0944/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0944/14
Acórdão
Descritores: Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18121
Nr Documento: SA2201410290944
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8239b251f926ae7780257d88004b5daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0944.14.90
Sumário
O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal reclama do indeferimento da prestação de garantia com vista a suspender a execução. Pese embora a reversão fique suspensa por prévia excussão do património do devedor originário o interesse em agir do revertido mantém-se enquanto a execução não for declarada extinta.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………, identificado nos autos, responsável subsidiário pelas dívidas da sociedade “ C…………,Lda.”, em cobrança no processo de execução fiscal nº. 1902201001045130 e apensos, reclamou, no TAF do Porto, do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ………., datado de 9/05/2013, que lhe indeferiu o pedido de dispensa da prestação de garantia, para efeitos de suspensão do mencionado processo executivo. Tendo a Fazenda Pública suscitado a questão prévia da falta de interesse em agir por parte do reclamante, o juiz “a quo” decidiu ter sido demonstrada a necessidade de recurso a juízo, por banda do reclamante, impondo-se concluir que o mesmo tem interesse em agir e improcedendo a excepção suscitada. No que diz respeito à questão de fundo ficou decidido que o reclamante logrou demonstrar a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, pelo que o despacho reclamado deve ser anulado. 3. Inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso para este STA, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal interposta, nos termos do disposto no art. 276° do CPPT, do despacho proferido em 2013-05-09, pelo chefe de finanças do Serviço de Finanças de ………. (OEF), no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.° 1902201001040995 e apensos, que ali corre termos e, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, tendo, por sua vez, julgado improcedente a exceção dilatória (inominada) da falta de interesse processual ou interesse em agir por parte do reclamante, apresentada pela Representação da Fazenda Pública (RFP) e, não verificada a suscitada questão da inutilidade superveniente da lide. Ressalvado o devido respeito com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública, sendo outro o seu entendimento, já que considera que a Douta Sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto e de direito. Pela sentença recorrida, na apreciação da exceção da falta de interesse em agir não foi considerado provado (logo, não foi ponderado), o facto de o Reclamante ter sido declarado insolvente por sentença proferida em 2010-12-14 (tendo-o sido apenas para a apreciação da decisão da causa) e, Foram considerados provados, outros factos, que todos juntos não terão sido adequadamente ponderados aquando da improcedência da exceção: O Reclamante foi declarado insolvente em 2010-12-14; A B………… foi declarada insolvente em 2012-10-22; Ao PEF 1902201001045130 foi averbada a suspensão por declaração de falência da B…………. em 2012-11-03; O despacho de reversão foi lavrado em 2012-12-11; O despacho reclamado foi o de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. Entende a Fazenda Pública, ao contrário do doutamente decidido na sentença recorrida, que não só é possível à AT reverter dívidas tributárias de empresas contra os seus responsáveis subsidiários, após a referida empresa ter sido declarada insolvente, como existe mesmo, uma obrigação legal para o fazer. Portanto, declarada a insolvência da B…………., deve o OEF apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da referida declaração de insolvência, existindo a obrigação legal para a AT de verificar os pressupostos legais de que depende a reversão contra os responsáveis subsidiários [cfr. art. 24°, n.° 1, da Lei Geral Tributária (LGT)], não podendo o OEF, ainda assim, praticar atos coercivos (penhoras e vendas de bens do responsável subsidiário), sem que tenha ocorrido a excussão do património da B…….., nos termos do art. 23°, n.° 2 da LGT. O dever de avaliar a possibilidade legal de reversão decorre, não da avocação dos processos executivos (que pode inclusivamente não ocorrer), mas sim do conhecimento oficial/oficioso da insolvência da B…………., contribuindo, assim, a AT para a efetiva salvaguarda dos princípios da igualdade entre todos os contribuintes e, ao mesmo tempo, protege o interesse público de cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, também não se concorda com a douta sentença, na apreciação que o Tribunal fez à questão prévia da falta de interesse processual ou de interesse em agir por parte do Reclamante nos presentes Autos, suscitada pela Fazenda Pública, que nesta sede não o deu como provado, logo, não o ponderou nessa apreciação, mas já o deu como provado adiante, na apreciação que fez para a decisão da causa, incorrendo assim em erro de julgamento sobre a matéria de facto. Ora, provavelmente, por essa razão. o Tribunal a quo tivesse considerado que “(…) uma vez excutidos tais bens (da sociedade) e não se mostrando os mesmos suficientes para o pagamento da totalidade da dívida exequenda a acrescido, a execução prosseguiria os seus termos contra o revertido, (...).” (sublinhado nosso). No entanto, reitera a Fazenda Pública que, mesmo que a B……….. não tivesse sido declarada insolvente ou, já tivesse sido encerrado o referido processo de insolvência e, portanto, o PEF em causa não estivesse suspenso por esse motivo, sempre os referidos autos de execução fiscal estariam suspensos, relativamente ao aqui reclamante, por dois motivos que resultam da aplicação da lei, a saber, por um lado, ao abrigo da sua declaração de insolvência de 2010-12-14, nos termos do art. 100° do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18/03, com trânsito em julgado da sentença, muito antes da declaração de insolvência da B……….. e, por força da reversão efetuada e, por outro lado, ao abrigo, do já aqui aflorado art. 23°, n.° 2 da LGT “sem prejuízo do beneficio da excussão”, tal como o foram, como se constata ao consultar a tramitação processual lo referido PEF, junta à contestação da presente reclamação. Assim, nos presentes Autos, ao contrário do que foi doutamente decidido na sentença recorrida, entende a Fazenda Pública que, caso os Autos não estivessem suspensos pela declaração de insolvência da B……….., nunca o reclamante estava concretamente sujeito a atos tributários tendentes a cobrança coerciva das dívidas, nem “a execução prosseguiria os seus termos contra o revertido” pois, beneficiaria, por direito próprio, da suspensão dos presentes autos de execução fiscal relativamente a ele (privativa, portanto), da sua declaração de insolvência e, não já da suspensão por excussão - reversão, porque anterior a esta, razão pela qual, entende a Fazenda Pública que o Reclamante não possui interesse processual ou interesse em agir na presente reclamação. Paradoxalmente, como já defendido, esta suspensão também só seria possível porque a reversão foi efetuada nos presentes autos de execução fiscal contra o Reclamante, pois, ele só ‘existe’ para o PEF, a partir do momento que adquire a posição de revertido, sendo a partir daquele momento em que os autos de execução fiscal em causa poderiam ficar suspensos por declaração de insolvência de pessoa singular, muito embora tenha acontecido em data anterior, como foi o caso em apreço. Pelo exposto, entende a Fazenda Pública que como o propósito do Reclamante foi a suspensão da presente execução fiscal, encontrando-se esta, á data da presente Reclamação, suspensa por declaração de insolvência da B……….. e, que mesmo faltando este motivo, a execução fiscal estaria sempre suspensa, como vimos, pela declaração de insolvência do próprio Reclamante, afigura-se-nos ocorrer a exceção dilatória (inominada) da falta de interesse processual ou de interesse em agir do autor, nos termos expostos: de conhecimento oficioso, que determina a absolvição da Fazenda Pública da instância, por força do art. 288°, n.° 1, alínea e), do art. 493°, n.° 1 e 2 e, do art. 496°, todos do CPC (atuais arts. 278°, n. ° 1, alínea e), 576°, n. ° 1 e 2 e, 578° do novo CPC), aplicável ex vi art. 2°, alínea e) do CPPT. Padece assim a douta sentença sob recurso de o de julgamento de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in casu, por força o art. 23°, n.° 2 e 7 e, do art. 24° ambos da LGT, do art. 100° do CIRE e, do art. 288. n.° 1. alínea e), do art. 493°, n.° 1 e 2 e, do art. 495°, todos do CPC. Nestes termos, Deve ser dado provimento ao presente recurso, corrigindo-se a matéria de facto relevante para a apreciação da exceção, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue verificada a exceção invocada, com as legais consequências. 4. O então reclamante, ora recorrido, A………… veio contra-alegar, concluindo conforme se segue: Decorre dos elementos vertidos nos autos que o processo de execução fiscal foi suspenso no dia 03/11/2012, sendo o motivo de tal suspensão, o de “suspensão por declaração de falência” (print junto como documento n.°1 com a contestação). Sucede porém, que independentemente de tal suspensão, e após a declaração de insolvência da sociedade executada originaria (declarada insolvente no dia 22/10/2012), foi o PEF revertido contra a reclamante, para cobrança das dividas ali ainda em execução. Reversão que se fundou, essencialmente, na circunstancia de aquela sociedade ter sido declarada insolvente e de ser insuficiente o seu património para a satisfação da divida exequenda. Sendo que, na sequência daquele despacho de reversão foi o reclamante citado para a execução fiscal, na qualidade de revertido. E não obstante o reclamante ter referido, no requerimento que dirigiu ao chefe do serviço de finanças de …………, requerendo a dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão da execução fiscal, que ter sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado e ter sido todo o seu património apreendido para a massa insolvente, dizendo não ter meios económicos que lhe possibilitassem a constituição de uma garantia bancária ou caução, nem ter bens suscetíveis de penhora sobre os quais pudessem ser constituída hipoteca voluntária ou penhor, foi ainda assim indeferido tal pedido através do despacho aqui reclamado. Temos assim, que não obstante figure no print junto como documento n.°1 com a contestação referente à tramitação do PEF, o de “Suspensão por declaração de falência”, o mesmo prosseguiu com a reversão da execução contra o reclamante. Sendo que figura ainda naquele mesmo print, que o PEF somente foi suspenso em 23/07/2013, sendo o motivo de tal suspensão, o de “suspensão por excussão — reversão”, como tal indicado na respetiva tramitação. Temos assim, que à data em que foi deduzida a reclamação (27/05/2013), o PEF não se encontrava suspenso. Sendo que o OEF também não o veio a suspender com fundamento na declaração de insolvência do reclamante (declaração que havia sido efetuada por sentença de 14/12/2012). Pelo que, tendo sido proferida pelo OEF a decisão de indeferimento (nos termos e com os fundamentos em que o foi), que recaiu sobre o requerimento de dispensa que o reclamante lhe havia dirigido aquando da oposição à execução para que foi citado na qualidade de revertido, que deduziu, e não a acatando, por entender, que a mesma incorre em vícios motivadores da sua anulação, tem de considerar-se que o reclamante possui legitimidade para a presente reclamação. Como também, tem de entender-se que detinha à data da dedução da presente reclamação interesse em agir, já que o PEF não se encontrava suspenso. Pelo que, se pretendia afastar da ordem jurídica o despacho de indeferimento que recaiu sobre o seu pedido de dispensa de garantia com vista à suspensão da execução fiscal na pendência do processo de oposição à execução que instaurou, afastando por conseguinte, também os seus efeitos, tinha, como fez, que deduzir a reclamação prevista no artigo 276° ss do CPPT. Não se pode assim, concluir, pela falta de interesse processual ou interesse em agir do reclamante. Não padece portanto a douta sentença de qualquer erro de julgamento de facto e de direito, nos termos pretendidos pela Fazenda Pública. Por tudo o exposto, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, “maxime” os mencionados pelo recorrente. 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público veio pronunciar-se no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com o parecer que se transcreve: A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 06 de Março de 2014, exarada a fls. 305/323, no segmento em que julgou improcedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir. A decisão recorrida julgou improcedente a referida excepção, no entendimento de que, em função da factualidade apurada, mostrava-se útil a dedução da presente RAOEF do despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, tendo em vista a suspensão do PEF. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 333/336, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.°/4 e 639.°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. O recorrido contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 360/363 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. A nosso ver o recurso não merece provimento. A falta de interesse em agir constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, determinante da absolvição da instância da entidade requerida (artigos 576°, 577.° e 578.° do CPC, ex vi do artigo 2/e) do CPPT). Em função da factualidade apurada parece certo que a dedução da presente RAOEF se mostra útil e, portanto, tem o recorrido interesse em agir. De facto, como resulta do probatório, o PEF foi suspenso em 3 de Novembro de 2012, por via da declaração de insolvência da devedora originária, em 22 de Outubro de 2012. Posteriormente, após tal suspensão foi o PEF revertido contra o, ora, recorrido, por despacho de 11 de Dezembro de 2012, tendo sido citado nessa qualidade. Tendo deduzido oposição à execução fiscal o recorrido solicitou ao OEF a dispensa da prestação de garantia tendo em vista a suspensão do PEF, pretensão que foi indeferida e contra a qual foi deduzida a presente RAOEF, em 27 de Maio de 2013. O PEF veio a ser suspenso após a dedução da presente reclamação, em 23 de Julho de 2013, por «excussão - reversão». Temos assim que à data da dedução da presente RAOEF o PEF não se encontrava suspenso. Por outro lado, a suspensão do PEF com base na «excussão - reversão» apenas se mantém até à completa excussão dos bens da devedora originária, sendo certo que uma vez excutidos tais bens e não se mostrando os mesmos suficientes para o pagamento da obrigação exequenda, a execução prosseguirá seus termos contra o recorrido. Ora, o recorrido ao solicitar a dispensa da prestação da garantia tendo em vista a suspensão do PEF pretende obter tal suspensão até ao trânsito em julgado da oposição onde que aprecie a legalidade do despacho de reversão, sendo certo que a suspensão com base na prévia excussão dos bens da devedora originária poderá ocorrer antes desse evento. Portanto, parece, assim, certo que a dedução da reclamação contra o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do PEF é, ab initio, útil, e, como tal, o recorrido tem interesse em agir, até sob pena da sindicada e lesiva decisão do OEF se consolidar no processo.(Neste sentido e sobre situação idêntica ver acórdão do STA, de 2 de Julho de 2014, proferida no recurso n.º 0713/14, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). O facto do recorrido ter sido declarado insolvente por decisão 14 de Dezembro de 2010, salvo melhor juízo, não tem qualquer relevância para a economia da questão em apreciação, pois que, como resulta do probatório, o PEF não foi suspenso por esse motivo, sendo certo que, como já se referiu, à data da dedução da RAOEF o PEF não se mostrava suspenso. A decisão recorrida não merece, assim, qualquer censura. Termos em que deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão recorrida na ordem jurídica. 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Para apreciação da questão prévia do interesse em agir, na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: Contra a sociedade “C…………, Lda.” foram instaurados os processos de execução fiscal n.°s 1902201001045130 (principal), 1902201001046934, 1902201001051890, 1902201001053175, 1902201001064517, 1902201001065815, 1902201001076930, 1902201001092391, 1902201101001906, 1902201001048686, 1902201001050524, 1902201001052381, 1902201001062883, 1902201001067435, 1902201001081055, 1902201001094564, 1902201101003526 e 1902201101006924 (apensos), por dívidas de IRS, IVA, IRC e coimas fiscais, dos anos de 2009 e 2010, no valor global de € 3 533,28 - cfr. fls. 1, 2 e 85 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Por sentença de 22/10/2012, proferida no 2.° Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, no âmbito do processo n.° 1100/12.OTYVNG, foi declarada a insolvência da sociedade “C…………., Lda.” - cfr. fls. 148 a 158 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Em 03/11/2012, foi averbado no sistema informático das execuções fiscais (5FF) a suspensão do processo de execução fiscal n.° 1902201001045130, por declaração de falência da executada - cfr. fls. 202 a 205 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Em 11/12/2012, as dívidas mencionadas na alínea 1) supra foram revertidas contra o ora Reclamante, que foi citado para a execução fiscal n.° 1902201001045130 e apensos, na qualidade de responsável subsidiário, em 17/12/2012 - cfr. fls. 85 a 90 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Em 29/01/2013, o ora Reclamante apresentou oposição à execução fiscal n.° 1902201001045130 e apensos, contra ele revertida, o que deu lugar à instauração neste tribunal do processo n.° 1168/13.1BEPRT, pendente de decisão - facto dado como provado através da consulta efetuada, nesta data, ao SITAF. Em 13/02/2013, o ora Reclamante requereu a dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal n.° 1902201001045130 e apensos, que foi indeferida por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ………. datado de 09/05/2013, notificado à mandatária judicial do requerente em 15/05/2013 - cfr. fls. 91 a 97, 110 a 113 e 181 dos autos. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de ……….., por telecópia, em 27/05/2013 - cfr. fls. 115 dos autos. Em 23/07/2013, foi averbado no SEF a suspensão do processo de execução fiscal n.° 1902201001045130 em relação ao aqui Reclamante, para excussão do património da sociedade originária devedora - cfr. fls. 202 a 205 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Com relevância para a decisão da causa, na sentença recorrida consideraram-se ainda provados os seguintes factos: O ora Reclamante foi declarado insolvente por sentença de 14/12/2010, proferida no processo n° 3363/10.6TBVCD, a correr termos no 2° Juízo Cível Tribunal Judicial de Vila do Conde, na qual foi decretada a apreensão para imediata entrega à Administradora da Insolvência de todos os bens do devedor - cfr. fls. 144 a 147 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido Na sequência da sua citação para o processo de execução fiscal nº 1902201001045130 e apensos e da dedução de oposição à execução, o ora Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de ………., em 13/02/2013, a dispensa de prestação de garantia para suspensão do referido processo executivo, nos seguintes termos (cfr. fls. 92 a 97 dos autos): Exmo. chefe do serviço de finanças de ………… Assunto: Artigo 169º do CPPT - Dispensa de prestação de garantia/Excussão do património da devedora originária. PEF n.º 1902201001045130 e apensos A…………, com o NIF ……….. e domicilio fiscal na Rua do ……….. nº….., …..-…, ………, ………., tendo no dia 29/Janeiro/2013 procedido à apresentação da oposição judicial contra o processo de execução fiscal acima identificado (DOC Nº 1), vem requerer a dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do processo, nos termos do artigo 169º do CPPT, com os fundamentos seguintes: DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA: Nos termos do artigo 52º n.°4 da LGT, a dispensa de prestação de garantia pode ser deferida nos casos de (a) a sua prestação causar um prejuízo irreparável ou (b) por manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida e acrescido, e quando, em qualquer dos casos não seja da responsabilidade do executado. Ora o aqui requerente não têm meios económicos que lhe possibilite constituir uma garantia bancária ou caução, assim como, não tem bens suscetíveis de penhora, a qual possa ser oferecida uma hipoteca voluntária ou penhor. Senão vejamos, O requerente /executado foi declarado insolvente, por decisão já transitada em julgado, e proferida no processo n.º 3363/10.6TBVCD. DOC. N.º 2. Consequentemente, foi-lhe nomeado um administrador de insolvência, o qual ficou responsável pela administração dos respectivos bens. Todo o seu património foi apreendido para a massa insolvente, encontrando-se em fase de liquidação. Não aufere o requerente quaisquer rendimentos. Face ao acima exposto, entende-se estar verificada a manifesta falta de meios económicos prevista no n.° 4 do artigo 52° da LGT. Quanto à responsabilidade do Requerente na insuficiência/inexistência de bens, não existe pois não procedeu a qualquer dissipação do património com carácter fraudulento. A apreensão dos bens para a massa insolvente decorre da lei, a que podem concorrer todos os credores. Assim como, a apresentação à insolvência ocorreu em data anterior ao vencimento da dívida ora executada. Sem prescindir, EXCUSSÃO DO PATRIMÓNIO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA: É o requerente executado no pef em epigrafe identificado, por reversão da devedora originária a sociedade “ C……………LDA”, NIPC……….., para pagamento da quantia total de € 3.533,28. A devedora originária foi declarada insolvente, por sentença proferida a 22/Outubro/2012, no processo n.º 1100/12.0TYVNG 2°juizo, Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia. DOC N.º 3 No referido processo de Insolvência, a Fazenda Nacional é detentora do maior crédito. DOC N.º 4 Os bens que integram a massa insolvente têm valor suficiente para liquidar a dívida revertida. DOC N.º 5 Nos termos do n°2 do artigo 23º da lei Geral Tributária (doravante LGT), a “reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussão prévia.” Assim, face à LGT, concluindo-se pela fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsável subsidiário esteja dependente da excussão dos bens do devedor originário. O nº 3 do art.° 23 impõe, assim, a suspensão do processo de execução fiscal (oficiosamente), caso “no momento da reversão não seja possível determinar a reversão dos bens penhorados” situação em que “o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo da oposição até à completa excussão do património do executado.” Significa isto, que o processo de execução fica suspenso, já com a reversão efetuada, em relação ao revertido, sendo certo que quanto ao devedor originário o processo prossegue para se concretizar a excussão (O benefício da excussão significa que antes da cobrança coerciva sobre o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários.) de que depende o prosseguimento contra o revertido (No mesmo sentido, vide Lei Geral tributária – comentada e anotada, 3ª edição, pág135 “4- O número 3 do artigo 23º deve ser lido em conjunto com o número 2, o ponto de partida é necessariamente a salvaguarda do benefício da excussão. De modo que, em qualquer caso, embora a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário possa ser decidida antes dessa excussão, o prosseguimento do processo contra o revertido, após o prazo de oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários.” (sublinhado nosso)) (No mesmo sentido, vide Acórdão do STA de 12/2/97, proferida no recurso n.º 21300, segundo o qual “3 – Para evitar que se vendam bens do responsável antes de estarem excutidos todos os bens do executado, pode suspender-se a oposição e a reversão depois de efectuada a penhora até que estejam excutidos todos os bens do executado. (sublinhado nosso).) No mesmo sentido, dispõe o Director-Geral F…………… (Ofício-Circulado n.º 60.082 de 2011/02/22.) que: “Como em todos os casos de accionamento da responsabilidade subsidiária dos gerentes, para que possa haver lugar à reversão deverão mostrar-se verificados os pressupostos constantes do art. 24º nº. 1 da LGT, conforme constante dos pontos 1. e 4. (inclusive) do Ofício-Circulado n.º 80058, de 2006-04-17, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária. Após o decurso do prazo de oposição, o processo de execução deve ser suspenso em relação ao(s) revertido(s) até à completa excussão do património do devedor principal e responsáveis solidários, não se retirando daí qualquer suspensão em relação à pessoa colectiva devedora principal ou aos eventuais responsáveis solidários (art. 23º, n.º 3 da LGT).” (sublinhado nosso) PEDIDO Requer-se o deferimento da dispensa de prestação de garantia, por manifesta falta de meios económicos/bens, e por nenhuma culpa lhe ser imputada a tal facto, e consequentemente ser o pef suspenso. Sem prescindir, uma vez que o devedor originário é proprietário de diversos bens, e nessa medida, estando por definir com precisão o montante a pagar pelo aqui requerente, requer-se, nos termos do artigo 23º n.º 2 e 3 da LGT se digne a ordenar a suspensão do pef, até à completa excussão do património da sociedade “ C………….., LDA”. Em 25/02/2013, o Serviço de Finanças de ……….. prestou a seguinte informação (cfr. fls. 110 e 111 dos autos): 1 - Contra o requerente e por despacho de reversão de 11.12.2012, pende a dívida exequenda no valor de € 3.533,28, do processo executivo nº 1902201001045130 e apensos, cuja devedora original é C………….., Lda. NIPC………….. 2 - Por ter apresentado oposição judicial a que coube o n° 1902201309000127 e com a finalidade de suspender o processo executivo acima identificado, veio a mandatária do revertido A…………., nif………….., requerer a dispensa da prestação de garantia por manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, e de meios económicos que lhe possibilitem constituir uma garantia bancária ou caução, para garantir o pagamento da divida exequenda e acrescidos. 3 - O executado por reversão, aqui requerente, foi declarado insolvente, por decisão já transitada em julgado, e proferida no processo n° 3363/10.6TBVCD, todo o seu património foi apreendido para a massa insolvente, encontrando-se em fase de liquidação, e não auferindo quaisquer rendimentos. 4 - O requerente não é responsável pela insuficiência/inexistência de bens, pois que não procedeu a qualquer dissipação do património com carácter fraudulento, e a apresentação à insolvência ocorreu em data anterior ao vencimento da dívida ora executada. 5 - Também a devedora originária C…………., foi declarada insolvente, por sentença proferida a 22.10.2012, no processo n° 1100/12.0TYVNG 2° Juízo onde a Fazenda Nacional é detentora do maior crédito, e os bens que integram a massa insolvente têm valor suficiente para liquidar a dívida revertida. 6 - Consultadas as diversas bases de dados, ao nosso dispor, pelo nif……….., de A…………., verifica-se o seguinte: . o requerente é proprietário de 11 prédios urbanos, nos concelhos de ………….e ………….., já avaliados nos termos do IMI, e 1 prédio rústico, no concelho de ……….., conforme tabela seguinte: . No ano de 20 1 e segundo o mencionado na declaração mod.3 de IRS/2011, o requerente teve rendimentos de trabalho dependente (categoria A), no montante de € 6.016.02, e recebeu rendas (categoria F), no valor de € 2.280,00, referentes ao artigo matrica1 urbano n° 1764, da freguesia de …………... . Segundo a base de dados do MGIT - visão do contribuinte, pelo nif-………….., verifica-se que o aqui requerente, é Administrador/gerente das sociedades: C……………, Lda, da D…………., Lda., e E…………….S. A. Em 09/05/2013, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1902201001045130 e apensos, o Chefe do Serviço de Finanças de ………….. proferiu o seguinte despacho (despacho reclamado cfr. fls. 111 e 112 dos autos): A concessão de dispensa da prestação de garantia pelos serviços da Administração Tributária, para efeitos de suspensão da execução fiscal quando tenha sido apresentada oposição à execução, depende da verificação dos pressupostos constantes dos artº 52°, n°s 1 , 2 e 4 da Lei Geral Tributária, e artº 169° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e tem como condição o seguinte: A prestação de garantia deve ser causa de prejuízo irreparável para o executado; Deve verificar-se a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescidos; E, em qualquer dos casos, torna-se necessário que o executado não seja responsável pela situação de insuficiência ou inexistência de bens. Além disso cabe sempre ao executado o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, conforme art.º 74° n° 1 da LGT, e art.º 342° do Código Civil. De acordo com a informação prestada verifica-se que o executado tem registados em seu nome vários imóveis, no ano de 2011 obteve rendimentos da categoria A e da categoria F, e consta ainda como administrador de várias sociedades. Face ao exposto, e porque não estão verificadas nem provadas as condições prevista para a dispensa da prestação de garantia, conforme dispõe os art°s 52º da LGT e 169° do CPPT, indefiro o pedido. Em 08/01/2014, a Administradora da Insolvência nomeada no processo n° 3363/10.6TBVCD, no qual foi declarado insolvente o ora Reclamante, informou que “(…) todos os bens pertencentes ao Insolvente foram apreendidos no âmbito do respectivo processo de insolvência (…)” e que o mesmo se encontra em fase de liquidação cfr. fls. 289 a 291 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. A sociedade “D…………., Lda” foi declarada insolvente no processo n° 323/10.0TYVNG, que correu termos no 2° Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia cfr. fls. 160 a 163 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Perante esta factualidade o mº juiz “a quo” começou por analisar a questão prévia suscitada pela Fazenda Publica e que consistia na falta de interesse em agir do reclamante pelo facto de a sua pretensão – dispensa de garantia visando a suspensão do processo de execução que por reversão corria contra ele se verificar inútil por a pretendida suspensão da execução já se verificar aquando do pedido por força da declaração de insolvência da devedora originária facto que foi contrariado pelo reclamante que sustenta que aquando do pedido tal suspensão ainda não ocorrera. Debruçando-se sobre esta questão previa o mº juiz “a quo” chamando à colacção a doutrina do acórdão do STJ de 16 09 2008 no processo 08ª2210 considerou que o interesse em agir não é mais que o uma inter relação da necessidade e de adequação dessa necessidade para a solução do conflito de ser indispensável a actuação jurisdicional e se o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou e analisando a factualidade dada como provada nos pontos 1 a 8 do folhas 311 e 312 o mº juiz considerou que a suspensão do processo executivo em relação ao reclamante foi posterior à apresentação do pedido de dispensa da garantia. Questionou contudo o mº juiz se essa posterior suspensão poderia interpretar-se causa de extinção da instância por inutilidade superveniente mas entendeu que não porquanto o interesse se mantinha já que excutados que fossem todos os bens da sociedade devedora originaria a execução prosseguiria necessariamente contra o revertido. Consequentemente julgou improcedente esta excepção dilatória. A Fazenda Publica como se vê do teor das suas alegações e conclusões de recurso questiona apenas a decisão do Tribunal “a quo” que incidiu sobre a não procedência desta excepção sustentando que a sentença enferma de erro de julgamento de direito por não considerar verificada a falta de interesse em agir A recorrida pugna pela manutenção do decidido Quid júris ? Sobre o interesses em agir tem vindo a doutrina dominante a sustentar que se trata de pressuposto processual cuja existência ou não condiciona o recebimento da acção e consequentemente o seu conhecimento O interesse em agir constituiria assim condição de admissão da reclamação e do seu conhecimento sendo por isso um pressuposto especial positivo no sentido de que a sua verificação é essencial para decidir da admissibilidade da reclamação. Insere-se este requisito processual na análise do direito à tutela judicial efectiva que é um direito consagrado no artigo 20 da CRP para determinar em cada caso concreto da necessidade objectiva de tal tutela bem como da adequação do meio processual eleito para conseguir a sua pretensão. Como sinteticamente refere Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declarativo II Coimbra 1982 pp253 “Trata-se de pressuposto que não se destina a assegurar a eficácia da sentença; o que está em jogo é antes a utilidade da acção, não fora o interesse e a actividade jurisdicional exercer-se-ia em vão” O que torna este requisito desde logo diferente da legitimidade que não pode deixar de contender com a eficácia da sentença. O interesse em agir é assim um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e consequentemente de examinar o mérito da questão levando à pronúncia de uma absolvição da instância. Este requisito contende assim com a admissibilidade da pretensão que condiciona. O interesse em agir pode assim ser como reportado ao prejuízo ou ao proveito que o deferimento da pretensão - o reconhecimento judicial do seu direito - evita ou proporciona. E o momento temporal em que se afere de tal interesses é como não pode deixar de ser o momento em que se exercita o direito de acção em que se deduz o pedido. É também neste sentido que se pronunciava já Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil pp78/82 o interesse em agir consubstancia-se na necessidade de tutela judicial decorrente “da necessidade em obter a protecção do interesse substancial pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para sua reintegração ou tanto quanto possível integral satisfação" Ora no caso dos autos está provado que aquando da reclamação o processo executivo ainda não se encontrava suspenso por efeito da declaração da insolvência Donde se pode concluir pela actualidade do interesse Mas o mº juiz “a quo” foi mais longe e analisou os efeitos da suspensão superveniente decorrentes da declaração da insolvência e considerou que essa suspensão não evitava a continuação do processo de execução em relação ao reclamante após a excussão dos bens da massa falida Daí a continuidade ou manutenção do interesse em agir Não merece assim a sentença censura No mesmo sentido aliás se pronunciou igualmente o acórdão do STA de 17 09 2014 in processo 0960/14 com cuja fundamentação concordamos DECISÃO: Por todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso Custas pela recorrente. Lisboa, 29 Outubro 2014. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva- Pedro Delgado.