9340195 - Tribunal da Relação do Porto

Aquele que, no exercício da caça, utiliza um gravador como chamariz comete o crime previsto e punido pelos artigos 31 nº 7 da Lei nº 30/86 de 27/08 e 36 nº 5 e 95 do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 03/08 e não a contra ordenação prevista e punida pelos artigos 36 nº 6 deste Decreto-Lei e 31 nº 14, daquela Lei.