005609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005609
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Legitimidade activa, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Iep-soc de Investigação e Promoção de Emp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022447
Nr Documento: SA219880615005609
Data de Entrada: 18/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7741133d965f75802568fc003770f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005609.3F
Sumário
Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, mesmo apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.