0232363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0232363
Acórdão
Descritores: Inquérito, Caução, Competência, Funcionário, Juiz, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030162
Nr Documento: RL199011210232363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/142d6f188e1493b6802568030003a64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0232363.C3
Sumário
O processamento da prestação de caução em fase de inquérito pertence aos funcionários judiciais e não aos do MP.