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042216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042216
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de facto, Erro notorio na apreciação da prova
Sumário
E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que os vicios referidos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal tem de resultar da propria decisão recorrida na sua globalidade sem recurso a quaisquer elementos estranhos (declarações ou depoimentos, etc.).
Texto
N