075330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075330
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008685
Nr Documento: SJ198710060753301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7269f34b1d852789802568fc0039ca3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075330.B9
Sumário
E nula a assembleia geral de sociedade por quotas em que o balanço e contas de gerencia aprovados não são exactos e completos, apresentando irregularidades que se traduzem na fixação de um activo superior ou real, resultando falseada a determinação da situação patrimonial da Re. E e nula e não anulavel, por não poder ser sanada ou confirmada por todos os socios, pois a disposição legal ofendida, artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei n. 49381 de 15/11/1969, tutela directamente interesses distintos dos interesses dos socios, interesses do publico ou de terceiros.