9210333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9210333
ACORDAO
Descritores: Crime de imprensa, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004984
Nr Documento: RP199206039210333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51610dca4c081c478025686b006641d8
Sumário
Visto o disposto nos artigos 411 nº 1, do Código de Processo Penal e 52, da Lei da Imprensa, o prazo para a interposição do recurso nos crimes de imprensa é de 5 dias.
