96P346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 96P346
ACORDAO
Descritores: Chapa de matrícula, Motociclo, Documento autêntico, Falsificação de documento autêntico, Falsificação de matrícula de veículo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032746
Nr Documento: SJ199701090003463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1419d24d700b0330802568fc003b6979
Sumário
A chapa da matrícula atribuída a uma motorizada pela competente entidade municipal passa a constituir, no plano do direito penal, um documento com igual força ao de um documento autêntico.
