853/1997.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 853/1997.L1.S1
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção de simples apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d533dddf0d00cb2a802578c5003c28b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:853.1997.L1.S1.8D
Sumário
Iniciado o inquérito administrativo a que se reportava a Secção III do Capítulo V do DL n.º 235/86, de 18 de Agosto, o qual regulava o regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, entretanto revogado, a acção a intentar pelos reclamantes dos créditos contestados, no quadro do disposto no art.º 202.º n.º 3 do supracitado diploma legal, é de simples apreciação positiva, que não de condenação.