016397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016397
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Recurso obrigatório, Decisão desfavorável, Ministério público
Recorrente: Luz & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017133
Nr Documento: SA219711020016397
Data de Entrada: 08/02/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / RECURSO JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2332138b4e396c3802568fc0038f590
Sumário
Em processo das contribuições e impostos, o recurso obrigatório não abrange as decisões da sentença favoráveis à posição assumida pelo Ministério Público.
