9221036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9221036
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Execução fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007739
Nr Documento: RP199302189221036
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22f29e5a18cd461a8025686b00665980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221036.09
Sumário
O que releva para efeitos da impenhorabilidade definida no artigo 300 nº 1 do Código do Processo Tributário ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril ) é a natureza do processo e não a natureza da dívida. A impenhorabilidade nela definida resulta assim apenas da prévia penhora feita em processo tributário mas em relação a todas as penhoras nele efectuadas seja qual for aí o titular do crédito exequendo.