029567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 029567
Acórdão
Descritores: Jazigo mineiro, Concessão mineira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050783
Nr Documento: SA119981210029567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56d382487481a4e8802568fc0039f48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029567.AE
Sumário
Na vigência do Dec. 18.713, de 1.8.90, o pedido de concessão da exploração de um jazigo de substâncias minerais, era precedido do registo de manifesto mineiro, apresentado na Câmara Municipal da respectiva área. Mas tal concessão só podia ser atribuída ao respectivo requerente depois de demonstrado, através de reconhecimento mandado efectuar pela Administração (DGMSG), que o respectivo jazigo tinha "valor industrial". O Dec-Lei 90/90, de 16/3, que revogou o Dec. 18.713, ressalvou no seu art. 45 registos anteriores, designadamente os manifestos efectuados até à sua entrada em vigor, dispondo que a atribuição das correspondentes concessões se regerá pelo disposto ao novo diploma. O DL. 90/90, para efeitos de concessão de exploração de jazigo de minerais, passou a exigir que aquela só será outorgada quando seja revelada a existência de recursos susceptíveis de "exploração rendível", conceito que entendemos corresponder, para tais efeitos, ao de "valor industrial" a que aludia o Dec. 18.713. Não tendo o recorrente demonstrado factualmente que, no caso, estavam preenchidos qualquer dos aludidos conceitos (um ou outro), é legal o indeferimento do pedido de concessão formulado já alguns anos antes do despacho de indeferimento proferido já na vigência da lei nova.