083994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 083994
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Lei aplicável, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024598
Nr Documento: SJ199405050839941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64572dbf90c80732802568fc003a8a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083994.49
Sumário
É manifesto que a versão do n. 2 do artigo 442 do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Junho, não referiu no seu contexto, apesar da faculdade alternativa da exigência do dobro do sinal ou do valor de coisa que era objecto de contrato prometido, a restituição da importância do sinal e da parte do preço pago que depois veio a constar da versão do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro. A norma do n. 2 do artigo 442 do Código Civil, na versão do Decreto-Lei 379/86, nesta parte, é interpretativa de anterior versão introduzida pelo Decreto-Lei 236/80.