0041236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0041236
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008351
Nr Documento: RL199205070041236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eee0346a52af81980256803000145dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041236.BE
Sumário
"A necessidade do prédio para habitação do senhorio", para efeitos de denúncia de contrato de arrendamento é um requisito autónomo que, cumulativamente com os restantes requisitos, tem de ser alegado e provado pelo Autor. A incomodidade de habitação em que reside o senhorio não basta para caracterizar a necessidade do locado devendo esta ser efectiva, séria, real e actual.