0051398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0051398
Acórdão
Descritores: Recurso, Competência material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028152
Nr Documento: RL200005180051398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daf6a1838a525f10802569f5003f1c87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0051398.76
Sumário
Discutindo-se qual o tribunal competente para as execuções emergentes de títulos executivos constituídos por requerimento de impugnação em que foi aposta a formula executória, está-se perante uma questão de competência em razão da matéria, pelo que da respectiva decisão cabe recurso ainda que o valor da causa caiba dentro da alçada.