025365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025365
ACORDAO
Descritores: Emolumentos, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Legitimidade passiva, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054638
Nr Documento: SA220001011025365
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9442444acd7daeaa802569a1005922ab
Sumário
I - É imediatamente impugnável perante os tribunais tributários de 1ª instância o acto de liquidação de emolumentos registrais.
