00708/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
Processo: 00708/98
ACORDAO
Descritores: Matéria de direito, Incompetência hierárquica
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e6021ae960659ae780256a48004b9730
Sumário
Se no recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1" Instância não incluírem questões de facto e ele tiver por fundamento exclusivo matéria de direito, é Tribunal Central Administrativo (2ª Secção) incompetente em razão da hierarquia conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
