0023725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0023725
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007840
Nr Documento: RL199212020023725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e61946e8f55fbb3f80256803000131ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023725.3B
Sumário
Não se verifica o crime de ofensas corporais por negligência, descrito no artigo 148, n. 1, do Código Penal (CP), imputável à dona de um cão, postado na via pública, sem açaimo, sob o carro dela, a ladrar à proximidade do menor ofendido, que o enxota, e é, logo a seguir, mordido, desta vez, pelo animal, que tinha já o hábito de ladrar à passagem do ofendido, e nunca lhe mordera, nem este, até aqui, jamais o enxotara (artigos 10, 11, 13 e 26 CP).