003497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003497
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Rejeição liminar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027731
Nr Documento: SA119500519003497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0024b78330dba6b802568fc0037d48e
Sumário
E de rejeitar preliminarmente o recurso cuja petição não obedece aos termos prescritos no artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
