I - Se o deferimento de um pedido de concessão de exploração de um depósito mineral foi subordinado ao cumprimento, pela requerente, de determinadas condições, não viola o princípio da boa fé o facto...

I - O vício de usurpação de poder caracteriza-se pela violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição consagrado no art. 202º da CRP. II - Existirá tal vício, se o acto administrativo...

Apurado que a recorrente, titular de quatro alvarás de concessões mineiras (dois desde 1977 e os outros dois desde 1980), só desenvolveu actividade de exploração das minas de 1984 a 1987, tendo...

I - O princípio da participação (art° 8° do CPA) é um princípio geral que deve presidir a toda a actividade administrativa e que a nível procedimental tem afloramentos nos arts. 59° (audiência...

Apurado que a recorrente, titular de quatro alvarás de concessões mineiras (dois desde 1977 e os outros dois desde 1980), só desenvolveu actividade de exploração das minas de 1984 a 1987, tendo...

O concessionário que, à data do início da vigência do DL n. 90/90, não tinha a respectiva mina em laboração de exploração ou com , nos termos para esta definidos no n. 1 do art. 28 desse Diploma, e...

I - Na vigência do Dec. 18.713, de 1.8.90, o pedido de concessão da exploração de um jazigo de substâncias minerais, era precedido do registo de manifesto mineiro, apresentado na Câmara Municipal da...

I - Resultando do respectivo alvará de concessão que esta tem por objecto a exploração de uma mina de caulino, não pode tal qualificação ser sindicada posteriormente a respeito de acto expropriativo...

I - Não se pode considerar acto administrativo destacável, abrangido pelo n. 3 do art. 9 do ETAF, o acto praticado pela Administração, que recusou a prorrogação do prazo de validade de um contrato de...

I - A Portaria de 15-1-90, publicada no D.R. n. 33, III Série, de 8/2/90 autorizou a transmissão por venda de concessões mineiras de ouro que explicita, sujeita à observância de determinadas...