01710/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01710/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Indemnização, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17208
Nr Documento: SA12014030601710
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edc32b3205ef61bd80257c9b00518c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01710.13.6E
Sumário
A questão de saber, perante a verificação da existência de causa legítima de inexecução em provimento de recurso da decisão que fixara os termos da execução de sentença, se o prosseguimento do processo nos termos previstos no artigo 178.º do CPTA depende de tal ter sido requerido nas respectivas alegações ou contra-alegações, como foi julgado, assume importância objectiva que justifica a admissão da revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Resulta dos autos o seguinte: O TAF de Braga julgou procedente o pedido de execução de sentença, movida por A…………, do acórdão que declarou nulo o despacho do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, proferido em 22 de Outubro de 2007, que lhe atribuiu a classificação de serviço de “Bom com Distinção”; Por acórdão de 31 de Maio de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul revogou essa sentença e declarou a existência de causa legítima de inexecução; Além do mais, o acórdão ponderou o seguinte: “Ora, verificando-se, como supra se referiu causa legítima de inexecução do acórdão exequendo, ou seja, uma situação de impossibilidade de extrair as devidas consequências do acórdão exequendo, ela fica constituída num dever de indemnizar, pelo menos, pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação. A impossibilidade de executar constitui a Administração na obrigação de indemnizar a recorrida que obteve a declaração de nulidade do acto de avaliação, pelo facto da sua actuação ilegítima se consubstanciar na imposição de um dano na esfera jurídica da recorrida. […] No caso, como se referiu, é impossível a execução do acórdão exequendo – classificar/avaliar a recorrida no período de 2005/2006 – existindo, assim, causa legítima de inexecução, o que constitui o recorrente na obrigação de indemnizar a recorrida. Porém, tal não foi pedido nem é este o meio próprio para fixar tal indemnização, competindo à recorrida, se assim o entender, em meio próprio formular esse pedido”. 2. A requerente pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, em ordem à apreciação da questão central de saber se “declarada a existência de causa legítimas de inexecução, […] é o presente processo o meio próprio para fixar a indemnização a que a Recorrente terá direito pela falta de satisfação do direito que lhe assistia à integral repristinação”. Para admissibilidade do recurso alega que esta questão idealizada em abstracto se reveste de um cariz genérico e com relevância suficiente para que se considere preenchido o requisito da clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, uma vez que o entendimento consagrado é juridicamente insustentável e colide como que tem vindo a ser o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 4. Postas estas considerações, vejamos a sua aplicação ao caso, tendo presente o teor do acórdão recorrido, a sentença por este revogada e o alegado pelas partes no presente recurso. A sentença de 1ª instância julgara procedente o pedido formulado pela ora Recorrente em processo de execução de sentença. O acórdão recorrido entendeu que o juízo probabilístico em que assentara a fixação dos termos da execução não poderia manter-se e considerou verificada causa legítima de inexecução. E não atribuiu indemnização pelo facto da inexecução por considerar que não tinha sido pedida e que o processo de execução não é “o meio próprio” para arbitrar essa indemnização. No acórdão que recaiu sobre a arguição de nulidades, o TCA parece entender que a questão só poderia ser considerada em via de recurso se tivesse sido colocada pelo então recorrente (no caso, a Administração) ou pelo recorrido pela via de recurso subordinado ou requerendo a ampliação do recurso. Tendo sido já o tribunal de recurso a chegar à conclusão da inexistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório – o tribunal de 1ª instância acolhera a pretensão de execução da sentença e de reconstituição da situação nos termos definidos pela requerente –, este entendimento apresenta-se como resultado de uma interpretação incomum, face à aplicação dos critérios correntes de hermenêutica ao art.º 178.º, n.º 1, do CPTA. E que parece afastar-se do generalizado entendimento quanto à função compensatória da indemnização face à verificação de causa legítima de inexecução e à natureza oficiosa de que este incidente ou fase do processo de execução de sentenças dos tribunais administrativos se reveste (cfr. ac. de 2/6/2/2010, Proc. 01541A/03). De todo o modo, mesmo que porventura a solução possa ser influenciada por limitações dos poderes cognitivos ou de delimitação de âmbito do recurso, é uma questão relevante na perspectiva da efectividade prática da execução das sentenças dos tribunais administrativos e que assume importância objectiva, perante a plausível repetição de situações em que a verificação da causa legítima de inexecução só venha a ser reconhecida em via de recurso e se coloque a opção pelo mesmo entendimento normativo. Tanto basta para que, em benefício de melhor aplicação do direito, se considere claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 6 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.