•
•
•
•
•
021124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021124
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Recurso contencioso, Desistencia da instancia, Extinção do recurso
Sumário
A desistencia do recurso, quando valida, determina a extinção deste.