0224457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0224457
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013230
Nr Documento: RP199005170224457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/becfa00f505cfe268025686b00668c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224457.97
Sumário
Sendo o tribunal de círculo, como o de comarca, de competência genérica, a sua repartição faz-se atendendo ao valor da causa, pertencendo ao tribunal de círculo os processos cíveis de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.