0044106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0044106
Acórdão
Descritores: Decisão, Obscuridade, Ambiguidade, Acção de despejo, Despejo imediato, Falta de pagamento da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009053
Nr Documento: RL199303250044106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82b1f409856fab2380256803000155c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044106.81
Sumário
Não há obscuridade ou ambiguidade da decisão quando nela se comentam certos factos alegados pelas partes em ordem a extrairem-se ilações que se prendem com a causa por forma indirecta. Não há lugar ao despejo imediato fundado na falta de pagamento de rendas na pendência da acção, quando a renda em falta é anterior à propositura da acção.