083040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083040
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta de testemunhas, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018784
Nr Documento: SJ199303250830402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caa03a2dc70ac31c802568fc003a40beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083040.5A
Sumário
Pessoa faltosa é aquela que não está presente em determinado tempo e lugar, tenha ou não sido convocada para o estar. A lei pressupõe que, se a testemunha não é notificada, o facto é imputável a culpa da parte que a oferece e que essa circunstância não pode ser motivo ou pretexto para uma maior demora no razoável andamento do processo; e, subsidiariamente, que a impossibilidade de fazer comparecer e inquirir determinada testemunha recai sobre aquele que a indica. A lei é expressa em não admitir o adiamento da audiência por mais de uma vez, com a única excepção de não ser possível constituir o tribunal.