043212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043212
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Crime público, Desistência da queixa, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pedido cível, Provas, Extemporaneidade, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022998
Nr Documento: SJ199310060432123
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58aa983f5d97065f802568fc003a76b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043212.B1
Sumário
É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis (pedido cível enxertado na acção penal). Tem de ser arguida, em 3 dias contados da primeira intervenção no processo da parte interessada, a nulidade proveniente de se não haver indicado atempadamente a prova respeitante àquele pedido.