045894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045894
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054275
Nr Documento: SA120000518045894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d675df4804d80278025699a00385c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045894.74
Sumário
A causa de pedir, no recurso contencioso são os vícios que infirmem o acto recorrido e não recorrido e não os danos por ele, eventualmente, causados. O pressuposto processual de legitimidade activa deve ser apreciado face ao conteúdo da petição inicial, face às vantagens que o recorrente alega poderem advir-lhe de anulação do acto, configurado como lesivo. A efectiva lesividade do acto é, já, matéria pertinente ao fundo de causa. Assiste legitimidade do recorrente que pede a anulação do acto de licenciamento de funcionamento de estabelecimento industrial localizado em prédio vizinho e produtos de efeitos lesivos do ambiente, e do ordenamento territorial.