005025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005025
Acórdão
Descritores: Imposto, Taxa, Elementos essenciais, Remuneração, Camara municipal, Deliberação, Anulação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026080
Nr Documento: SA119580509005025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/255dfe73bfe3fc8b802568fc003799e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005025.CF
Sumário
Sendo um dos caracteres que distinguem as taxas de impostos o não poderem elas revestir natureza lucrativa, desde que se acha provado que determinada taxa estabelecida pela camara municipal o foi efectivamente com esse objectivo, que não o de simples remuneração de serviço prestado, de anular e a respectiva deliberação.