0561/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0561/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão de grande relevância jurídica
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063290
Nr Documento: SA1200606070561
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df1e16e8fa35c94e80257193003bc0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0561.06.4A
Sumário
É de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA no caso de o STA ter já declarado noutro processo a importância fundamental da questão sob recurso e ser manifesta a necessidade de correcção da pronúncia emitida pelas instâncias.
Texto
Revista n° 561/06 Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, sob invocação do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), julgou a jurisdição administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção administrativa especial em que o ora recorrente, inter alia, impugnava uma deliberação do Conselho Geral da Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. que suspendeu os membros da Direcção da Caixa de Castelo Branco e, em seu lugar, nomeou directores provisórios. Argumenta no sentido da admissão do recurso apelando para a importância fundamental da questão e para a necessidade de melhor aplicação do direito, tudo nos termos constantes da sua alegação de fls. 688 a 692. Em sentido contrário opina a referida entidade de crédito sustentando a relevância secundária da questão da competência do tribunal e o acerto das decisões das instâncias que se pronunciaram pela incompetência do foro administrativo. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA preceitua o seguinte: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Sobre esta disposição tem a jurisprudência do STA reiteradamente afirmado que nela não se prevê um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Há, assim, que usar este instrumento de recurso com a cautela adequada. Todavia, no caso presente esta precisa questão da competência material da jurisdição administrativa foi já objecto de pronúncia preliminar por parte deste Supremo Tribunal no proc. n° 146/06-11, o qual, por acórdão de 22.02.06, reconheceu assinalável relevância jurídica a esta definição de competência abrindo, quanto a esta questão, a via da revista. E, posteriormente, em data muito recente (18.05.06), o mesmo Tribunal fixou doutrina quanto ao mérito da questão tendo decidido - ao contrário do entendimento manifestado neste processo pelo TACS e pelo TAFCB - que, atentas as funções de “coordenação”, “orientação” e “intervenção” que conferem à mencionada Caixa Central uma tutela sectorial na área do crédito agrícola, não obstante tratar-se de uma entidade de direito privado, ela exerce, no ponto ora em discussão, poderes públicos de autoridade administrativas que fundamentam a competência material do foro administrativo. Deste modo, tanto pela importância da questão que foi já considerada fundamental pelo STA, como pela necessidade manifesta de corrigir a aplicação do direito feita pelas instâncias, acorda-se, nos termos do disposto no art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, em admitir o presente recurso de revista devendo os autos ser submetidos a distribuição. Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2006. — Azevedo Moreira (relator) — António Samagaio — Santos Botelho.