0066366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0066366
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Sociedade cooperativa, Sócio, Trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014360
Nr Documento: RL199401200066366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb332e5777f0c8608025680300023bf9
Sumário
I - Têm natureza distinta e total autonomia as qualidades, na mesma pessoa, de sócia de uma cooperativa e de trabalhadora remunerada dessa sociedade. II - Improcede a providência cautelar destinada a impedir a realização da Assembleia Geral da Cooperativa visando discutir e aprovar proposta da Direcção de exclusão dessa sócia da cooperativa, com fundamento em que tal deliberação a colocaria em gravíssima situação de carência económica, porquanto a ocorrer tal deliberação manter-se-ia intocável a sua qualidade de trabalhadora remunerada.