047269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 047269
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Substituição de prisão por multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030721
Nr Documento: SJ199607100472693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/579b1d1fd34d0d97802568fc003b148eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047269.F6
Sumário
Nas medidas aplicáveis aos jovens delinquentes, o fim de correcção sobreleva o da punição. O regime especial que lhes é aplicável, ex vi do Decreto-Lei 401/82, aponta, em primeira linha, para a substituição da pena de prisão pela de multa.