080893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080893
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnizaçâo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015029
Nr Documento: SJ199203050808932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9560ae091c5c680802568fc003a31a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080893.D9
Sumário
No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite maximo da indemnização devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificação do facto gerador da responsabilidade civil e não na altura do encerramento da discussão em 1 instancia, por força do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.