083609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083609
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Agravo na segunda instância, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018110
Nr Documento: SJ199302250836092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2237091e8a72a6c1802568fc003a3d05
Sumário
Tendo o recurso de agravo subido à Relação nos próprios autos, por decisão que não foi alvo de qualquer impugnação, mesmo que esse não seja o regime de subida adequado, haverá que ser fixado efeito suspensivo, ao agravo em segunda instância em razão daquele regime de subida.
