0011782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0011782
Acórdão
Descritores: Falsidade, Funcionário, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021771
Nr Documento: RL199905270011782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90bbe6a478a6dae18025699300354f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011782.DE
Sumário
O incidente de falsidade regulado nos artigos 360º e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 deve ser também e necessariamente dirigido contra o funcionário autor ou conivente da falsificação do documento, no caso previsto no nº 3 do artigo 361, sob pena de ilegitimidade do apresentante do documento. Não é admissível a intervenção principal ou qualquer outro incidente da instância no incidente de falsidade.