0408230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0408230
Acórdão
Descritores: Letra, Obrigação cambiária, Obrigação subjacente, Aval, Obrigação comercial, Comunicabilidade, Nomeação de bens à penhora, Execução, Cônjuge, Citação, Requerimento, Omissão, Ónus de alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010143
Nr Documento: RP199001250408230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c209b4abcdf492c8025686b00667bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408230.A0
Sumário
Para efeitos do disposto nos artigos 1696, nº 1 do Código Civil, e 10 do Código Comercial, a dívida cambiária só é comercial quando o seja a obrigação subjacente. Deve considerar-se comprovado tal facto pela invocação no requerimento inicial da execução de que a letra exequenda titula uma transacção comercial e suceda que os executados não impugnem tal invocação e sejam comerciantes todos os que subscreveram a letra como aceitantes e endossados e sacadora, e ainda que tal não seja posto em dúvida pela embargante de terceiro que apenas invoca ou apenas se limita a alegar que a dívida não é comercial para o avalista, seu marido, por provir de aval que a gerou, pois o que está em causa é a comercialidade da obrigação subjacente à letra que não foi posta em causa. Num caso como o considerado em II. deste sumário o exequente deveria, com a nomeação à penhora por si feita, pedir a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de meações nos termos do artigo 825, nº 2 do Código de Processo Civil; não o tendo feito, pode tal omissão fundamentar os embargos de terceiro, mas, na falta da invocação de tal fundamento, não pode o juiz julgar procedentes os embargos com base nessa mesma omissão.