0218/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0218/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008244
Nr Documento: SAP200709180218
Juízes: Pais BorgesJoão BelchiorSantos BotelhoMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84eb1e27ea91b198025736e003eefd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0218.07.90
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre quando as questões analisadas e decididas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são decididas da mesma forma.
Texto
Acordam no Pleno do Supremo Tribunal Administrativo: A… - ao abrigo do disposto no art.º 152º do CPTA - interpôs recurso para a uniformização de jurisprudência do Acórdão do TCA Norte, 16/11/2006, alegando que a decisão nele proferida estava em oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, com o que se sentenciou no Acórdão do mesmo Tribunal de 1/06/2006 (rec. n.º 125/05.2 BEBRG). Rematando as suas alegações concluiu do seguinte modo: Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, na parte em que impõe ao Autor a formulação de um requerimento contendo o pedido expresso de atribuição de pensão de invalidez (julgando improcedente o pedido de condenação da Ré, Caixa Geral de Aposentações, à prática do acto administrativo devido), Por se considerar que, sobre a mesma questão fundamental de direito aí sustentada - não existência de prazo para a formulação do requerimento de atribuição de pensão de invalidez para militares não subscritores da CGA e necessidade de formulação de requerimento expresso para o efeito - e em sentido contrário, Já se pronunciou o mesmo Tribunal Central Administrativo Norte. Com efeito, por douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte datado de 01/06/2006 proferido no Recurso Jurisdicional n.° 127/05. 2BEBRG e devidamente transitado em julgado no dia 17/06/2006 (não sendo objecto de qualquer outro recurso). E na apreciação de um caso em todo semelhante ao dos presentes autos, O mesmo Tribunal apreciou o recurso jurisdicional interposto pela Ré, Caixa Geral de Aposentações, no que toca à alegada impossibilidade da pensão de invalidez ser requerida a todo o tempo e do pedido de pensão de invalidez depender necessariamente de requerimento do interessado, Confirmando a final o acórdão recorrido de 1.ª instância e condenando a Ré, Caixa Geral de Aposentações, à prática do acto administrativo devido, Determinando que o processo de aposentação do A. (pedido de pensão de invalidez) fosse decidido com observância das normas previstas para os militares subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nos termos do art.º 129° do Estatuto da Aposentação Pública. Ao considerar que "Re fira-se que, o art.º. 84° do EA, com epígrafe "Processo de Aposentação" diz expressamente no seu n.º 1 que "O processo de aposentação inicia-se com base em requerimento do interessado ou em comunicação dos serviços de que o mesmo dependa". E não se vê que sendo, como foi o caso, o processo remetido pelos serviços à CGA para efeitos de atribuição de pensão, essa remessa não configure o requerimento a que alude o art.º 39, n.º 1, do EA. Concluímos pois, que a aposentação depende do requerimento do interessado, o que no caso foi feito com a comunicação dos serviços, após requerimento do interessado, no sentido de ser fixada a incapacidade pelo acidente sofrido..". De referir ainda que, sobre a mesma questão de direito decidida neste acórdão do TCAN de 01 de Junho de 2006 - acórdão fundamento que serve dê base ao presente recurso para uniformização de jurisprudência - também já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul, por douto acórdão proferido em 11/105/2006, no Processo n.° 02177/05, que aliás, confirmou a sentença proferida em 1.ª instância. Quer o acórdão impugnado, quer o acórdão fundamento, encontram-se devidamente transitados em julgado: O trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 01/12/2006, data a partir da qual se procede à contagem do prazo para efeitos de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência, sendo o mesmo tempestivo. O acórdão fundamento (proferido em 01/06/2006 e nessa mesma data notificado à aqui signatária) transitou em julgado no dia 17/06/2006, não sendo objecto de qualquer outro recurso. Que o recorrente tenha conhecimento, a orientação perfilhada no acórdão impugnado não vai contra a jurisprudência mais recentemente consolidada no Supremo Tribunal Administrativo, julgando mesmo que não existirá jurisprudência contrária à do acórdão fundamento emanada pelo STA. A manter-se a presente decisão, o acórdão recorrido sofre do vício de violação de lei por infracção do disposto no art.º 4.º do Estatuto da Aposentação Pública (por remissão do art.º 39° do referido EAP), bem como do disposto no art.º. 13° da CRP, criando uma situação de desigualdade relativamente ao ex militar a que alude o acórdão fundamento (cuja decisão se consubstanciou na sua esfera jurídica, sendo inabalável). Pelo que, salvo o muito e devido respeito, Deve o douto acórdão impugnado - no que diz respeito à imposição (para o A.) de formulação de um requerimento contendo o pedido expresso de atribuição de pensão de invalidez - ser anulado e substituído, nessa parte, por decisão que, julgando a questão controvertida, defira a pretensão do recorrente, Julgando desnecessária a formulação de requerimento expresso de atribuição de pensão de invalidez, em virtude do referido pedido estar contido no disposto no art.º 84° do EAP (por remissão do art.º 39° do mesmo diploma). A CGA contra alegou para formular as seguintes conclusões: Por força do art.º 129.° do Estatuto da Aposentação são aplicáveis aos militares não subscritores da CGA as normas dos subscritores ou seja, o regime geral das aposentações, em tudo o que não for contrariado por normas específicas da reforma dos militares, e portanto, por força do art. 112.° do EA são aplicáveis as normas dos artigos 35° e seguintes daquele diploma. O que se encontra estabelecido no artigo 84.° do Estatuto da Aposentação é tão somente que o processo de aposentação se inicia com base no requerimento dos interessados (nos casos em que o pedido de aposentação dependa necessariamente dessa manifestação de vontade) ou com base em comunicação do serviço quando a aposentação seja obrigatória. A reforma extraordinária por invalidez, prevista no artigo 118.°, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação [a que corresponde o artigo 38.°, alínea c), do mesmo diploma para os subscritores civis] é uma modalidade de reforma/aposentação voluntária e não obrigatória. Consequentemente, nos termos do n.º 1 do artigo 39.° do Estatuto da Aposentação, aplicável por força das remissões efectuadas pelo artigo 129.° e 112.°, n.º 3, do mesmo diploma, tal modalidade de reforma depende necessariamente de requerimento do interessado. Pelo que, com o devido respeito pela opinião contrária, deve ser fixada jurisprudência uniforme no sentido de se estabelecer que o processo de reforma extraordinária por invalidez para efeitos de indemnizar a ocorrência de um acidente em serviço (ou doença profissional) do qual resultou uma incapacidade parcial permanente na capacidade geral de ganho de um ex-militar não subscritor da CGA, tem necessariamente de iniciar-se com a apresentação do requerimento a solicitar tal prestação à Caixa, como decorre da leitura conjugada dos artigos 39.°, n.º 1, 112.°, n.º 3, e 129.° do Estatuto da Aposentação Após a vista simultânea aos Sr.s Juízes Adjuntos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O A., ex-soldado com o NIM …, foi incorporado no dia 21 de Janeiro de 1985 e passou à situação de disponibilidade em 20 de Abril de 1986; O A. foi submetido à JHI no dia 3 de Maio de 2002, que lhe imputou como doença a "Gonartrose à esquerda" e emitiu o seguinte parecer: «Incapaz de todo o serviço militar (...), parcialmente para o trabalho e para angariar meios de subsistência, com 40% IPP/TNI.»; Em 5/04/2003 a Comissão Permanente Para Informações e Pareceres da Repartição Técnica de Saúde do Exército elaborou o Parecer n.º 103/2003, destacando-se os seus pontos 7.° a 9.° e o parecer final, que são os seguintes: «7.Foi observado no Serviço de Ortopedia do HMR1, em FEV e MAR 2002. Contusão do joelho esquerdo, complicada de hidrartose e sinovite crónica. Operado de artroscopia e sinuvectomia em 95 e 97. Não melhorou após a cirurgia e à data deste exame o ex-soldado apresentava uma gonartrose crónica à esquerda. Por esta especialidade foi-lhe atribuída a desvalorização de 0,40. Em 03MAI2002 foi presente à JHI/HMR1 que o julgou incapaz de todo o serviço militar, com uma desvalorização de 40%, por gonartrose à esquerda. Não pode deixar de se estabelecer uma relação de nexo causal entre o traumatismo que o militar sofreu em 1985 - durante a instrução militar, como averiguado - e, portanto, o serviço militar. PARECER: - Nestas condições, esta Comissão é de parecer que os motivos pelos quais a JHI julgou este ex-soldado como incapaz de todo o serviço militar, com a desvalorização de 40%, resultaram das lesões sofridas no acidente ocorrido em serviço, no ano de 1985, conforme foi descrito.»; Pelo despacho do MGEN/DAMP, de 5 de Junho de 2003, o parecer supra foi homologado e «o acidente, verificado com o militar em causa [A…], pelo qual a JHI/HMR1, em sessão de 03MAIO2, o julgou incapaz de todo o serviço militar com 40% de desvalorização, foi considerado como ocorrido em serviço e por motivo do seu desempenho.»; O ofício da Repartição de Pessoal Militar Não Permanente (RPMNP), com o n.º 18779, de 21/10/2003, destinado à R. e relativo ao «Ex-SOLD NIM 11737485 – A…», apresentava como assunto o «Envio de Processo Por Invalidez - Art.º 38.° do Estatuto da Aposentação o seguinte teor: «Em conformidade com a legislação em referência, junto se envia o processo de invalidez respeitante ao militar supra citado, julgado incapaz (40%), de todo o serviço militar por Acidente em Serviço, pela JHI, reunida no Hospital Militar Regional n.º 1, em sessão de 03Mai02 (….)»; Pelo ofício da R., n.º SAC 331DM1515064, de 2004.03.26, e relativamente ao A., foi comunicado à RPMNP o seguinte: «Em 2003-10-21, foi remetido a esta Caixa, para os devidos efeitos, o processo do militar acima referido. Verifica-se, porém, não poder a CGA, com base no mesmo, instaurar qualquer procedimento. Com efeito, o regime de revisão de processos regulados nas Portarias n.ºs 162/76, de 24 de Março e 114/79, destina-se exclusivamente a permitir a qualificação de militares como Deficientes das Forças Armadas (DFA). Não consta do processo qualquer despacho que o classifique ou não como DFA. como já não é possível atribuir-lhe uma pensão de invalidez, uma vez que se mostra há muito esgotado o prazo estabelecido no art. 40.° do Estatuto da Aposentação Pública para aquele a requerer - que era de um ano a contar da cessação definitiva de funções militares - devolve-se o respectivo processo (... )»; O A. tomou conhecimento do ofício supra no dia 6/10/2004 e em 2004.10.21 apresentou o mesmo A. um requerimento ao Presidente da CGA, onde solicitou a notificação do despacho subjacente à informação contida no dito ofício, a sua fundamentação, o autor e a data do mesmo; Em 7 de Dezembro de 2004 foi elaborada uma Informação na R., que concluiu do seguinte modo: «Em conclusão, a Direcção da CGA deve confirmar o acto material de devolução do processo do interessado, na medida em que, além de nada ter sido requerido a esta Caixa, se encontra há muito esgotado o prazo para requerer uma pensão de invalidez, que era de um ano a contar da cessação definitiva de funções militares, de acordo com o artigo 40.°, n.º 1, al b), do Estatuto da Aposentação (….)»; Sobre a informação supra foi proferido, em 9 de Dezembro de 2004, o seguinte despacho: «Confirmamos o acto material de devolução do processo com base nos fundamentos invocados no ofício pelo qual se procedeu a essa devolução.» - acto impugnado; O ofício da R., de 15 de Dezembro de 2004, notificou o A. do despacho supra, comunicando-lhe o seguinte: «decidiu confirmar o acto material de devolução do processo de pensão de invalidez, com base nos fundamentos invocados no ofício pelo qual se procedeu a essa devolução - junta-se fotocópia.». O DIREITO. 1. Os recursos para uniformização da jurisprudência - que vieram substituir os recursos por oposição de julgados previstos nos revogados art.ºs 763.º e seg.s do CPC - destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que, sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham havido decisões contraditórias proferidas em Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdãos deste e do Tribunal Central Administrativo e em Acórdãos deste último Tribunal. – vd. art.º 152/1 do CPTA. Deste modo, e nos termos do citado normativo os pressupostos da admissão deste tipo de recursos são os seguintes: A existência de contradição entre Acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; Que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; Que tenha havido o trânsito em julgado dos Acórdãos impugnado e fundamento; Que haja desconformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Todavia - e à semelhança do que já acontecia com o recurso por oposição de julgados – tais recursos só poderão ser admitidos quando for evidente que os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes às decisões contraditórias eram idênticos e que estas decisões tenham resultado unicamente de uma divergente interpretação jurídica. E, se assim é, a primeira questão a resolver é a de saber se, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos ora em confronto, existe a mencionada identidade de facto e a mesma identidade legislativa a fim de se decidir se foi a divergente interpretação legal que determinou tais decisões. 2. Resulta dos autos que o Recorrente propôs, no TAF de Penafiel, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação do acto da CGA que - com o fundamento no esgotamento do prazo para a atribuição de uma pensão de invalidez, previsto no art.º 40.º do EA - ordenou a devolução do processo que lhe fora remetido pelas Forças Armadas por entender que já não era possível a atribuição daquela pensão e (2) a condenação da Ré à prolação do acto devido. Tal acção foi julgada procedente no tocante ao primeiro dos identificados pedidos e improcedente relativamente à condenação da Ré no acto devido. Dessa decisão recorreram o Autor e a CGA, mas sem êxito já que pelo Acórdão ora recorrido foi negado provimento a ambos os recursos. Para decidir desse modo o TCAN, depois de referir que as questões a decidir eram as de saber se a atribuição de uma pensão de invalidez a militares não subscritores da CGA - decorrente de acidente sofrido no serviço militar obrigatório - dependia da “formulação de requerimento expresso para o efeito” e, havendo tal necessidade, saber qual o prazo para a formulação desse requerimento, concluiu que “a formulação do requerimento para a atribuição da pensão em questão não está sujeita ao prazo de um ano, mas que é indispensável a formulação de requerimento, sendo certo que esta exigência não atenta contra quaisquer direitos do Recorrente, na medida em que lhe cabe a si dar andamento ao respectivo processo por força do EA ….” “Em suma – escreveu-se nesse Acórdão – independentemente de o Recorrente ser um militar não subscritor da CGA é-lhe aplicável a norma do art.º 39.º do EA (ex vi dos art.ºs 112.º, 127.º a 129.º do EA), pelo que o seu direito tinha de ser exercido através de requerimento mas já não lhe era aplicável o prazo de um ano a contar do momento legalmente fixado, sob pena de caducidade.” O que significa que o Acórdão recorrido, admitindo que o Autor/Recorrente tinha direito ao recebimento da reclamada pensão, considerou que a mesma só poderia ser atribuída se aquele fizesse requerimento expresso nesse sentido e que a sua apresentação não estava sujeita ao prazo de um ano previsto no n.º 1 do art.º 40 do EA. Por seu turno o Acórdão fundamento referiu que “não estando em causa o direito de aposentação extraordinária do Autor/Agravado (Em resultado de acidente ocorrido no decurso da prestação do serviço militar.), a questão que se coloca é a de saber se, em casos de mera incapacidade parcial permanente, esse direito de aposentação depende de requerimento do interessado e se este direito se extingue, ou não, decorrido o prazo de um ano a contar da cessação definitiva de funções.” E, resolvendo a primeira das identificadas questões, afirmou que “a aposentação depende requerimento do interessado, o que no caso foi feito com a comunicação dos serviços, após requerimento do interessado no sentido de ser fixada a incapacidade pelo acidente sofrido.” E, de seguida, perguntou-se “mas será que esse requerimento tinha de ser feito no prazo de um ano a contar da cessação definitiva de funções?” E, respondendo a esta interrogação, afirmou que o disposto na al.ª b) do n.º 1 do art.º 40.º do EA “que exige que a aposentação seja requerida no prazo de um ano não é aplicável ao Autor/Agravado porquanto este nunca foi subscritor. E essa norma dirige-se ao antigo subscritor, isto é, aqueles que tendo sido subscritores da CGA, o deixaram de o ser. Esses sim têm o prazo de um ano a contar da cessação definitiva de funções para requerer a aposentação. O que não acontece no caso porque o Autor/ Agravado nunca foi subscritor.” O que fica dito evidencia que o que estava em causa em ambos os Acórdãos era a atribuição de uma pensão de aposentação extraordinária (pensão de invalidez) em resultado dos Autores das respectivas acções terem sofrido acidentes enquanto prestavam o serviço militar e que ambos os Arestos comungaram do mesmo entendimento nas questões que lhe foram postas; a saber que o recebimento dessa pensão dependia da apresentação pelo interessado do respectivo requerimento no serviço competente e que a apresentação desse requerimento não estava sujeita ao prazo previsto na al.ª b) do art.º 40.º do EA. O que quer dizer que Acórdãos recorrido e fundamento se debruçaram sobre as mesmas questões fundamentais de direito e que as decidiram da mesma forma. 3. Porém, e apesar disso, o Recorrente insiste que existe oposição de julgados porquanto o Acórdão fundamento tinha condenado a CGA na prática do acto devido e que, no presente caso, o pedido de condenação na prática do acto devido tinha sido julgado improcedente. O que é verdade. Só que os actos cuja prática foi requerida não eram coincidentes. Com efeito, enquanto que na presente acção se pediu a condenação da CGA a aceitar que a “atribuição de pensão de invalidez do ora Autor corra pela CGA, com observância das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares e, nomeadamente, a autorizar a presença do Autor numa junta médica da CGA, nos termos e para os efeitos do art.º 119.º do EA”, na acção onde foi proferido o Acórdão fundamento pediu-se a condenação da CGA ”na prática de acto que determine que o processo de aposentação do Autor seja decidido com observância das normas previstas para os militares subscritores da CGA, nos termos do art.º 129.º do EA”. Ao que acresce que, nestes autos, o indeferimento da condenação na prática do acto devido resultou unicamente de ter sido entendido que o Tribunal não podia “substitui-se ao Autor, enquanto interessado no procedimento para atribuição, ou não, da almejada pensão de invalidez, porquanto, a não aplicação do prazo previsto no art.º 40.º, n.º 1, al.ª b) do EA não afasta de per si a necessidade do Autor apresentar, ele próprio, um requerimento junto da CGA para os efeitos pretendidos, como resulta, aliás, do art.º 39.º, n.º 1, do EA …” – vd. sentença do Tribunal de 1.ª Instância, confirmada pelo Acórdão recorrido. Ou seja, também aqui não se verifica divergência entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos no art.º 152.º do CPTA e que, por isso, princípio presente recurso não pode prosseguir. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o presente recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. – Costa Reis (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Angelina Domingues – Pais Borges – João Belchior – Jorge de Sousa – Adérito Santos – Madeira dos Santos – Fernanda Xavier – Edmundo Moscoso – Rui Botelho – Cândido de Pinho - Políbio Henriques - Freitas Carvalho.