Quem foi o relator do acórdão 0833/14?

O relator foi Pedro Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0833/14?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 2014.

0833/14 - STA

Sumário

I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e se limita a invocar a prescrição da dívida exequenda, apesar de se tratar de questão de conhecimento oficioso, este Tribunal não pode dela conhecer, pois que o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado.

Texto

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem A………………, S.A., recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que absolveu a Fazenda Pública da instância, por erro na forma de processo insusceptível de convolação na forma adequada, na oposição judicial por si deduzida ao processo de execução fiscal que tem por escopo a cobrança coerciva de dívida inerente à ocupação de terrenos municipais, com estaleiros, no entendimento de que sob a invocação de «ilegalidade abstracta», a oponente invocou vícios do procedimento tributário que afectam em concreto a legalidade da liquidação que serviu de base à extracção do título executivo que fundamenta a execução fiscal. 2 – Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I. Na origem da quantia exequenda está em causa o não pagamento de taxas municipais pela Recorrente devido à ocupação do solo do domínio público municipal no período compreendido entre Novembro de 2000 e Agosto de 2003. II. A quantia que vem sendo exigida à Recorrente é uma taxa, na medida em que compreende a ocupação de 27 lugares de estacionamento e zona adjacente, estando em causa a ocupação de um bem do domínio público. III. Neste sentido já se pronunciou o STA no seu acórdão de 22676 de 10/12/2003. IV. Pronunciou-se no mesmo sentido o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Processo C-446/98, de 14-12-2000. V. Vem referido nos acórdãos que os parques de estacionamento sob jurisdição dos municípios são concebidos como bens do domínio público, sendo a sua gestão efectuada de acordo com poderes de autoridade dos municípios. VI. Desta forma, estamos perante a cobrança de taxas municipais pela ocupação de um bem do domínio público, cabendo assim na acepção de taxas consagrada no n.° 2 do artigo 4.° da LGT. VII. No presente caso, estaremos no âmbito de taxas de renovação anual, pelo que a prescrição se conta após o termo no ano a que respeitam. VIII. Desta forma, o facto tributário que legitima a execução da eventual taxa pela ocupação do solo termina respectivamente em Novembro de 2001, Novembro de 2002, Novembro de 2003, altura em que a Recorrente terminou a obra e consequentemente abandonou o terreno no qual estava instalado o estaleiro de apoio à construção da obra. IX. Assim, até à notificação da citação do processo de execução fiscal, decorreram 5 anos e 6 meses, uma vez que a Recorrente foi citada a 08 de Maio de 2009. X. Sendo que nos termos do n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a prescrição ficou interrompida com a citação. XI. Contudo, o processo de Oposição à execução fiscal ficou parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, uma vez que entre a notificação da contestação à Recorrente (18 de Fevereiro de 2010) e a data da notificação para alegações decorreu mais de um ano, uma vez que a Recorrente apenas foi notificada para alegações no dia 09 de Julho de 2013. XII. Entre a altura da apresentação da contestação e a notificação para a apresentação de alegações, decorreu mais de um ano, pelo que tem aplicação o preceituado no n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro. XIII. Quantia exigível no âmbito dos presentes autos, cuja cobrança já se encontra largamente prescrita nos termos do artigo 15.° a Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro. XIV. No âmbito dos presentes autos, estamos perante a liquidação de uma taxa em cuja origem está um acto de liquidação ferido de nulidade, pelo que vai gerar obrigatoriamente a inexistência da taxa que esta a ser cobrada pela Recorrida. XV. Deve o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se a quantia exequenda dos presentes autos bem como os respectivos juros de mora.» 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentado parecer, que, na parte mais relevante, se transcreve: «A nosso ver não se deve conhecer do recurso. A recorrente, versando o recurso sobre matéria de direito, tem o ónus de «atacar» a decisão recorrida, indicando nas conclusões, as normas jurídicas que considera violadas, o sentido em que, em seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas e, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, em seu entender devia ter sido aplicada. Da leitura das alegações de recurso da recorrente e respectivas conclusões ressalta, à evidência que aquela não «ataca», minimamente, a decisão recorrida. Na verdade limita-se a alegar a prescrição da dívida exequenda, o que não tinha feito no requerimento inicial de oposição, nem «ataca» a decisão recorrida pelo facto de não ter conhecido da prescrição e que, a seu ver, se verifica, e a concluir que estamos perante a liquidação de uma taxa em cuja origem está um acto de liquidação ferido de nulidade, pelo que vai gerar a inexistência da taxa que está a ser cobrada pela AT. Ora, “Para além de questões de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida, as questões a tratar nas alegações deverão ter sido apreciadas na decisão recorrida. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais. Por isso, têm por fim, para além de questões de conhecimento oficioso, a apreciação da correcção das decisões recorridas e não a produção de decisões, em primeiro grau de jurisdição, sobre matérias não conhecidas por elas. Se o recorrente num recurso jurisdicional trata de questões não apreciadas na decisão recorrida e não trata das questões nesse decididas, pode chegar-se a uma situação em que não seja possível conhecer do objecto do recurso. Na verdade, quanto às questões novas, que não sendo de conhecimento oficioso ou suscitadas pela decisão recorrida, o tribunal superior estará impedido de as apreciar, pelo que se disse; quanto às questões apreciadas na decisão recorrida, se elas não forem levadas pelo recorrente às alegações e respectivas conclusões, o tribunal superior está impedido de tomar posição sobre elas, pois nesta matéria vale o princípio dispositivo, nos termos do qual é o recorrente quem delimita o âmbito do recurso, através das conclusões das alegações. E certo que a prescrição, tratando-se de uma dívida de natureza pública, é do conhecimento oficioso. Mas, para que se mostre viável, tal apreciação necessário se torna que dos autos constem todos os elementos para o efeito, o que não acontece. De facto, desconhece-se a data da autuação do PEF, bem como se o PEF esteve parado por mais de uma não por facto não imputável à recorrente e, afirmativamente, em que período (ver artigo 15.° do RGTAL). Não sendo viável o conhecimento da alegada prescrição da dívida exequenda e não tendo a recorrente atacado a sentença recorrida, não se deve conhecer do presente recurso.» 4 – A recorrida apresentou contra-alegações, que se encontram juntas a fls. 312-332, alegando em síntese, que não pode ser suscitado autonomamente o conhecimento da prescrição em sede de recurso jurisdicional porquanto a recorrente, nas alegações, faz o recurso incidir quase exclusivamente sobre tal questão nova, para cuja apreciação não existe sequer, suficiente matéria de facto nos autos. Subsidiariamente, sustenta ainda que a dívida não prescreveu pois configura receita da exequente decorrente da cedência de bens imóveis, integrantes do acervo patrimonial municipal, e está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto no artº 309º do CC. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria de facto: A) A Oponente requereu ao Município de Lisboa, em 11 de Setembro de 2000, na qualidade de Empreiteiro Geral da Empreitada de Concepção/Construção da Estação Roma - Areeiro”, inserida no Projecto de travessia Norte-Sul com a quadruplicação da via no troço Entrecampos Cheias, adjudicada pela REFER—Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., autorização para ocupação da via pública na Praceta Professor …………. e na Av. ……………, por um período de dois anos e meio, com vista à implantação do seu escritório e demais instalações de apoio ao estaleiro, bem como a isenção de pagamento de quaisquer taxas ou outras quantias, cfr. fls. 18. B) Em 15/11/2000, o requerimento a que se refere a alínea anterior foi deferido pelo Município de Lisboa e foi comunicado à Oponente através do Oficio n.° 3916/DTRJOO, que constitui fls. 19 e donde resulta com interesse para a decisão: «ASSUNTO: Ocupação de via pública com estaleiro No seguimento da v/carta de 11 de Setembro 2000 informamos V. Ex.ª que está aprovado o local para instalação do estaleiro da Fiscalização na Avenida ……………, assim como a alternativa C para estaleiro de obra na Av. …………...» C) Em 11/11/2003 o Município de Lisboa notificou a Oponente, pelo Oficio n.° 0147/DPI-DF/03, a fixação dos montantes das taxas a pagar pela ocupação da via pública, cfr. fls. 20. D) Em 10/11/2006, o Município de Lisboa, através do Oficio n.° 1977/DPI- DAPJIO6, pronunciou-se definitivamente no sentido de que apenas autorizou, no despacho constante do Oficio n.° 3916/DTR/00, a ocupação da via pública na Praceta Professor …………… e na Av. ……………., para instalação de estaleiro e não a isenção de pagamento de taxas, cfr. fls. 22. E) O Município de Lisboa instaurou o processo de execução fiscal 1106200801364056, contra a Oponente para cobrança coerciva da quantia devida decorrente ocupação de terrenos municipais, no período compreendido entre Novembro de 2000 e Agosto de 2003 – cf. fls. 134 e segs. F) A Oponente foi citada em 2009-05-06, fls. 137. G) A petição inicial foi apresentada em 2009-06-08, cfr. fls. 137. 6. Do objecto do recurso: Decorre da petição inicial e da recensão efectuada no relatório da sentença recorrida (fls. 271 e 272), que a recorrente deduziu oposição à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas por taxas municipais pela ocupação do solo do domínio público Municipal, invocando, em síntese os seguintes fundamentos: «- Extinção do procedimento de concessão de licença – artº 113º, nº 1 do CPA; - nos termos da alínea a) do n° 1 artigo do artigo 133.° do CPA, o despacho emitido pelo Departamento de Tráfego Rodoviário da Câmara Municipal de Lisboa onde, no seu Oficio nº 3916/DTR/00, aprova expressamente a ocupação da via pública é nulo; - tendo o Estado optado pela concessão do serviço público de quadruplicação da via no troço Entrecampos - Chelas, a uma entidade privada, através de um contrato de empreitada, transferiu para o Oponente, a sua posição, não restam dúvidas de que o Estado transferiu para a empreiteira, ora Oponente, a prerrogativa de utilização de terreno do domínio público, razão pela qual, não podemos deixar de considerar que o disposto n.° 1 do artigo 330 da Lei n,°42/98 de 6 de Agosto — Lei das Finanças Locais, se aplica no caso concreto à ora Oponente e consequentemente concluir pela inexistência do tributo ora exigido; - sob pena de preterição do princípio da segurança tributária ou da protecção da confiança, ínsito nos artigos 1.º e 2.º da CRP, não podemos aceitar a argumentação da Câmara Municipal de Lisboa no seu Oficio n° 1977/DP1- DAPI/06, de 11 de Novembro de 2006, de apenas autorizou, no seu despacho constante do Oficio n.° 3916/DTR/00, a ocupação da via pública na Praceta Professor …………. e na Av. ……………., para instalação de estaleiro e não a isenção de pagamento de taxas, tendo necessariamente que concluir pela ineficácia do mesmo. - existência de um deferimento tácito em relação ao pedido de isenção de pagamento de taxa pela ocupação da via pública, sob pena de preterição do principio da segurança tributária ou da protecção da confiança; - inexistência de parte dos juros de mora ora exigidos.» E foi apenas sobre estas questões que se pronunciou a decisão recorrida considerando que, sob a invocação de “ilegalidade abstracta” a oponente invocava apenas vícios do procedimento tributário que afectam em concreto a legalidade da liquidação que serviu de base à extracção do título executivo que fundamenta a execução fiscal e que seriam fundamento de impugnação. Prosseguindo neste discurso argumentativo a sentença recorrida ponderou a possibilidade de convolação para a forma de processo adequada – impugnação judicial – que afastou por se encontrar esgotado o prazo legal, e concluiu pela constatação de erro na forma do processo, absolvendo a Fazenda Pública da instância. Sucede que, como se constata da sua alegação de recurso e das conclusões que a encerram, que delimitam o respectivo objecto, a recorrente olvida por completo este julgamento e não ataca esta fundamentação da sentença recorrida, limitando-se a alegar a prescrição da dívida exequenda, o que não tinha feito no requerimento inicial de oposição, não atacando também a decisão recorrida pelo facto de não ter conhecido da prescrição. Com efeito mostram os autos que a recorrente não suscitou na petição inicial a questão da prescrição da dívida exequenda, nem tal questão foi, por qualquer forma, abordada na sentença sob censura, nesta não se contendo, por isso mesmo qualquer pronúncia sobre ela. Vale isto por dizer que se está, assim, perante o que tecnicamente se designa por “questão nova”. E questão nova porque veio pela primeira vez ao processo na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença. Ora, como é jurisprudência uniforme, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova (Cf. entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 27.06.2012, recurso 218/12, de 25.01.2012, recurso 12/12, de 23.02.2012, recurso 1153/11, de 11.05.2011, recurso 4/11, de 1.07.2009, recurso 590/09, 04.12.2008, rec. 840/08, de 30.10.08, rec.112/07, de 2.06.2004, recurso 47978 (Pleno), de 29.11.1995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/06.0TBMAC.E1.S1, todos in www.dgsi.pt.). Tem-se, assim, como assente que os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre – Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, pag. 147, Cardona Ferreira, Guia dos Recursos em Processo Civil, pag. 187, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs.80-81. No caso em apreço, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu julgar procedente a excepção de erro na forma do processo, a recorrente haveria de atacar a sentença quanto a este fundamento. Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria, já que o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, não pode agora este Supremo Tribunal Administrativo, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer de qualquer outra questão suscitada, ainda que do conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição (Note-se que, como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto, nada impede que a recorrente suscite a questão da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal, podendo recorrer para o Tribunal Tributário de eventual decisão que lhe indefira essa pretensão.). Ou seja, não dirigindo o recorrente um ataque directo à sentença recorrida, fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer do mesmo recurso por ocorrer caso julgado relativamente às questões decididas – cf. neste sentido Acórdãos desta Secção de 01.10.2014, recursos 838/14 e 466/14, de 15/05/2013, recurso n.º 0508/13, de 13.11.2013, recurso 1020/13, de 28.11.2012, recurso 598/12, de 24.10.2012, recurso 696/12, de 17.10.2012, recurso 583/12, de 14.04.2010, recurso 677/09, de 14.10.2009, recurso 492/09, e de 11.05.2005, recurso 1166/04, todos in www.dgsi.pt. 7. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2014. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.

Sumário

I- Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.

II- Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e se limita a invocar a prescrição da dívida exequenda, apesar de se tratar de questão de conhecimento oficioso, este Tribunal não pode dela conhecer, pois que o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado.

Texto Integral

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- Vem A………………, S.A., recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que absolveu a Fazenda Pública da instância, por erro na forma de processo insusceptível de convolação na forma adequada, na oposição judicial por si deduzida ao processo de execução fiscal que tem por escopo a cobrança coerciva de dívida inerente à ocupação de terrenos municipais, com estaleiros, no entendimento de que sob a invocação de «ilegalidade abstracta», a oponente invocou vícios do procedimento tributário que afectam em concreto a legalidade da liquidação que serviu de base à extracção do título executivo que fundamenta a execução fiscal.

2- Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

«I. Na origem da quantia exequenda está em causa o não pagamento de taxas municipais pela Recorrente devido à ocupação do solo do domínio público municipal no período compreendido entre Novembro de 2000 e Agosto de 2003.

II. A quantia que vem sendo exigida à Recorrente é uma taxa, na medida em que compreende a ocupação de 27 lugares de estacionamento e zona adjacente, estando em causa a ocupação de um bem do domínio público.

III. Neste sentido já se pronunciou o STA no seu acórdão de 22676 de 10/12/2003.

IV. Pronunciou-se no mesmo sentido o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Processo C-446/98, de 14-12-2000.

V. Vem referido nos acórdãos que os parques de estacionamento sob jurisdição dos municípios são concebidos como bens do domínio público, sendo a sua gestão efectuada de acordo com poderes de autoridade dos municípios.

VI. Desta forma, estamos perante a cobrança de taxas municipais pela ocupação de um bem do domínio público, cabendo assim na acepção de taxas consagrada no n.° 2 do artigo 4.° da LGT.

VII. No presente caso, estaremos no âmbito de taxas de renovação anual, pelo que a prescrição se conta após o termo no ano a que respeitam.

VIII. Desta forma, o facto tributário que legitima a execução da eventual taxa pela ocupação do solo termina respectivamente em Novembro de 2001, Novembro de 2002, Novembro de 2003, altura em que a Recorrente terminou a obra e consequentemente abandonou o terreno no qual estava instalado o estaleiro de apoio à construção da obra.

IX. Assim, até à notificação da citação do processo de execução fiscal, decorreram 5 anos e 6 meses, uma vez que a Recorrente foi citada a 08 de Maio de 2009.

X. Sendo que nos termos do n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a prescrição ficou interrompida com a citação.

XI. Contudo, o processo de Oposição à execução fiscal ficou parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, uma vez que entre a notificação da contestação à Recorrente (18 de Fevereiro de 2010) e a data da notificação para alegações decorreu mais de um ano, uma vez que a Recorrente apenas foi notificada para alegações no dia 09 de Julho de 2013.

XII. Entre a altura da apresentação da contestação e a notificação para a apresentação de alegações, decorreu mais de um ano, pelo que tem aplicação o preceituado no n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

XIII. Quantia exigível no âmbito dos presentes autos, cuja cobrança já se encontra largamente prescrita nos termos do artigo 15.° a Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

XIV. No âmbito dos presentes autos, estamos perante a liquidação de uma taxa em cuja origem está um acto de liquidação ferido de nulidade, pelo que vai gerar obrigatoriamente a inexistência da taxa que esta a ser cobrada pela Recorrida.

XV. Deve o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se a quantia exequenda dos presentes autos bem como os respectivos juros de mora.»

3- O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentado parecer, que, na parte mais relevante, se transcreve:

«A nosso ver não se deve conhecer do recurso.

A recorrente, versando o recurso sobre matéria de direito, tem o ónus de «atacar» a decisão recorrida, indicando nas conclusões, as normas jurídicas que considera violadas, o sentido em que, em seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas e, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, em seu entender devia ter sido aplicada.

Da leitura das alegações de recurso da recorrente e respectivas conclusões ressalta, à evidência que aquela não «ataca», minimamente, a decisão recorrida.

Na verdade limita-se a alegar a prescrição da dívida exequenda, o que não tinha feito no requerimento inicial de oposição, nem «ataca» a decisão recorrida pelo facto de não ter conhecido da prescrição e que, a seu ver, se verifica, e a concluir que estamos perante a liquidação de uma taxa em cuja origem está um acto de liquidação ferido de nulidade, pelo que vai gerar a inexistência da taxa que está a ser cobrada pela AT.

Ora, “Para além de questões de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida, as questões a tratar nas alegações deverão ter sido apreciadas na decisão recorrida.

Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais.

Por isso, têm por fim, para além de questões de conhecimento oficioso, a apreciação da correcção das decisões recorridas e não a produção de decisões, em primeiro grau de jurisdição, sobre matérias não conhecidas por elas.

Se o recorrente num recurso jurisdicional trata de questões não apreciadas na decisão recorrida e não trata das questões nesse decididas, pode chegar-se a uma situação em que não seja possível conhecer do objecto do recurso.

Na verdade, quanto às questões novas, que não sendo de conhecimento oficioso ou suscitadas pela decisão recorrida, o tribunal superior estará impedido de as apreciar, pelo que se disse; quanto às questões apreciadas na decisão recorrida, se elas não forem levadas pelo recorrente às alegações e respectivas conclusões, o tribunal superior está impedido de tomar posição sobre elas, pois nesta matéria vale o princípio dispositivo, nos termos do qual é o recorrente quem delimita o âmbito do recurso, através das conclusões das alegações.

E certo que a prescrição, tratando-se de uma dívida de natureza pública, é do conhecimento oficioso.

Mas, para que se mostre viável, tal apreciação necessário se torna que dos autos constem todos os elementos para o efeito, o que não acontece.

De facto, desconhece-se a data da autuação do PEF, bem como se o PEF esteve parado por mais de uma não por facto não imputável à recorrente e, afirmativamente, em que período (ver artigo 15.° do RGTAL).

Não sendo viável o conhecimento da alegada prescrição da dívida exequenda e não tendo a recorrente atacado a sentença recorrida, não se deve conhecer do presente recurso.»

4- A recorrida apresentou contra-alegações, que se encontram juntas a fls. 312-332, alegando em síntese, que não pode ser suscitado autonomamente o conhecimento da prescrição em sede de recurso jurisdicional porquanto a recorrente, nas alegações, faz o recurso incidir quase exclusivamente sobre tal questão nova, para cuja apreciação não existe sequer, suficiente matéria de facto nos autos.

Subsidiariamente, sustenta ainda que a dívida não prescreveu pois configura receita da exequente decorrente da cedência de bens imóveis, integrantes do acervo patrimonial municipal, e está sujeita ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto no artº 309º do CC.

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

5- Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria de facto:

A) A Oponente requereu ao Município de Lisboa, em 11 de Setembro de 2000, na qualidade de Empreiteiro Geral da Empreitada de Concepção/Construção da Estação Roma - Areeiro”, inserida no Projecto de travessia Norte-Sul com a quadruplicação da via no troço Entrecampos Cheias, adjudicada pela REFER—Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., autorização para ocupação da via pública na Praceta Professor …………. e na Av. ……………, por um período de dois anos e meio, com vista à implantação do seu escritório e demais instalações de apoio ao estaleiro, bem como a isenção de pagamento de quaisquer taxas ou outras quantias, cfr. fls. 18.

B) Em 15/11/2000, o requerimento a que se refere a alínea anterior foi deferido pelo Município de Lisboa e foi comunicado à Oponente através do Oficio n.° 3916/DTRJOO, que constitui fls. 19 e donde resulta com interesse para a decisão:

«ASSUNTO: Ocupação de via pública com estaleiro

No seguimento da v/carta de 11 de Setembro 2000 informamos V. Ex.ª que está aprovado o local para instalação do estaleiro da Fiscalização na Avenida ……………, assim como a alternativa C para estaleiro de obra na Av. …………...»

C) Em 11/11/2003 o Município de Lisboa notificou a Oponente, pelo Oficio n.° 0147/DPI-DF/03, a fixação dos montantes das taxas a pagar pela ocupação da via pública, cfr. fls. 20.

D) Em 10/11/2006, o Município de Lisboa, através do Oficio n.° 1977/DPI- DAPJIO6, pronunciou-se definitivamente no sentido de que apenas autorizou, no despacho constante do Oficio n.° 3916/DTR/00, a ocupação da via pública na Praceta Professor …………… e na Av. ……………., para instalação de estaleiro e não a isenção de pagamento de taxas, cfr. fls. 22.

E) O Município de Lisboa instaurou o processo de execução fiscal 1106200801364056, contra a Oponente para cobrança coerciva da quantia devida decorrente ocupação de terrenos municipais, no período compreendido entre Novembro de 2000 e Agosto de 2003 – cf. fls. 134 e segs.

F) A Oponente foi citada em 2009-05-06, fls. 137.

G) A petição inicial foi apresentada em 2009-06-08, cfr. fls. 137.

6. Do objecto do recurso:

Decorre da petição inicial e da recensão efectuada no relatório da sentença recorrida (fls. 271 e 272), que a recorrente deduziu oposição à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas por taxas municipais pela ocupação do solo do domínio público Municipal, invocando, em síntese os seguintes fundamentos:

«- Extinção do procedimento de concessão de licença – artº 113º, nº 1 do CPA;

- nos termos da alínea a) do n° 1 artigo do artigo 133.° do CPA, o despacho emitido pelo Departamento de Tráfego Rodoviário da Câmara Municipal de Lisboa onde, no seu Oficio nº 3916/DTR/00, aprova expressamente a ocupação da via pública é nulo;

- tendo o Estado optado pela concessão do serviço público de quadruplicação da via no troço Entrecampos - Chelas, a uma entidade privada, através de um contrato de empreitada, transferiu para o Oponente, a sua posição, não restam dúvidas de que o Estado transferiu para a empreiteira, ora Oponente, a prerrogativa de utilização de terreno do domínio público, razão pela qual, não podemos deixar de considerar que o disposto n.° 1 do artigo 330 da Lei n,°42/98 de 6 de Agosto — Lei das Finanças Locais, se aplica no caso concreto à ora Oponente e consequentemente concluir pela inexistência do tributo ora exigido;

- sob pena de preterição do princípio da segurança tributária ou da protecção da confiança, ínsito nos artigos 1.º e 2.º da CRP, não podemos aceitar a argumentação da Câmara Municipal de Lisboa no seu Oficio n° 1977/DP1- DAPI/06, de 11 de Novembro de 2006, de apenas autorizou, no seu despacho constante do Oficio n.° 3916/DTR/00, a ocupação da via pública na Praceta Professor …………. e na Av. ……………., para instalação de estaleiro e não a isenção de pagamento de taxas, tendo necessariamente que concluir pela ineficácia do mesmo.

- existência de um deferimento tácito em relação ao pedido de isenção de pagamento de taxa pela ocupação da via pública, sob pena de preterição do principio da segurança tributária ou da protecção da confiança;

- inexistência de parte dos juros de mora ora exigidos.»

E foi apenas sobre estas questões que se pronunciou a decisão recorrida considerando que, sob a invocação de “ilegalidade abstracta” a oponente invocava apenas vícios do procedimento tributário que afectam em concreto a legalidade da liquidação que serviu de base à extracção do título executivo que fundamenta a execução fiscal e que seriam fundamento de impugnação.

Prosseguindo neste discurso argumentativo a sentença recorrida ponderou a possibilidade de convolação para a forma de processo adequada – impugnação judicial – que afastou por se encontrar esgotado o prazo legal, e concluiu pela constatação de erro na forma do processo, absolvendo a Fazenda Pública da instância.

Sucede que, como se constata da sua alegação de recurso e das conclusões que a encerram, que delimitam o respectivo objecto, a recorrente olvida por completo este julgamento e não ataca esta fundamentação da sentença recorrida, limitando-se a alegar a prescrição da dívida exequenda, o que não tinha feito no requerimento inicial de oposição, não atacando também a decisão recorrida pelo facto de não ter conhecido da prescrição.

Com efeito mostram os autos que a recorrente não suscitou na petição inicial a questão da prescrição da dívida exequenda, nem tal questão foi, por qualquer forma, abordada na sentença sob censura, nesta não se contendo, por isso mesmo qualquer pronúncia sobre ela.

Vale isto por dizer que se está, assim, perante o que tecnicamente se designa por “questão nova”.

E questão nova porque veio pela primeira vez ao processo na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.

Ora, como é jurisprudência uniforme, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova (Cf. entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 27.06.2012, recurso 218/12, de 25.01.2012, recurso 12/12, de 23.02.2012, recurso 1153/11, de 11.05.2011, recurso 4/11, de 1.07.2009, recurso 590/09, 04.12.2008, rec. 840/08, de 30.10.08, rec.112/07, de 2.06.2004, recurso 47978 (Pleno), de 29.11.1995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/06.0TBMAC.E1.S1, todos in www.dgsi.pt.).

Tem-se, assim, como assente que os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre – Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, pag. 147, Cardona Ferreira, Guia dos Recursos em Processo Civil, pag. 187, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, págs.80-81.

No caso em apreço, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu julgar procedente a excepção de erro na forma do processo, a recorrente haveria de atacar a sentença quanto a este fundamento.

Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria, já que o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado.

Consequentemente, não pode agora este Supremo Tribunal Administrativo, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer de qualquer outra questão suscitada, ainda que do conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição (Note-se que, como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto, nada impede que a recorrente suscite a questão da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal, podendo recorrer para o Tribunal Tributário de eventual decisão que lhe indefira essa pretensão.).

Ou seja, não dirigindo o recorrente um ataque directo à sentença recorrida, fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer do mesmo recurso por ocorrer caso julgado relativamente às questões decididas – cf. neste sentido Acórdãos desta Secção de 01.10.2014, recursos 838/14 e 466/14, de 15/05/2013, recurso n.º 0508/13, de 13.11.2013, recurso 1020/13, de 28.11.2012, recurso 598/12, de 24.10.2012, recurso 696/12, de 17.10.2012, recurso 583/12, de 14.04.2010, recurso 677/09, de 14.10.2009, recurso 492/09, e de 11.05.2005, recurso 1166/04, todos in www.dgsi.pt.

7. Decisão:

Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 29 de Outubro de 2014. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.