9140246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140246
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Montante da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001633
Nr Documento: RP199107119140246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/322845b4c61d02d48025686b00662a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140246.A2
Sumário
Mostra-se ajustada (cfr. art. 2004, n. 1, do Cod. Civil) a pensão mensal de 13000 escudos a pagar pelo pai para alimentos de tres filhos menores (de 6, 4 e 2 anos de idade), perante o seguinte circunstancialismo de facto: O pai vive com uma companheira, da qual tem um filho; paga a renda mensal de 12500 escudos e aufere o vencimento mensal de 45000 escudos; A mãe dos menores (com quem aquele e casado, estando separados de facto um do outro) encontra-se desempregada, auferindo subsidio de desemprego e sendo auxiliada economicamente pela irmã.