024355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024355
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Benefícios fiscais, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rego , Alexandre e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053363
Nr Documento: SA220000301024355
Data de Entrada: 13/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe57473449b29f880256913004e0a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024355.A4
Sumário
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente.