030588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030588
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Bolsa de estudo, Administração regional de saúde, Contrato administrativo, Acto administrativo, Cláusula modal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040141
Nr Documento: SAP19931125030588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e35938e011166f54802568fc0039084cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030588.EA
Sumário
Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e adoptem soluções opostas.*