032586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032586
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Cúmulo juridico, Infracção disciplinar, Pluralidade de infracções, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046728
Nr Documento: SAP19961003032586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d8952b81af2341802568fc00398107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032586.C9
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade e tem por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos. Não cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo substituir-se à Administração no exercício dos seus poderes disciplinares. Tendo a Administração, em cúmulo jurídico, punido com a pena de demissão um funcionário pela prática de várias infracções, deve, em recurso contencioso, anular-se tal acto, por erro nos pressupostos, desde que se conclua pela inexistência de uma só infracção que seja, e a Administração não tenha manifestado a intenção de aplicar a mesma pena ainda que aquela (infracção) não se verificasse.