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0232363 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 21 de novembro de 1990

Processo: 0232363

ACORDAO

Descritores: Inquérito, Caução, Competência, Funcionário, Juiz, Ministério público

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030162

Nr Documento: RL199011210232363

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/142d6f188e1493b6802568030003a64f

Sumário

O processamento da prestação de caução em fase de inquérito pertence aos funcionários judiciais e não aos do MP.

Acórdão

0232363

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

InquéritoCauçãoCompetênciaFuncionárioJuizMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART27 ART32 N1 ART205 N2 ART206.
CPP87 ART311 N1.
LOTJ87 ART59 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG524.

Sumário

O processamento da prestação de caução em fase de inquérito pertence aos funcionários judiciais e não aos do MP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)