032596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032596
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040720
Nr Documento: SAP19940324032596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a13914ef65b4bc802568fc0039120bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032596.51
Sumário
Para a existência de oposição de acórdãos é necessário que relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, os acórdãos perfilhem soluções opostas. Tal não acontece se em dois processos de suspensão da eficácia do acto, no acórdão recorrido se decide que não ocorre o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA baseado na necessidade da requerente demonstrar, ainda que só de forma sumária, quais os concretos prejuízos que lhe advirão da execução do acto e possam ser qualificados de difícil reparação, enquanto que no acórdão fundamento chegou-se à mesma decisão mas baseada na insusceptibilidade de avaliação pecuniária que caracteriza o prejuízo de difícil reparação. À mesma conclusão se chega relativamente ao requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA uma vez que o acórdão fundamento baseou-se em factualidade totalmente distinta da existente no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.