01610/10.3BELRA 0460/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 01610/10.3BELRA 0460/18
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Acidente de trabalho, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24469
Nr Documento: SA12019042401610/10
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosAna Paula Soares Leite Martins PortelaJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f00b8d13acd5f86802583ec0030e0c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01610.10.3BELRA.0460.1.E6
Sumário
O acidente ocorrido durante a prestação da actividade ocupacional regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, é considerado um acidente de trabalho para efeitos do respectivo ressarcimento de danos; Deverá ser-lhe aplicável, assim, o regime jurídico dos acidentes de trabalho que vigore na altura; Na fixação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado, a título de indemnização pelas incapacidades resultantes de um tal acidente, não pode ser tido em conta o montante que lhe vinha sendo pago a título de subsídio de desemprego; Este subsídio era-lhe atribuído como compensação da falta de remuneração resultante do desemprego e não como compensação da prestação da actividade ocupacional.
Texto
I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA [MC] interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS], de 06.12.2017, que negou provimento ao recurso de apelação da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [TAF], que o condenou a pagar ao autor da acção administrativa comum – A………….. - parte do que por ele havia sido peticionado, «absolvendo os dois outros réus» - B……………., S.A., e INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. - do pedido. Culminou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: 1- A hipótese legal do contrato de actividade ocupacional, regulada pela Portaria nº192/96, de 30.05, não pode enquadrar-se no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, regulado pelo DL nº503/99, de 20.11, por não caber em nenhuma das hipóteses previstas no respectivo artigo 2º; 2- À data da publicação da citada Portaria estava, porém, em vigor o DL nº38.523, de 23.11.51, cujo artigo 1º § único, mandava aplicar aos agentes públicos que não fossem subscritores da Caixa Geral de Aposentações a legislação sobre acidentes de trabalho; 3- O legislador da Portaria nº192/96, de 30.05, não podendo ignorar esse preceito, que estava então em vigor, quis manifestamente excluir o seguro de acidentes de trabalho, no quadro da chamada actividade ocupacional; 4- Para salvaguarda do direito à integridade física da pessoa singular contratada no âmbito da dita actividade ocupacional impôs, todavia, à entidade promotora a celebração de um seguro de acidentes pessoais; 5- Não existe, portanto, qualquer lacuna, pelo que não é admissível a extensão analógica na interpretação do artigo 6º, nº2 alínea a), da citada Portaria nº192/96, de 30.05; 6- O que se justifica pela excepcionalidade e atipicidade da chamada actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um salário ou vencimento, só pode subscrever uma apólice de seguro sobre o valor que efectivamente lhe paga; 8- Razão pela qual surge como de todo desrazoável e desproporcional a interpretação feita pelas instâncias, da qual resulta sentido normativo que, em vista dessa desproporcionalidade, se revela como materialmente inconstitucional, por contrariar o artigo 13º da Constituição da República, na justa medida em que impõe à entidade promotora uma responsabilidade que lhe não é permitido abranger num contrato de seguro, posto que não existe, propriamente, um contrato de trabalho, nem, por outro lado, o valor do subsídio pago pela Segurança Social pode legalmente ser abrangido pelo seguro, o qual incluiria prestação não paga, e sendo, portanto, falso; 9- A aplicação feita pelas instâncias da norma regulamentar pressupõe, necessariamente, duas sucessivas operações lógico-jurídicas: uma prévia interpretação revogatória ou ab-rogante, eliminando o termo pessoais, que não se justifica, nem surge minimamente fundamentada, seguida da extensão analógica, para impor à entidade promotora o risco de acidentes de trabalho, sem lhe impor igualmente a obrigação de transferir esse risco para uma seguradora, como a lei geral determina; 10- Torna-se evidente que não foi o que o legislador quis, e não podem os tribunais substituir-se ao legislador, sobretudo ao colocarem as entidades promotoras numa situação de imprevisibilidade e de incerteza, vendo-se a cargo com um risco que o legislador não pretendeu, manifestamente, atribuir-lhes, visto que, se fosse esse o caso, teria determinado, sim, a obrigação de um seguro de acidentes de trabalho; 11- Não sendo concebível a cumulação dos dois seguros, de acidentes pessoais, legalmente facultativo, e de acidentes de trabalho, legalmente obrigatório; 12- O douto acórdão recorrido violou, pois, o artigo 6º, nº2 alínea a), da Portaria nº192/96, de 30.05 e, por isso, violou também o artigo 13º da Constituição da República. Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso de revista, que seja revogado o acórdão recorrido e julgada improcedente a acção administrativa. O recorrido A……………… contra-alegou e concluiu assim: 1- A principal questão que se coloca para superior apreciação, e decisão, e que se encontra devidamente identificada na apreciação de direito constante do acórdão que ora se recorre é saber se o tribunal a quo errou ao considerar que o autor teria legalmente direito a beneficiar de um seguro de acidentes de trabalho, a cargo do réu e cobrindo a protecção adequada contra os riscos emergentes da actividade ocupacional exercida, e não apenas ao com o valor de capital seguro correspondente ao montante do subsídio de alimentação diário única quantia efectivamente paga pelo MC ao autor; 2- O autor concorda em absoluto com a apreciação e fundamentação da sentença do tribunal a quo, bem confirmada pela apreciação e fundamentação do douto acórdão que ora se recorre; 3- O MC opta por aplicar o Seguro de Acidentes de Trabalho ao autor reconhece que beneficia da actividade do autor e equipara-o a funcionário da Câmara a desempenhar funções similares; 4- Trata-se de Seguro de Grupo de acidentes de trabalho de adesão automática regido pelas disposições constantes da Lei das Cláusulas Gerais-DL nº446/85, de 25.10, de prémio variável; 5- A zona crítica desta questão prende-se com o facto de o MC, não comunicar à seguradora todas as remunerações, previstas na lei, que «o autor recebia mensalmente», subsídio de desemprego acrescido de 20%, conforme estava obrigado nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 8º da Portaria nº192/96, de 30.05, e da cláusula terceira do Acordo da Actividade Ocupacional [factos provado 1 e 2] limitando-se a comunicar as remunerações pagas por si [valor mensal do subsídio de alimentação]; 6- Violando a alínea c) do nº1 do artigo 16º referente às obrigações do tomador se seguro, constantes das Cláusulas Particulares de seguro de trabalho; 7- O MC sabe pelo «Acordo» subscrito por si que o autor, pela cláusula terceira alínea d) do mesmo acordo, tem direito a «beneficiar de um seguro contra acidentes de trabalho que o proteja contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa da actividade ocupacional»; 8- A verdade é que a referida portaria, no seu artigo 11º nº3, estabelece que a entidade promotora deve suportar um seguro de acidentes, no caso o MC; 9- O seguro aplicável terá de tutelar efectivamente a integridade da capacidade produtiva do próprio trabalhador ainda que desempregado; 10- Devendo a ora recorrente assumir os períodos de ITA, não tendo por referência o valor do subsídio de refeição pago, mas o total das remunerações efectivamente pagas ao trabalhador pelas diversas entidades; 11- Deve ainda a recorrente assumir o pagamento devido ao autor do montante indemnizatório que lhe é devido da IPP de 10%, já reconhecida pericialmente; 12- Tal como decorre e muito bem da douta sentença do tribunal a quo conclui-se que existiu a omissão incorrecção na transmissão da totalidade das remunerações do autor pelo tomador do seguro, o réu MC, que caso fosse efectuada correctamente conduziria a alteração do prémio e influído nas condições de aceitação do contrato; 13- Existindo causalidade entre a violação do dever de informação pelo tomador e a celebração do contrato com a seguradora; 14- Cabendo, por via dessa conduta violadora, ao réu MC a imputação da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho nos justos termos em que foi justamente condenada; 15- «[…] a questão em causa não se esgota na forma do acordo, nem nas retribuições que por este sejam devidas. A questão central está sim na protecção adequada contra os riscos emergentes da actividade ocupacional exercida»; 16- «[…] o seguro aplicável, independentemente do nome que esta tenha, terá de tutelar efectivamente a integridade da capacidade produtiva do prestador do serviço»; 17- «[…] o autor […] tem direito a ser ressarcido das despesas e prejuízos sofridos por força do acidente ocorrido no desempenho das actividades ocupacionais no Município de Constância. E não restam dúvidas que, independentemente do tipo de contrato de seguro que o Acordo de Actividade Ocupacional exigia por força da relação estatuída na Portaria nº192/96, o contrato seguro efectivamente celebrado pelo Município de Constância e a B………………, SA foi um contrato de acidentes de trabalho de prémio variável [facto provado 4] e, por isso, é este que releva no caso [Apólice nº………………..]»; 18- «[…] não assume especial relevância a circunstância de o legislador da Portaria ter designado o seguro a contratar como ”seguro de acidentes pessoais. […] O que o legislador pretendeu foi que a actividade por eles desenvolvida estivesse devidamente segurada, titulada por um contrato de seguro»; 19- «[…] E quanto ao risco propriamente dito, inerente às funções que o autor desempenhava quando sofreu o acidente […] a situação em causa, nada tem de especial ou distintivo relativamente aos trabalhadores, proprio sensu, ao serviço da autarquia que possa afastar o que se vem a concluir»; 20- O presente recurso consubstancia manobra dilatória para deferir o pagamento no tempo, aproveitando a morosidade processual que tais vias implicam; 21- Insiste a Câmara em discutir questões já se encontram cabalmente esclarecidas no intuito de prolongar ao máximo o desfecho último do processo, jogando na vã esperança de que na sua frágil situação de saúde o autor já não venha a usufruir em vida das importâncias a que tem direito. Pelo que, seria importante e crucial a rápida e célere decisão superior no presente caso; 22- Não enferma o douto acórdão que ora se recorre de que qualquer obscuridade, ou nulidade sendo claro e objectivo, não violando, como invoca a recorrente, nem o artigo 6º, nº2 a), da Portaria nº192/96, de 30.05, nem o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, tendo ao invés efectuado uma correcta aplicação do direito aplicável. Termina pedindo que seja negado provimento à «revista», mantendo-se, assim, o acórdão recorrido. O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - formação a que alude o artigo 150º, nº5, do CPTA [versão anterior ao DL nº214-G/2015, de 02.10]. O Ministério Público não se pronunciou - artigo 146º, nº1, do CPTA. Colhidos que foram os «vistos» legais, cumpre apreciar e decidir a revista. II. De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêm das instâncias: 1- Em 17.01.2008 é subscrito documento denominado de «Acordo de Actividade Ocupacional» por representante da Câmara Municipal de Constância e A……………., onde consta, designadamente: 2- Em 01.04.2008 é subscrito documento timbrado de «B………………, SA» denominado de «Condições Particulares Seguro de Acidentes de Trabalho - Prémio Variável - Apólice/Acta …………………», onde consta, em especial: 3- Em 03.04.2008 é subscrito pelo médico neurorradiologista, ………….., documento timbrado de «cdc- centro de diagnóstico computorizado», onde consta, em especial: 4- Em 02.05.2008 é enviado fax do MC para «B……….., SA», onde consta, designadamente: 5- Em 14.05.2008 é subscrito por ………….., documento timbrado de «cdc - centro de diagnóstico computorizado», onde consta, em especial: 6- Em 26.06.2008 é subscrito pelo médico neurorradiologista, …………….., documento de «cdc-centro de diagnóstico computorizado», onde consta, em especial: 7- Em 10.08.2008 em documento timbrado de «Hospital de Santa Maria» consta, em especial: 8- Em 29.08.2008 é subscrito documento timbrado de «cdc- centro de diagnóstico computorizado», por ………………, onde consta, em especial: 9- Em 22.09.2008 é subscrito documento timbrado de «Instituto de Emprego e Formação Profissional-Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo», dirigido à «Câmara Municipal de Constância», onde consta «…Junto remetemos a V. Ex.ª o Acordo de Actividade Ocupacional referente ao Trabalhador ocupado A……………. - que deverá ser assinado por ambos os outorgantes, ficando o original na posse da Autarquia, uma cópia para o trabalhador ocupado e Centro de Emprego de Abrantes» [Facto Provado por documento, de folha 00047 do PA]; 10- Em 04.12.2008 é subscrito documento timbrado de «B………….., SA», denominado de «Participação de Acidente de Trabalho», onde consta: 11- A……………… caiu do DUMPER quando estava a limpar folhas e ramos, por ordem do encarregado municipal [Facto Provado por prova testemunhal]; 12- A…………….. sentiu dores [Facto Provado por prova testemunhal]; 13- A………… tem parcos recursos financeiros [Facto Provado por prova testemunhal]; 14- A…………… cumpria ordens do encarregado C……………, trabalhador do MC, como todos os outros trabalhadores do Município [Facto Provado Instrumental]; 15- A…………. limpava valetas, arvores caídas na estrada e limpava jardins, como os demais trabalhadores do Município que trabalhavam nesse sector [Facto Provado Instrumental]; 16- A «B………….., SA» venceu concurso público para celebrar contrato de seguro com o MC em 1992 [Facto Provado Complementar]; 17- O MC todos os meses enviava a listagem dos trabalhadores que queria abranger na apólice global de seguros de acidentes de trabalho contratualizada [apólice nº…………………] [Facto Provado Complementar]; 18- A «B…………., SA» não explicou ao MC o tipo de seguro que estava a ser contratualizado para o A…………. em concreto [Facto Provado Complementar]; 19- O MC limitou-se a remeter à seguradora a lista de salários/subsídios que pagava aos trabalhadores, incluindo o autor [Facto Provado Complementar]. E é tudo quanto a factos. De Direito 1. O autor demandou os réus – MC B……….. e IEFP - no Tribunal Judicial de Abrantes, pedindo a sua condenação no «pagamento de indemnização» que o ressarcisse dos danos decorrentes de acidente de trabalho que teve ao serviço do município. A pretendida «indemnização» envolvia estas «quantias»: - 5.000,00€ por danos não patrimoniais; 38,80€ por gastos tidos com internamento hospitalar; - o valor correspondente ao diferencial entre a incapacidade temporária absoluta [ITA] devida e a efectivamente paga, tendo por base todas as quantias mensalmente recebidas pelo autor, e não apenas a recebida a título de subsídio de refeição, desde a data do acidente até 19.09.2008; - o valor correspondente a uma incapacidade parcial permanente [IPP] de 10%, já reconhecida. Esse tribunal judicial julgou-se materialmente incompetente, e absolveu os réus da instância. Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [TAF], este veio a proferir sentença que absolveu do pedido os réus B……………….. e IEFP, e condenou o réu MC a pagar ao autor o seguinte: - 38,80€ a título de internamento hospitalar; - a diferença entre o valor recebido da ITA e o valor correspondente à consideração de todas as remunerações por si auferidas, isto é, ao subsídio de desemprego, acrescido de 20%, traduzido na fórmula: indemnização diária=retribuição diária x 70%; - e uma prestação correspondente à IPP de 10% que lhe foi fixada, respeitando a fórmula: retribuição anual x 70% x grau de incapacidade. O TCAN, para onde o réu MC apelou, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Deste acórdão da 2ª instância vem interposta a presente «revista», na qual o réu MC lhe imputa exclusivamente «erro de julgamento de direito». 2. A Portaria nº192/96, de 30.05 - revogada pela Portaria nº128/2009, de 30.01 - veio regular a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego - designados «trabalhadores subsidiados» - e de trabalhadores desempregados «em situação de comprovada carência económica» - precisamente «assim» designados. A «actividade ocupacional» não pode consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes [artigo 2º, nº3, da Portaria], e visa, designadamente, evitar a desmotivação do trabalhador desempregado, prepará-lo para ingressar no mercado de trabalho e satisfazer necessidades colectivas [artigo 3º, nº1 alínea b), da Portaria]. Podem ser entidades promotoras desta actividade ocupacional, e nomeadamente, entidades de solidariedade social, autarquias e serviços públicos [artigo 5º, nº1, da Portaria]. No âmbito das suas «disposições gerais», diz no artigo 6º, nº1, que «as relações entre os trabalhadores subsidiados ou em situação de comprovada carência económica e as entidades promotoras são reguladas num acordo de actividade ocupacional». Desse acordo, segundo diz o nº2, do mesmo artigo, «constarão, designadamente: a) as condições de desempenho da actividade, englobando o seguro de acidentes pessoais; b) A indicação do local e horário em que se realiza a actividade; c) Outros direitos e deveres recíprocos». As normas específicas dos «trabalhadores subsidiados» constam dos artigos 7º a 9º, da Portaria em referência. Diz o artigo 8º que «2. A prestação de trabalho necessário em projectos ocupacionais não confere direito a qualquer retribuição complementar, sendo apenas atribuído ao trabalhador ocupado um subsídio complementar até 20% da prestação mensal de desemprego, durante o período de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego». E que «3. À entidade promotora à qual o trabalho necessário é prestado compete o pagamento das despesas de transporte, alimentação e seguro de acidentes». E previne, no artigo 9º, que «Durante o período de realização de trabalho necessário inserido em projectos ocupacionais, os trabalhadores subsidiados continuam abrangidos pelo regime de protecção no desemprego». As normas específicas dos «trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica» constam dos artigos 10º a 13º, da Portaria em referência. Diz o artigo 11º que «o subsídio mensal dos trabalhadores em situação de comprovada carência económica é de montante igual ao valor do salário mínimo nacional e será suportado pelas entidades promotoras e comparticipado pelo IEFP nas seguintes percentagens: a) Instituições particulares de solidariedade social [IPSS] e autarquias - 100% nos primeiros 6 meses e 80% nos 6 meses subsequentes; b) Outras entidades sem fins lucrativos - 80% nos primeiros 6 meses e 60% nos 6 meses subsequentes». E, segundo o seu nº3, «À entidade promotora, à qual o trabalho ocupacional é prestado, compete o pagamento das despesas de transporte, alimentação e seguro de acidentes». 3. Em 17.01.2008, foi formalizado entre o MC e o autor um «acordo de actividade ocupacional» em conformidade com os «artigos 10º a 13º da Portaria nº192/96, de 30.05». Isto é, foi subscrito acordo tendo por objecto a «actividade temporária de trabalhador em comprovada situação de carência económica» [artigos 2º, nº1, 6º, nº1, 10º a 13º, todos da Portaria nº192/96, de 30.05]. Pretendendo cumprir a exigência legal [ver artigos 6º, nº2 alínea a), da Portaria nº192/96, de 30.05], a autarquia recorrente, enquanto entidade promotora [artigo 5º, nº1 alínea b), da dita Portaria nº192/96], incluiu o trabalhador-autor no âmbito do «contrato de seguro de grupo de acidentes de trabalho» de «adesão automática», que já tinha sido celebrado entre ela e a seguradora B…………….. [apólice nº……….. - cláusula 3ª alínea d) do «acordo»]. Dois meses após, em 18.03.2008, o autor - ora recorrido - caiu do DUMPER quando estava a limpar folhas e ramos por ordem do encarregado municipal. No mês de Agosto seguinte chegou a estar internado no hospital. Entre 19.03 e 18.10.2008 foi-lhe atribuída ITA [incapacidade temporária absoluta], e restou-lhe, após a alta, uma IPP [incapacidade parcial permanente] de 10%. Já lhe foi paga, pela seguradora, a indemnização do período de ITA, mas apenas relativa à quantia por ele recebida da autarquia a título de «subsídio de refeição» - ver artigo 11º, nº3, da Portaria nº192/96, e cláusula 3ª alínea b) do «acordo». Daí o pedido dirigido pelo autor ao tribunal, relativamente aos restantes danos. Já foram definitivamente absolvidos do pedido a B…………. e o IEFP. A seguradora, porque o tribunal entendeu ter ocorrido erro vício [artigo 251º do Código Civil e 429º do Código Comercial] no tocante às «informações» - ou à falta delas - que lhe foram prestadas pelo município a respeito dos pagamentos devidos ao autor. O IEFP, porque o tribunal considerou que «não pode ser responsabilizado pelo erro nas declarações do tomador do seguro, entidade promotora das actividades ocupacionais». O MC, único demandado ainda em causa, defende que só pagava efectivamente ao autor a quantia correspondente ao subsídio de refeição, que «já lhe foi paga pela seguradora» em função dos dias de ITA. Portanto, nada mais lhe deve. Além disso, defende que a situação do autor não é enquadrável nem no regime jurídico do DL nº503/99, de 20.11, por não caber no seu âmbito de aplicação, nem no regime jurídico do DL 38.523, de 23.11.1951, por vontade do legislador, motivo pelo qual estamos perante um mero «seguro de acidentes pessoais» que cobre, exclusivamente, a quantia que pagava ao autor, e se limitava ao subsídio de refeição. O entendimento sufragado pelas instâncias viola, alega, o artigo 6º, nº2 alínea a), da Portaria nº192/96, de 30.05, e o artigo 13º da CRP. 4. Importa enquadrar a regulação efectuada pela Portaria nº192/96, de 30.05, no âmbito mais vasto do regime jurídico da protecção no desemprego, pois que nele se integra, e desde logo porque é publicada ao abrigo do nº3, do artigo 5º, do DL nº79-A/89, de 13.03. Efectivamente, este último diploma [que veio a ser revogado pelo DL nº119/99, de 14.04] definiu e regulamentou a protecção da eventualidade do desemprego dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem [ver seu artigo 1º]. Para efeitos do mesmo, é considerado desemprego «toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho» [ver seu artigo 2º], traduzindo-se a capacidade para o trabalho na «aptidão para ocupar um posto de trabalho» [ver seu artigo 4º nº1], e a disponibilidade para o trabalho em o trabalhador assumir as seguintes obrigações: a) Sujeição ao controlo pelos centros de emprego; b) Aceitação de emprego conveniente, de trabalho necessário e de formação profissional que lhe sejam proporcionados [seu artigo 4º nº2]. De acordo com o artigo 5º desse diploma, considera-se trabalho necessário o que «deva ser desenvolvido no âmbito de programas ocupacionais, organizados por entidades de direito público, ou privado, sem fins lucrativos, em benefício da colectividade e por razões de necessidade social ou colectiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade e que estes não recusem com base em motivos atendíveis invocados» [seu artigo 5º nº2, na redacção dada pelo DL 418/93 de 24.12], sendo que «as condições de prestação de trabalho em programas ocupacionais são reguladas em diploma próprio» [seu artigo 5º nº3]. O que foi efectuado, tal como dissemos, pela portaria em causa. Importa ainda reter, do diploma em referência, que a protecção no desemprego «é efectivada mediante a atribuição de prestações pecuniárias mensais designadas por subsídio de desemprego e por subsídio social de desemprego» [ver seu artigo 6º], as quais «têm como objectivo fundamental compensar os beneficiários da falta de remuneração resultante da situação de desemprego» [seu artigo 7º], e estão sujeitas ao «princípio da não acumulação», isto é, «não são acumuláveis com outras prestações compensatórias da perda da remuneração de trabalho» [ver seu artigo 33º]. 5. E importará ter presente, devido às alegações da recorrente, que à data da entrada em vigor da Portaria nº192/96, de 30.05, ainda se encontrava em vigor o DL nº38.523, de 23.11.1951, que só viria a ser «revogado» cerca de 4 anos depois, com a entrada em vigor - a 01.05.2000 - do novo «regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública» [ver artigo 57º, nº1 alínea a), do DL nº503/99, de 20.11]. Estipulava esse diploma de 1951, no seu artigo 1º, que A situação dos servidores do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço se regula pelas disposições do presente diploma e ainda pelas normas legais em vigor, na parte por ele não contrariadas, relativas a aposentação extraordinária. E prosseguia, o artigo 1º, com este parágrafo único: «Aos servidores do Estado que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações ser-lhes-á aplicada a legislação sobre acidentes de trabalho». O Estado, ou os serviços públicos envolvidos, eram - em princípio - responsáveis pela recuperação e indemnização do sinistrado, prevendo o artigo 33º desse diploma legal que «O Estado, em regra, não segura os seus servidores nem quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço». E continuava, no seu parágrafo único: «Nos casos especiais em que os servidores entendam vantajosa a adopção do seguro do seu pessoal, devem obter, previamente, o acordo do Ministro das Finanças, através Direcção-Geral da Contabilidade Pública». E vigorava, também, a Lei nº2127, de 03.08.1965, que consagrava o «regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores» em geral, e prescrevia, na sua base XLIII, que «1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte [referente aos trabalhadores rurais ou equiparados], as entidades patronais são obrigadas a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, salvo se lhes for reconhecida capacidade económica para, por conta própria, cobrir os respectivos riscos». Aquele diploma de 1951 foi revogado, como dissemos, pelo DL nº503/99, que, relativamente a seguro de acidente em serviço, diz o seguinte no artigo 45º: «1. Os serviços e organismos não devem, em princípio, transferir a responsabilidade pela reparação dos acidentes em serviço prevista neste diploma para entidades seguradoras. 2. Os serviços e organismos referidos no artigo 2º que entendam vantajosa a celebração de contratos de seguro podem realizá-los, excepcionalmente, mediante autorização prévia dos Ministros das Finanças e da tutela ou dos competentes secretários regionais, sob proposta devidamente fundamentada, sendo tal autorização igualmente exigível em caso de alteração dos mesmos. 3. Os servidores e organismos da administração local podem transferir a responsabilidade por acidentes em serviço prevista neste diploma para entidades seguradoras». E o citado diploma de 1965 foi revogado pela Lei 100/97, de 13.09, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e que foi, por sua vez, revogada pela Lei nº98/2009, de 04.09 [seu artigo 186º, alínea a)]. Esse novo regime é aplicável «aos trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos» [artigo 2º, nº1], sendo considerados trabalhadores por conta de outrem, para «efeitos da sua aplicação», os que «estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, e os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam considerar-se de formação prática, e, ainda, os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço» [artigo 2º, nº2]. Impõe essa Lei nº100/97, no artigo 37º, que as entidades empregadoras transfiram a responsabilidade pela reparação nela prevista para entidades legalmente autorizadas a realizar esse seguro. O DL nº143/99, de 30.04, que a veio regulamentar, diz, no seu artigo 59º, que «As obrigações impostas pelo artigo 37º da lei [nº100/97] não abrangem a administração central, local e as demais entidades na medida em que os respectivos funcionários sejam abrangidos pelo regime de acidentes em serviço ou outro regime legal com o mesmo âmbito». 6. Ao pretender afastar a aplicação, ao caso do autor, do DL nº503/99, por não se tratar de acidente em serviço nele enquadrável, bem como do parágrafo único do artigo 1º do DL 38.523, por não se tratar de acidente de trabalho, a entidade recorrente intenta deixar a situação num limbo jurídico que «só a responsabilize pelo pagamento dos montantes do subsídio de refeição» que pagava ao agora sinistrado. No caso do autor não estamos, e seguramente, face a situação de «acidente em serviço» enquadrável no regime jurídico consagrado no DL nº503/99, de 20.11. Nisso assiste razão ao recorrente MC. E desde logo é assim porque, como se constata do dito nos anteriores pontos 2 e 4, o acidente aconteceu no âmbito da prestação de «actividade ocupacional» integrada no regime jurídico da protecção no desemprego, que apenas se aplica aos «beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem». Apesar do sinistrado, autor, se encontrar ao serviço da colectividade, prestando trabalho a uma determinada autarquia local, as funções por ele assumidas não poderão ser consideradas «funções públicas» pois não se inserem na realização das atribuições do município. Além disso, não lhe assistindo um vínculo relevante para o exercício de funções públicas - nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas - o acidente que o vitimou não pode ser acolhido no âmbito do nº1 do artigo 2º do DL nº503/99. Nem estamos, ainda, perante acordo que possa ser juridicamente qualificado de «contrato de trabalho». Na verdade, este contrato pressupõe que o trabalhador coloque a sua força de trabalho à disposição da entidade patronal, adquirindo, esta, o poder de dispor da mesma mediante pagamento de uma retribuição, sendo certo que no caso do «acordo de actividade ocupacional» - artigo 6º da Portaria 192/96 - tal não acontece. E atendendo aos «objectivos» prosseguidos pelos «programas ocupacionais», é claro que ao contrário do que sucede no contrato de trabalho, à sua celebração não subjaz o interesse de ambas as partes - «trabalhador destinatário do programa» e «entidade promotora» - sendo o acordo celebrado apenas no interesse do trabalhador e «em benefício da colectividade» [artigo 3º, nº1 alínea b), da Portaria nº192/96]. Para além de que, como ressalta claro da lei e do acordo celebrado entre autor e a autarquia local ré, a actividade ocupacional atribuída não visa, nem poderia, «preencher qualquer posto de trabalho existente» [artigo 2º, nº3, da Portaria nº192/99, e ponto 1 do provado]. Tudo aponta, pois, para que o acordo ocupacional regulado na Portaria 192/99, de 20.11, configure um «contrato atípico» mediante o qual o trabalhador presta a sua «actividade ocupacional», no caso, à autarquia local, mas em benefício da colectividade, tendo como contrapartida um conjunto de direitos, entre os quais se destaca o de receber um subsídio complementar ou um subsídio ocupacional de montante previsto na lei [ver artigos 3º, 6º, 8º e 11º, da Portaria nº192/99]. Mas, apesar de estarmos perante contrato atípico - que a nova Portaria nº128/2009, de 30.01 [que revogou a Portaria nº192/96, de 30.05] designa de «contrato emprego-inserção» - o sinistro ocorrido com o autor - ora recorrido - não pode deixar de ser visto como «acidente de trabalho», pois «ocorreu no local e no tempo de trabalho, e produziu directamente lesão corporal de que resultou incapacidade» [a propósito, AC do STJ de 16.09.2015, Rº911908]. Assim, deve ser-lhe aplicável o «regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais» aprovado pela Lei nº100/97, que considera como trabalhadores por conta de outrem, para efeitos da sua aplicação, tal como vimos, «os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado, e os praticantes, aprendizes, estagiários de demais situações que devam considerar-se de formação prática, e, ainda, os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço» [artigo 2º, nº2]. Daí que não mereça censura - e, em boa verdade, nem a recorrente directamente a faz - a aplicação que as instâncias fizeram das «alíneas d) e e) do nº1 o artigo 17º» desse diploma, para determinar as prestações devidas ao autor por incapacidade tanto parcial permanente como temporária absoluta. 7. Das normas legais citadas no anterior ponto 5 se conclui - seguramente - que o legislador se preocupa em garantir protecção a todos os sinistrados por «acidentes em serviço» ou por «acidentes de trabalho», porém, enquanto relativamente aos «trabalhadores em funções públicas» ele próprio, ou a respectiva entidade pública empregadora, garantem essa protecção, sendo a contratação de seguro extraordinária, e até carente de autorização prévia, já relativamente ao contrato de trabalho privado, o seguro é obrigatório. E esta obrigatoriedade verifica-se, também, no âmbito do «acordo de actividade ocupacional», do qual deverá constar, designadamente, um «seguro de acidentes pessoais» - assim designado nas «disposições gerais» [artigo 6º, nº1 alínea a), da Portaria nº192/96] - ou «seguro de acidentes» [artigo 11º, nº3, da Portaria nº192/96], cuja celebração e pagamento ficam a cargo da «entidade promotora». Ora, tendo presente a constatada preocupação da lei em garantir a protecção de todos os sinistrados por acidentes em serviço ou por acidentes de trabalho, e a exigência, por ela feita, de que o «trabalho ocupacional» seja coberto por um «seguro de acidentes», que é obrigação da entidade promotora à qual o trabalho ocupacional é prestado celebrar e pagar [artigo 11º, nº3, da Portaria 192/96], isto só pode significar que tal seguro deve cobrir os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da actividade integrada no projecto de trabalho ocupacional. O facto de o artigo 6º, nº1 alínea a), da Portaria nº192/99, referir tal «seguro» como de «acidentes pessoais» - o que já não faz no artigo 11º nº3 - não pode acarretar a consequência, pretendida pela recorrente, de afastar a qualificação do mesmo como seguro de acidentes de trabalho. Aquela qualificação, anódina, justifica-se perfeitamente no âmbito da regulamentação de uma prestação atípica, que não é realizada nem ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas nem ao abrigo de contrato de trabalho privado. Na verdade, sendo o objectivo das «actividades ocupacionais» a participação em trabalho necessário inserido em projectos ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, e por razões de necessidade social ou colectiva [artigo 3º nº1 da Portaria nº192/99], não podendo consistir na ocupação de posto de trabalho existente [artigo 2º, nº3, da Portaria nº192/99], mal se compreenderia que o legislador viesse - expressamente - exigir um seguro de acidentes de trabalho. O que ele pretendeu foi que «a responsabilidade» pelos riscos inerentes a essa actividade, desenvolvida pelos «trabalhadores ocupacionais», estivesse titulada por «contrato de seguro». 8. A questão coloca-se, agora, em saber se o autor, que estava a trabalhar para o MC ao abrigo de «acordo de actividade ocupacional», tem direito a beneficiar de uma protecção - a cargo dessa entidade promotora - semelhante à dos restantes trabalhadores, que cubra a totalidade dos danos sofridos por causa do acidente de trabalho, ou só tem direito à indemnização do dano resultante da quebra no pagamento do «subsídio de refeição». Enquanto «trabalhador desempregado em situação de comprovada carência económica» - 10º a 13º da Portaria nº192/96 - a actividade ocupacional do autor, prestada à autarquia, era recompensada com um «subsídio ocupacional» de montante igual ao salário mínimo nacional, suportado pela entidade promotora [MC] e comparticipado na sua totalidade pelo IEFP nos primeiros 6 meses, e em 80% nos 6 meses seguintes. O recebimento deste «subsídio ocupacional», por parte do autor, impedia-o de receber «qualquer outra prestação compensatória da perda da remuneração do trabalho» - «princípio da não acumulação» consagrado no artigo 33º do DL nº79-A/89, de 13.03. Isto é o que diz a lei. Todavia, apesar do acordo de actividade ocupacional formalizado entre o autor e o MC ter sido celebrado «em conformidade com o disposto nos números 10º a 13º da Portaria nº192/96, de 30.05», acontece que na sua cláusula 3ª lhe são atribuídos direitos referentes aos «trabalhadores subsidiados» [ponto 2 supra], ou seja, o «direito a receber: a) Para além da prestação mensal de desemprego que se encontre a receber, a atribuição de um subsídio complementar até 20% dessa mesma prestação, nos termos da legislação aplicável; b) Receber do primeiro outorgante transporte e alimentação ou subsídios equivalentes em condições iguais às dos restantes trabalhadores; […] d) Beneficiar de seguro contra acidentes de trabalho que o proteja contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa da actividade ocupacional». Partimos do princípio que os seus direitos seriam estes, previstos expressamente, para o seu caso concreto, na cláusula 3ª do acordo [ponto 1 do provado], e que talvez, mas nada se diz a respeito, tenha havido confusão na indicação das normas ao abrigo das quais o mesmo foi celebrado, uma vez que apesar do «acordo» ser celebrado ao abrigo das normas relativas ao trabalhador desempregado em situação de comprovada carência económica [ver artigo 10º a 13º da Portaria nº192/96] nele são atribuídos, ao trabalhador ocupacional, ora recorrido, os direitos relativos aos trabalhadores subsidiados [artigo 8º da Portaria nº192/96]. Temos por certo, assim, que ao autor, como compensação da actividade ocupacional prestada ao MC, em benefício de toda a colectividade, cabiam os «direitos» de «receber» um subsídio complementar até 20% da prestação mensal de desemprego, de «receber» transporte e alimentação ou subsídios equivalentes, e «beneficiar» de seguro contra acidentes de trabalho, sendo certo que à entidade promotora da actividade ocupacional apenas cabia o pagamento das despesas de transporte, alimentação e seguro de acidentes [ponto 1 do provado]. Esses eram os direitos emergentes da prestação da actividade ocupacional, que não incluem o «subsídio de desemprego» que ele já recebia, e continuaria a receber enquanto tivesse direito ao mesmo e enquanto cumprisse os deveres impostos pelo regime jurídico de protecção no desemprego [ver artigo 9º da Portaria nº192/96]. Ao exigir à entidade promotora da actividade ocupacional o pagamento de «um seguro de acidentes» que beneficie o respectivo trabalhador, o legislador está, ao menos indirectamente, a atribuir-lhe a responsabilidade pelos riscos inerentes ao exercício dessa actividade. Efectivamente, enquanto «pagador» do prémio de seguro, a entidade promotora deve ser parte outorgante no contrato «pelo qual transfere para a seguradora a responsabilidade» pela indemnização dos «danos resultantes do seu exercício». E tais danos, obviamente que não se limitam ao pagamento do subsídio de refeição, único que, pelos vistos, era pago pelo MC ao autor, mas incluem também o que o trabalhador ocupacional deixa de receber por causa do acidente de trabalho. Ou seja, todas as prestações compensatórias do efectivo exercício do mesmo. Deste modo, ao não limitar a responsabilidade do réu MC ao subsídio de refeição, já pago pela seguradora, mas também ao pagamento a título indemnizatório do subsídio complementar, segundo as fórmulas de cálculo supra referidas [ver último parágrafo do ponto 6], e às despesas com o internamento hospitalar, o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente do artigo 6º, nº2 alínea a), da Portaria nº192/96, de 30.05. Porém, como decorre do que já ficou dito, na determinação dos montantes das prestações devidas ao sinistrado a título de indemnização das «incapacidades» - ITA e IPP - não deve ser tido em conta o montante que ele «vinha recebendo» a título de «subsídio de desemprego». Este subsídio era-lhe devido, por lei, como compensação da falta de remuneração resultante do desemprego, e não como compensação da prestação da «actividade ocupacional» ao MC [ver ponto 4 supra]. 9. Por fim, alega o recorrente, MC, de modo directamente ligado ao «erro de julgamento de direito» referente à interpretação do artigo 6º, nº2 alínea a), da Portaria nº192/96, feita no acórdão recorrido, que este também violará o artigo 13º da CRP, que consagra o princípio da igualdade. Isto porque, diz, o acórdão recorrido «impõe à entidade promotora uma responsabilidade que não lhe é permitido abranger num contrato de seguro, posto que não existe, propriamente, um contrato de trabalho, por um lado, nem, por outro lado, o valor do subsídio pago pela segurança social pode legalmente ser abrangido pelo seguro, o qual incluiria uma prestação não paga, sendo, portanto, falso». Ora, este tipo de alegação, que está na linha da discordância da recorrente no tocante à interpretação e aplicação das normas da portaria em causa, nada fundamenta ou sequer sugere em termos de desrespeito pelo princípio constitucional da igualdade. 10. Ressuma do exposto, que deve ser concedido parcial provimento ao recurso de revista, e, em conformidade, ser revogado o acórdão recorrido «unicamente na medida em que inclui o subsídio de desemprego no montante da indemnização por incapacidade». Decisão Nestes termos, decidimos conceder parcial provimento ao recurso de revista, e, em conformidade, revogar o acórdão recorrido na parte em que «inclui o subsídio de desemprego no montante da indemnização», mantendo-o em tudo o restante. Custas por ambas as partes, na proporção de ½ para cada. Lisboa, 24 de Abril de 2019. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Jorge Artur Madeira dos Santos.