96P1221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 96P1221
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pedido cível, Processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036490
Nr Documento: SJ199710090012213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29067b5fe6178126802568fc003bb079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1221.2B
Sumário
Maioritariamente vem entendendo o STJ que o assistente, em processo-crime, não tem legitimidade, para, em recurso, pedir a agravação da pena. A parte adjectiva do pedido cível, em acção penal, é regulada pelo CPP, inclusive no tocante aos requisitos da sentença, nulidades dela e recursos.