 foi outorgada escritura pública no Cartório Notarial de M. P. (sito na Rua …, n.º … Viseu), denominada “Aumento de Capital Social e Alteração de Pacto”, na qual intervieram M. G. (na qualidade de representante da ré Quinta X, S.A., identificada como primeira outorgante) e A. L. (na qualidade de representante da ré Y Construções, S.A., identificado como segunda outorgante), os quais declararam, no que ora releva:

“(…) que, pela presente escritura e conformidade com o deliberado na assembleia-geral de 30 de Março de dois mil e dezasseis, da sociedade Quinta X, S.A., procedem ao aumento do capital social no montante de dezasseis mil setecentos euros, mediante a emissão de dezasseis mil acções ao portador no valor nominal de um euro, aumento este efectuado por entrada em espécie, e subscrito pela sociedade representada pelo segundo outorgante, ora admitido como novo accionista, declarando este que aceita associar-se à sociedade nas condições do contrato vigente e da mencionada deliberação, que são do seu conhecimento, com a transmissão para a sociedade dos seguintes bens, não possuindo a sociedade, contíguo aos prédios rústicos transmitidos, outros de igual natureza:(…) Sete – prédio rústico, composto por terra culta, denominado Bouça, sito ao ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de € 1.231,60 (…) descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... (…) que todos os bens mencionados constam do relatório nos termos do artigo vinte e oito do Código das Sociedades Comerciais, adiante referido, tendo sido avaliados por valor igual ao seu valor patrimonial (…) que nestes termos formalizam o deliberado nessa reunião e aumentam o capital social em dezasseis mil setecentos euros para sessenta e seis mil e setecentos euros, e, em consequência do mencionado aumento e ainda de acordo com o deliberado na mencionada assembleia-geral, procedem à alteração da redacção número um do artigo respeitante ao capital social: Artigo quarto: o capital social, integralmente realizado em dinheiro e em espécie, é de € 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos euros), representado por 66.700 (sessenta e seis mil) acções, ao portador, cada uma com o valor nominal de € 1,00 (…).”

4. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... o prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ....º.

5. Encontra-se inscrita a favor da ré a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n.º ..., mediante a apresentação n.º 3581 de 02/06/2016, por entrada de capital efetuada pela ré Y Construções, S.A.

6. A ré Quinta X, S.A., possui como objeto social:

“Atividades dos serviços relacionados com a agricultura e viticultura. Produtor, engarrafador e comercialização de vinhos comuns e licorosos. Armazenista, revendedor, importador e exportador de produtos com e sem teor alcoólico. Atividades de turismo em espaço rural e urbano com e sem aluguer de habitações, serviços e restauração e catering. Gestão, compra, venda e revenda de bens imóveis adquiridos para esse fim. Cafés, bares, estabelecimento de bebidas com espaço de dança.”

7. A ré Y Construções, S.A. (anteriormente denominada YY & Filhos Lda.), possui como objeto social:

“Atividade de construtor civil e obras públicas, construção de prédios bem como construção de prédios para revenda, venda de materiais de construção e compra e venda de terrenos.”

8. Correu termos no Tribunal Judicial de ..., sob o n.º 222/07.3TBMDB, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, instaurada pelos autores contra M. M. e a ré Y Construções, S.A., peticionando que:

a) se declare que são únicos e exclusivos donos dos prédios identificados nos arts. matriciais ...º, …, … e …;

b) se declare que lhes cabe o direito de preferência na compra do prédio identificado nos arts. 1º e 2º da petição inicial, pelo que lhes deve ser adjudicado mediante depósito oportuno do preço, IMT e demais despesas notariais;

c) se condenem os RR. a reconhecerem essas declarações e adjudicação, bem como deve a R. compradora ser condenada a abrir mão do dito prédio a ser favor;

d) deve ser ordenado o cancelamento de qualquer registo desse prédio a favor da R. compradora ou ser anulado tal registo se já for esse o caso.

9. Em 07/09/2010 foi proferida sentença (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) no processo n.º 222/07.3TBMDB, transitada em julgado, na qual se decidiu, no que ora releva

“a) Declaram-se os AA. titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis:

i. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. ...º, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196;

ii. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. …, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../920226;

iii. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. 1 ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../311296;

iv. O prédio rústico inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o art. 1 ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../040997;

b) Absolvem-se as RR. do demais peticionado.”

10. Na sentença de 07/09/2010 consideraram-se provados os seguintes factos, no que ora releva: “(…) 1. Por escritura pública, outorgada no Cartório Notarial de ... em 04 de Maio de 2007, a 1.º Ré declarou vender e o 2.º Ré declarou comprar o prédio rústico, denominado “Bouça”, sito no ..., freguesia e concelho de ..., pelo preço de 40.000€ (A);

2. O referido prédio está inscrito na matriz rústica da citada freguesia sobre o artigo ..., destina-se à cultura arvense, sendo constituído por 5 castanheiros, videiras em ramada e tendo a área total de 0,541500 h (B);

3. A 2.ª Ré não é dona de qualquer prédio que confine com o comprador (C);

4. Os AA. deram entrada da presente acção em 8 de Novembro de 2007 (D);

5. Os AA. depositaram o preço de € 12.500 em 19 de Novembro de 2007 (E);

6. Nem a R. vendedora nem a R. compradora deram qualquer conhecimento aos AA do projecto de compra e venda e das suas condições (F);

7. O prédio rústico, sito no ..., inscrito na matriz sob o artigo ...º, está descrito na Conservatório do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196, nele constando registado uma aquisição, por compra, por apresentação de 12 de Novembro de 1996, a favor dos AA., e descrito o prédio como tendo a área de 2.100m2, confrontando de Norte com S. M., sul com J. M., Nascente com a estrada nacional e poente com caminho público (G);

8. A 2.ª Ré dedica-se à construção civil (H);

9. O prédio vendido referido em 1 e 2 confina com o prédio identificado em 7, nenhum outro prédio se interpondo entre aquele e este (3º);

10. De acordo com o PDM do Município de ..., o prédio referido em 1 e 2 é classificado como Espaço Florestal – Zona Florestal de Tipo II (4º);

11. De acordo com o mesmo PDM, as áreas delimitadas como espaços florestais destinam-se à localização de actividades de práticas relacionadas com a produção florestal (4º);

12. Em conformidade com o referido PDM, a zona Florestal de Tipo II engloba solos de uso ou vocação florestal, determinando-se que, nesses espaços, não é aconselhável qualquer tipo de mobilização do solo que conduza à alteração do relevo natural, ou que de forma geral, possa aumentar o risco de erosão (4º);

13. A R. YY e Filhos, Lda., adquiriu o prédio referido em 1 na expectativa de uma alteração do PDM de ... (7º);

14. A R. YY e Filhos, Lda., tem vindo a depositar entulho no prédio mencionado em 1 (8º);

15. O preço referido em 1 foi pago pela R. YY e Filhos, Lda., à R. M. M. mediante a dedução do respectivo valor ao preço de uma obra executada para esta por aquela, a que respeita o documento de fls. 232 e ss. (9º);

16. A R. YY e Filhos, Lda., despendeu € 2 665,16 no pagamento do IMI inerente à compra e venda referida em 1 e 2 e pagamento dos emolumentos e taxas devidas pela celebração da respectiva escritura pública e sua inscrição na Conservatória do Registo Predial de ... (10º)

(…) 17. Sob a cota G-3, efectuada mediante a apresentação 5/040997, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ... descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º .../920226 - cfr. fls. 113;

18. Sob a cota G-1, efectuada mediante a apresentação 7/311296, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º.../311296 - cfr. fls. 115;

19. Sob a cota G1, efectuada mediante a apresentação 5/040997, os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre o prédio rústico sito em ..., na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ... e inscrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º.../040997 - cfr. fls. 117.”

11. Na fundamentação da sentença de 07/09/2010 consta, no que ora releva:

“(…) Invocam os autores que são titulares do direito de propriedade sobre os prédios identificados nos arts. …, 1 ..., 1 ... e 1 ... da matriz predial da Freguesia de .... Em relação à matéria em apreço, releva que se encontra provado nos autos que o prédio rústico, sito no ..., inscrito na matriz sob o artigo ...º, está descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 0.../121196, nele constando registado uma aquisição, por compra, por apresentação de 12 de Novembro de 1996, a favor dos AA., e descrito o prédio como tendo a área de 2.100m2, confrontando de Norte com S. M., sul com J. M., Nascente com a estrada nacional e poente com caminho público – cfr. ponto 7. Está, também, demonstrado nos autos que os AA. encontram-se inscritos como titulares do direito de propriedade sobre os prédios rústicos sitos em Vilar de Viande, na Freguesia de ..., descrito na respectiva matriz predial sob o art. 1 ..., 1 ... e 1 ... - cfr. pontos 17 a 19. Considerando as inscrições registais a seu favor acima mencionadas, os AA. beneficiam da presunção registal consagrada no art. 7º do Cód. Registo Predial, devendo, por isso, ser declarados donos dos prédios rústicos acima mencionados, conforme pelos mesmos pretendido – cfr. segmento do pedido identificado sob a al. a) na parte introdutória da presente sentença. Encontra-se, ainda, provado que o primeiro imóvel referido confina com o prédio identificado em 1 – o transaccionado entre as RR. – e que nenhum outro prédio se interpõe entre aquele e este – cfr. ponto 9 (…) Em consequência, independentemente das vicissitudes por que passou o negócio e os preliminares do mesmo, designadamente, a comunicação para preferir, que os AA. alegam não ter sido feita, o que os mesmos tinham que fazer, ao tomar conhecimento dos termos da escritura pública de compra e venda, era instaurar a competente acção de preferência, depositando o preço devido nos 15 dias subsequentes. Ora, quando os AA. acederam à escritura pública de compra e venda, repararam, como, aliás, alegam, que o preço por que o imóvel foi vendido entre as RR. era de € 40 000,00, como dela mesma consta. Era esse o preço que deveriam ter depositado nos autos, e não a quantia de € 12 500,00, que entendem corresponder ao valor real do imóvel transaccionado entre as RR.. (…) Ora, o preço devido é o preço da coisa, não se confundindo com o modo como irá o mesmo ser pago ao vendedor, caso em que a lei teria tido o cuidado de o afirmar. E, na dúvida, era esse o montante que os AA. deveriam ter depositado, bem sabendo das consequências desastrosas para o seu direito da falta daquele pressuposto substantivo da acção de preferência (…) Entende-se, pelo exposto, que o prazo de caducidade em referência se mostra decorrido, o que importa a absolvição das RR. do pedido nos segmentos mencionados nas als. b), c) e d) constantes da introdução da presente sentença. Note-se que não ficou demonstrada qualquer factualidade constitutiva da simulação do preço do imóvel transaccionado pela RR. arguida pelos AA., vício que, a verificar-se e a poder ser declarado nos autos, poderia ser apto a conferir ao depósito de € 12 500,00 por estes formulado nos autos a eficácia interruptiva do prazo de caducidade que acima se não reconheceu (…).”

FACTOS NÃO PROVADOS

Por seu turno, o tribunal a quo considerou que: “Com relevo para a boa decisão da causa inexistem factos não provados.”

IV) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Dos pressupostos legais para o exercício de direito de preferência na venda de prédio confinante (art. 1380º, do C. Civil).

Resulta do disposto no art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.”

Ademais, por via do D.L. n.º 384/88, de 25.10, foi modificado o regime de preferência legal relacionada com os minifúndios, alargando-se a reciprocidade do direito de preferência, nos termos previstos no seu art. 18º, aos proprietários de terrenos confinantes, quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura, gozando reciprocamente do direito de preferência, qualquer que seja a área do outro. (1)Por seu turno, o art. 1381º, do C. Civil, estabelece os casos em que não existe este direito de preferência, mais concretamente quando alguns dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja cultura (al. a)); ou quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar (al. b)).

Conforme salientam Pires de Lima e Antunes Varela (2) “[s]ão os seguintes os pressupostos do direito real de preferência atribuído por este preceito: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.”

Nesta medida, senão praticamente uniforme, pelo menos claramente maioritária, é posição da doutrina e jurisprudência de, por estarmos perante pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova de tais requisitos incumbe a quem se arroga titular do direito de preferência (art. 342º, n.º 1, do C. Civil). (3)

Por outra banda, cabe ao obrigado à preferência ou ao proprietário adquirente a alegação e prova dos factos impeditivos ou extintivos desse direito de preferência (art. 342º, n.º 2, do C. Civil), designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo (caducidade) do direito de preferência (art. 1410º, n.º 1, ex vi do art. 1380º, n.º 4, ambos do C. Civil) e às situações de exclusão do direito de preferência (art. 1381º, do C. Civil). (4)

Feita esta breve resenha sobre o direito de preferência contido no art. 1380º, do C. Civil, cumpre avaliar, em concreto, o objeto do presente recurso.

Pela presente ação, os autores, invocando que são proprietários do prédio rústico sito na freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ...º, prédio esse que confina com o prédio rústico sito na mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... e inscrito na matriz predial sob o artigo ....º, possuindo os dois imóveis área inferior à unidade de cultura.

Mais invocam que este último prédio foi vendido, pela identificada escritura pública, pela ré Y Construções S.A. à ré Quinta X, S.A., pelo montante de € 1.231,60, sem que tivesse sido previamente comunicada tal alienação aos autores (preferentes de prédio confinante), motivo pelo qual vieram judicialmente exercer o direito de preferência, nos termos do disposto nos arts. 1380º e 1410º, do C. Civil.

Vejamos então se lhes assiste razão.

Na sentença recorrida foi dado como assente, designadamente, que a ré Y Construções. S.A. outorgou uma escritura pública, em 21.09.2016, intitulada “Aumento de Capital Social Alteração de Pacto”, mediante a qual participou no aumento de capital da ré Quinta X, S.A., no montante de € 16.700,00 (correspondente a 16.700 ações ao portador, no valor nominal de € 1,00 cada), através de entrada em espécie, mediante a transmissão da propriedade para esta última sociedade de diversos imóveis, entre os quais o referido prédio rústico (inscrito na respetiva matriz sob o art. ...º), confinante com o prédio rústico dos autores (inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o art. ...º) – cfr. máxime factos provados nºs 3 e 10.

Na sequência, tendo em atenção esta mesma escritura pública, o tribunal a quo concluiu do seguinte modo:

“Assim, o acto pelo qual um sócio realiza em espécie a sua entrada numa sociedade comercial, transmitindo a propriedade do bem, não tem como correspectivo o pagamento de uma quantia em dinheiro, nem visa a exoneração do alienante de uma obrigação de prestação de coisa diferente do bem alienado, pelo que não estamos perante uma venda, ou uma dação em pagamento, para efeitos de exercício de direito de preferência, como reiteradamente tem vindo a concluir a jurisprudência e a doutrina, e, nessa medida, perante o negócio jurídico celebrado entre as rés não assiste aos autores o direito de preferência invocado.”

Os recorrentes insurgem-se contra esta posição assumida pelo tribunal a quo, considerando antes que a referida transmissão do imóvel em causa, operada pela ré Y Construções, S.A. a favor da ré Quinta X, S.A. na dita escritura pública de aumento de capital social desta última sociedade é suscetível de ser enquadrada juridicamente como uma verdadeira dação em cumprimento e, até, como uma compra e venda.

Existiu “dação em pagamento”, por um lado, porquanto a ré Y Construções, S.A., ao invés de entregar em numerário o valor das ações que pretendia subscrever do capital da ré Quinta X, S.A., fez avaliar prédios que lhe pertenciam e pelo valor correspondente subscreveu ações no mesmo valor desta sociedade, extinguindo assim a sua obrigação de pagamento do preço das ações em numerário, o que foi aceite pela ré Quinta X, S.A

Por outro lado, existiu igualmente “compra e venda”, porquanto na subscrição de capital social em causa foi efetivamente transmitido o direito de propriedade de um prédio, mediante uma contrapartida em dinheiro ou pelo seu valor.

Não obstante, desde já se adianta que não assiste razão aos recorrentes.

Na opinião de Paulo de Tarso Domingues (5) a noção de “entrada” corresponde “a toda a contribuição patrimonial que o sócio se obriga a realizar e a entregar à sociedade como contraprestação das participações sociais que subscreve.”

A nossa lei distingue entre entradas em indústria (ou entradas em serviços) (6) e entradas em bens, podendo estas ser entradas em dinheiro ou entradas em bens diferentes de dinheiro (ditas entradas em espécie), sendo estas últimas também designadas como entradas de capital, na medida em que, contrariamente às primeiras, deverão ser imputadas no capital social. (7)

Para Menezes Cordeiro (8) “[n]as entradas em espécie lidamos com quaisquer direitos patrimoniais suscetíveis de penhora – 20º, a) – e que não consistam dinheiro. Podem consistir. (a) na propriedade sobre móveis ou imóveis; (b) ou qualquer outro direito real de gozo, real ou pessoal, sobre coisas; (c) em direito sobre bens imateriais, como patentes, licenças, técnicas de produção, marcas, insígnias ou know-how.”

Como tal, porque tal entrada não consiste em dinheiro (sendo que este é de fácil avaliação face ao seu inerente valor facial), mas é realizada em espécie, impõe-se proceder à sua avaliação, tanto quanto é certo que o valor que representa não pode ser inferior ao valor formal da entrada (art. 25º, do CSC), avaliação essa que será realizada por um ROC, nos termos previstos no art. 28º, do CSC. (9)

Para além da constituição de sociedade, também o aumento do capital social poderá ser efetuado por entradas em espécie (10), devendo tais entradas ser totalmente efetuadas antes da deliberação de aumento do capital ou da declaração escrita de que se encontram realizadas (11), sendo apenas realizadas por escritura, se a transmissão dos bens que constituem a entrada estiver sujeita a esta forma solene, sendo que, neste caso, o sócio (ou futuro sócio) deverá também outorgar a escritura (12), o que sucedeu no caso em análise.

Pois bem, o que está em causa nestes autos trata-se do exercício de um direito legal de preferência (art. 1380º, do C. Civil), de acordo com o qual é assim conferido ao respetivo titular da preferência a faculdade de, em igualdade de condições, isto é, oferecendo prestação idêntica à do adquirente (“tanto por tanto”), ocupar a posição de contraparte na venda de determinado bem ou na sua dação em cumprimento. (13)

Daqui resulta, pois, que o preferente tem de, em igualdade de circunstâncias com o adquirente na compra e venda, ou na dação em cumprimento, neste caso do prédio objeto de preferência, oferecer uma prestação idêntica àquela que foi por este oferecida.

Pois bem, no caso em apreço está provado que a transmissão da propriedade incidente sobre o identificado imóvel, confinante com o dos autores, foi feito a favor da ré Quinta X, S.A. em realização de um aumento de capital social nesta sociedade pela ré Y Construções, S.A.

Ora, contrariamente ao que é defendido pelos recorrentes, não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular.

É patente que a sociedade ré Y Construções, S.A. não o vendeu à ré sociedade Quinta X, S.A., tendo antes realizado a sua entrada (neste caso em espécie) no aumento do capital social desta última sociedade ré, através, de entre outros, do identificado imóvel confinante com o imóvel dos autores.

Não teve como qualquer contrapartida, face ao aumento de capital realizado, o pagamento de um preço (arts. 874º e 879º, al. c), do C. Civil) por parte da sociedade Quinta X, S.A., antes a sua admissão no capital social desta mesma sociedade, nos termos do contrato junto e após avaliação dos prédios com que consistiu a sua entrada em espécie.

Outrossim, os imóveis que a mesma ré Y Construções, S.A. transmitiu para a sociedade ré Quinta X, S.A., a fim de cumprir com o aumento de capital nesta última sociedade, não se traduz no cumprimento de prestação diversa da devida (art. 837º, do C. Civil), tanto quanto é certo que, como já analisámos supra, a entrada em espécie em capital societário, traduz-se numa forma originária de contribuição patrimonial (neste caso em bens diferentes de dinheiro) por parte do sócio (ou futuro sócio) como contraprestação das participações sociais que subscreve.

A decomposição que os recorrentes fazem da operação de entrada em espécie realizada pela ré Y Construções, S.A. no aumento de capital da sociedade ré Quinta X, S.A., invocando que, em vez de entrega em numerário, aquela sociedade adquiriu as ações que pretendia subscrever, mediante o valor que fez avaliar dos identificados prédios, conduziria, como se nos afigura óbvio, à anulação da referida distinção entre entrada em dinheiro e entrada em espécie, ambas legalmente previstas para efeitos de subscrição de tal capital social.

Enfatize-se que, não está em causa a transferência de imóvel inicialmente aceite pela sociedade como dação em cumprimento, em substituição de uma obrigação originariamente assumida como de entrada em dinheiro (art. 27º, n.º 2, do Cód. Sociedades Comerciais).

Podemos assim concluir que a transferência do direito de propriedade do identificado imóvel para a sociedade Quinta X, S.A. não resultou de um contrato de compra e venda, nem de dação em cumprimento, mas simplesmente de entrada em espécie no aumento de capital social desta sociedade ré, pelo que não assiste aos autores apelantes, que não podem igualar a prestação da sociedade, direito de preferência em tal negócio.

Esta também tem sido a conclusão que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a sufragar uniformemente.

Aragão Seia (14), de entre outros contratos, concluiu que “não existe direito de preferência na transmissão de propriedade sobre prédio arrendado feita pelo proprietário e senhorio como entrada em sociedade comercial, porque o preferente não pode substituir-se ao sócio.”

Também Pires de Lima e Antunes Varela (15) defendem que: “Não pode qualificar-se como venda, nem como dação em cumprimento, a realização, pelo sócio de uma sociedade, do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação. Trata-se de um negócio diferente, que em caso algum possibilita o exercício do direito de preferência …”

Por sua vez, no acórdão do STJ de 16.11.2006 (16) também se concluiu que: “Não assiste, portanto, direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse prédio foi transmitida como activo na entrada do capital social em sociedade comercial, por esse negócio jurídico não consubstanciar contrato de compra e venda nem dação em cumprimento.” (17)

Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se conclui que deverá soçobrar integralmente a pretensão recursiva dos autores apelantes.

V. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.

Custas pelos apelantes (art. 527º, n.º 1, do C. P. Civil).

Guimarães, 04.02.2021

Este acórdão contém a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:

Relator: António Barroca Penha.

1º Adjunto: José Manuel Flores.

2º Adjunto: Sandra Melo.

1. Neste particular, cfr. Ac. STJ de 30.09.2008, revista n.º 2356/08 6ª Secção, relator Silva Salazar, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-2008.pdf, em cujo sumário se escreveu: “I-Com a consagração no artigo 1380.º, n.º 1, do CC, do direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes de área inferior à unidade de cultura pretendeu o legislador conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, reduzindo, na medida do possível, o número dos denominados minifúndios, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - Eram, assim, pressupostos do direito de preferência consagrado neste preceito: ser, ou ter sido vendido, um prédio rústico com área inferior à unidade de cultura; ser o preferente dono de prédio confinante com o prédio vendido; não ser o adquirente do prédio proprietário confinante. III - Posteriormente, porém, a redacção do art. 18.º, n.º 1, do DL n.º 384/38, de 25-10, relativo ao regime do emparcelamento, originou que a doutrina e jurisprudência passassem maioritariamente a entender que o legislador quis estabelecer um direito de preferência a favor dos proprietários rurais na alienação de prédios confinantes com os seus desde que qualquer deles tivesse área inferior à unidade de cultura: entende-se, assim, dada a reciprocidade consagrada no citado art. l380.º, n.º 1, para que aquele art. 18.° remete, que os proprietários de terrenos confinantes em que um deles tenha área inferior à unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferência, qualquer que seja a área do outro (…) ”

2. Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra Editora, 2ª edição,1987, págs. 270-271 (em anotação ao art. 1380º, do C. Civil)

3. Entre outros, cfr. Ac. STJ de 28.02.2008, proc. 08A075, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 25.03.2010, proc. 186/1999.P1.S1, relator Oliveira Rocha; Ac. STJ de 17.10.2019, proc. 295/16.8T8VRS.E1.S2, relator Raimundo Queirós; Ac. RG de 28.02.2019, proc. 2922/17.0T8GMR, relator Paulo Reis; Ac. RG de 02.05.2019, proc. 25/11.0TBVRL.G1, relatora Margarida Almeida Fernandes; e Ac. RL de 24.01.2019, proc. 1597/17.1T8PDL.L1-6, relatora Cristina Neves, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina cfr. Henrique Mesquita, Direito de Preferência, CJ Ano XI, 1986, tomo V, pág. 50.

4. Neste sentido, cfr. Ac. RL de 24.01.2019 e Ac. RG de 02.05.2019, já citados na nota anterior.

5. Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. I, Almedina, 2ª edição, pág. 359

6. Cfr. art. 20º, al. a), 2ª parte, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e art. 980º, do C. Civil.

7. Neste sentido, cfr. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. II, Almedina, 5ª edição, pág. 231.

8. Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2ª edição, 2014, pág. 159 (em anotação ao art. 28º do CSC).

9. Para Menezes Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, Vol. I, Almedina, 2004, pág. 527, “O dinheiro é de fácil avaliação; basta ver o montante, em função do princípio do nominalismo. Já a “espécie” pode ter valores subjectivos. Repare-se que não basta, aqui, relevar o valor que, por acordo, os sócios lhe queiram atribuir: a sociedade tem um património objectivo, que interessa à comunidade e, em especial, aos credores. Por isso, o Direito preocupa-se com o conhecimento do valor exacto dos “bens”, procurando que seja devidamente determinado.”

10. Sendo assim aqui aplicáveis as regras da constituição da sociedade (arts. 89º, n.º 1 e 26º, do CSC).

11. Neste sentido, cfr. Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, 3ª edição, pág. 448.

12. Cfr. arts. 89º, n.º 1, 7º, n.º 1, in fine e 26º, do CSC.

13. Neste sentido, cfr. Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, Vol. II, Almedina, 4ª edição, pág. 779.

14. Arrendamento Urbano, Almedina, 6ª edição, pág. 293 (em anotação ao art. 47º do RAU).

15. Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra Editora, 2º edição, pág. 368 (em anotação ao art. 1409º).

16. Proc. 06B3596, relator Alberto Sobrinho, acessível em www.dgsi.pt.

17. No mesmo sentido, cfr., por todos, o Ac. STJ de 22.01.2009, proc. 08B2918, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. RL de 22.04.2008, proc. 1552/2008-1, relatora Alexandrina Branquinho; Ac. RL de 14.01.2010, proc. 1821/06.6YXLSB.L1-2, relator Farinha Alves; e Ac. RP de 28.04.2011, proc. 1156/09.2TBPVZ.P1, relatora Maria Catarina, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

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I. RELATÓRIO

V. DECISÃO