98B732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B732
Acórdão
Descritores: Transporte, Contrato, Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Ónus da prova, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034580
Nr Documento: SJ199810150007322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fdba5fa2f8f255b802568fc003b916bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B732.25
Sumário
Existe dolo não só quando o enganante (deceptor) emprega qualquer sugestão, artifício ou embuste com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração (deceptus) como quando exista dissimulação, pelo destinatário ou terceiro, do erro do declarante. O dolo só invalida o negócio jurídico se viciar a vontade do declarante e na medida em que o erro incida sobre circunstâncias passadas ou presentes existentes no momento da celebração do negócio ou antes dele. Não é de afastar a existência de dolo só pela razão de se tratar dos preliminares do contrato. No transporte internacional de mercadorias, o ónus da prova de que a perda, avaria ou demora na entrega da mercadoria teve por causa um dos factos previstos no artigo 17 parágrafo 2 da Convenção CMR compete, salvo no caso das presunções incisas no artigo 18, ao transportador. O instituto da caducidade prende-se com o pré- -estabelecimento do tempo ou dies a quo a partir do qual o direito pode ser exercido; a prescrição tem como escopo afastar ou extinguir um direito não oportunamente exercitado por inércia ou desinteresse do respectivo titular.